reclamação relação bens

16225 resultados para reclamação relação bens

  • Lei n.º 117/2019
    ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... de direito, com a possibilidade de reclamação para a conferência. Artigo 855.º-A Execução ...
  • Acórdão nº 392/21.8T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...

    ... reclamação à relação de bens ... Notificada da reclamação contra a relação ...
  • Acórdão nº 1533/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à

    ... , em 10-02-2023 (Ref.ª 96369567), decisão que decidiu a reclamação contra a relação de bens ... Constando da parte dispositiva desta ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ... S ... , processo de inventário para partilha de bens comuns ... Por ser o interessado mais velho, foi o interessado B. S ... A fls 240 o cabeça de casal respondeu à reclamação da interessada M. V. e a fls 258 apresentou nova relação de bens ... A ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... compõem este colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório[1] F ... veio requerer o ... 27 e ss foram apresentadas as relações de bens pela cabeça de casal ... A fls. 169 e ss veio ... e M ... o vieram responder à reclamação, em suma, reconhecendo a existência da partilha ...
  • Acórdão nº 115/21.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja

    ... detinham créditos sobre a herança, não incluídos da relação de bens, decidiu não admitir aquele requerimento, determinando o seu ... C. Julgo parcialmente procedente a reclamação contra a reclamação de créditos apresentada pelos Interessados BB e AA ...
  • Acórdão nº 374/20.7T8PTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

    ... ; por não se conformar com a decisão proferida no âmbito da reclamação deduzida à relação de bens e que pôs termo a este incidente, do mesmo ...
  • Acórdão nº 309/20.7T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora) Tendo sido apresentada reclamação à relação de bens, com fundamento em falta de relacionação de dívidas da herança, deve o tribunal a quo realizar as diligências probatórias requeridas e emitir pronúncia sobre a sua existência, não podendo relegar a matéria para a conferência de interessados, onde apenas se deliberará sobre a forma e o momento...

    ... ça de casal para que esta procedesse à correcção da relação de bens que havia apresentado ... A referida reclamação sofreu impugnação da ...
  • Acórdão nº 2814/21.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – Estando em causa a falta de resposta pelo cabeça de casal à reclamação quanto à relação de bens, o efeito cominatório semipleno estabelecido nos artigos 574.º e 587.º, n.º 1, aplicáveis por força do artigo 549.º, n.º 1, todos do CPC, circunscreve-se à factualidade nova alegada na reclamação deduzida, desde que não se mostre antecipadamente impugnada em função da posição assumida pelo...

    ... autos, intentados a 06-07-2021, de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, em que é requerente (…), nomeado cabeça de sal, e requerida (…), esta interessada deduziu reclamação quanto à relação de bens apresentada pelo cabeça de casal ... Na ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

    ... bens comuns do casal contra BB, alegando que, após o divórcio do casal, não ... a requerida, veio esta apresentar Relação de Bens, com reclamação da mesma por parte do requerente, tendo sido proferida decisão que ...
  • Acórdão nº 186/20.8T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter...

    ... Uma vez citado, veio o cabeça de casal CC apresentar relação de bens, relacionando a existência de activo (bens imóveis) e de passivo ... Notificada, a requerente apresentou reclamação à relação de bens, pretendendo ver relacionado mais um prédio urbano, ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... são resolvidas pelo presidente da Relação do respectivo distrito. 154 ... Faltará ... de ambos, sob o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ... A decisão que, na sequência de reclamação da descrição, remete para os meios comuns ...
  • Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no...

    ... Relatório: Nos presentes autos para partilha de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens e ... A requente apresentou reclamação à relação de bens a 23.04.2018, na qual, na parte que interessa ao ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

    ... em 22/01/2021, o presente processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, contra I. P., residente na Avenida da … Braga, ... Notificada a cabeça de casal da reclamação apresentada, esta reafirmou o que já havia referido e acrescentou que: a) ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ... Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra *** RELATÓRIO             Intentado inventário para partilha dos bens na sequência do divórcio decretado entre os ... relação de bens, na qual após reclamação deduzida pela interessada e pelo credor Banco ...
  • Acórdão nº 1851/19.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

    ... constituído por AA e BB, a cabeça de casal apresentou relação de bens, donde constam, na parte relevante, as seguintes verbas: «Ativo A) ... despacho com o seguinte teor: «Uma vez que não houve reclamação à relação de bens têm-se por definitivamente fixados os bens a ...
  • Acórdão nº 824/10.0TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    1. No incidente da reclamação de bens em processo de inventário não há lugar à apresentação de um articulado de réplica à resposta da cabeça de casal. 2. Sob pena de preclusão, as provas terão que ser oferecidas nos articulados da reclamação e da resposta que pelo cabeça de casal for apresentada.

    ... de cabeça de casal, apresentou esta a relação de bens agora certificada de fls. 19 a 25 dos ... A) a D). Com a reclamação não indicou prova ... À reclamação ...
  • Acórdão nº 1309/20.2T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

    ... na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1] ... impugnações/reclamações à relação de bens ... Mais concretamente para o que ora releva, a ... ora interessa, isto é, quanto à reclamação à relação de bens deduzida pela interessada ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ... Que existem bens móveis a partilhar ... Que existe um bem ... qual, face à ausência de qualquer reclamação prévia, não conteve alteração das referidas ... B) Tal verba deve ser acrescentada à Relação de Bens da herança, devendo igualmente ser ...
  • Acórdão nº 134/13.1TBSRP-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

    Reclamação n.º 134/13.1TBSRP-D.E1 (2ª Secção Cível) ACORDAM OS JUÍZES DA ... ÇÃO DE ÉVORA (…), interessado no inventário para partilha de bens por óbito de (…), instaurado em Maio de 2013, tendo sido notificado da ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ... Relação de Coimbra:                     ... ário supra referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L (…)[1], em que são ... as decisões dos “Incidentes da Reclamação de Bens” proferidas em 28.6.2011, 08.3.2016 e ...
  • Acórdão nº 628/09.3TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

    ... autos em 15/4/2013, na parte em que se decidiu indeferir a reclamação da interessada/apelante relativamente ao imóvel identificado no artº Bens, considerando-se tal imóvel bem próprio do interessado/ recorrido A… ...
  • Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: I – JF intentou ação ... em processo de inventário para partilha dos bens" do dissolvido casal”, foi ordenada a notificaç\xC3" ... – a título incidental, em sede de reclamação contra a relação de bens – não tem ...
  • Acórdão nº 1367/10.8TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova dessa falta. II - A propósito das questões prejudiciais, contempladas no artigo 1335º, o juiz goza da faculdade de determinar a suspensão da instância, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC,

    ... ões (transcrição): «1) O inventário destina-se a partilhar os bens do inventariado – e só os dele – incluindo os que foram legados em ... em que, a fls 141, diz que a interessada não fez prova da reclamação e, em consequência ordenar-se a relacionação do prédio inscrito na ...
  • Acórdão nº 1866/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...

    ... divórcio, foi instaurado processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal (n.º 875/08.5TMFAR-C, que correu termos no Tribunal de ... (…).» Resulta, assim, que esteve em discussão na reclamação contra a relação de bens se o valor recebido pela venda do imóvel, que ...

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