reclamação tribunal administrativo e fiscal

Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação

• Legislação

Apresentada reclamação de ato praticado pelo órgão de execução fiscal e tendo tal ato sido, ulteriormente, revogado por esse mesmo órgão, a impossibilidade superveniente da lide daí resultante é imputável à exequente, com as necessárias consequências em termos de responsabilidade quanto a custas.

• Legislação

A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

• Legislação

1. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal pode ser enviada pelo correio para o Serviço de Finanças, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal – artigos 4.º da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro e 150.º, n.º 2 alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Se a reclamação for recebida no Serviço de Finanças depois do prazo...

• Legislação

A contagem do prazo para deduzir reclamação de acto praticado pelo órgão de execução fiscal obedece às regras gerais, não lhe sendo aplicáveis as regras próprias dos processos urgentes.

• Legislação

I - A reclamação das decisões do órgão de execução fiscal a que se refere o artigo 276.º do CPPT configura um importante meio de tutela do contribuinte, que pode ser qualificado como um incidente no processo de execução fiscal. II - A reclamação a que alude o artigo 276.º do CPPT não pode ser utilizada para sindicar vícios imputados à liquidação dos impostos que consubstanciam a dívida...

I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do...

Em sede de reclamação do ato do órgão da execução fiscal (art. 276.º do CPPT), se o ato sindicado tiver natureza administrativa, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio ato, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer...

-Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal prevista nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o pedido é o de anulação do acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação ainda que a execução seja extinta, por pagamento, se o...

I - A Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal visa a impugnação de atos materialmente administrativos (em matéria tributária) praticados no processo de execução fiscal ou a impugnação de atos processuais, pelo que não pode ser usado para efetuar pedidos que não tenham a ver diretamente com decisões tomadas nesse processo ou atos trâmite do mesmo. II - A Reclamação dos Atos do Órgão de...

1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em preterição do direito de audição prévia da autoridade que emitiu esse despacho, fundamento que se enquadra na alínea i) do artigo 204.º do CPPT.

i) A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (do que constitui um incidente) que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro. ii) Deste modo, não tendo a reclamação de actos praticados em execução fiscal,...

I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se como uma verdadeira contestação deduzida contra uma determinada e concreta invetiva executiva e não como uma verdadeira petição inicial, pelo que lhe são aplicáveis as regras contidas nos 4 e 5 do artigo 24º da lei n.º 34/2004, de 29 de julho (diploma legal comummente conhecido como lei do apoio judiciário). II – O n.º 4 do...

Estando em causa num processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal a omissão do cumprimento, por parte do Chefe do Serviço de finanças, do dever legal de remeter a reclamação judicial ao tribunal no prazo de oito dias (artº 278º, nº 4 do CPPT), o direito à tutela judicial efectiva impõe que seja reconhecido ao interessado o direito de solicitar a intervenção do Tribunal mediante...

Nos processos regulados pelo CPPT (como a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, artigos 276º a 278º), e à excepção do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA, que não encontra paralelo no CPPT, apenas são admissíveis os recursos previstos no próprio CPPT.

Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na...