O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do mérito da causa, por tal depender da prova a produzir.
São suscetíveis de penhora os subsídios pecuniário atribuídos por uma Câmara Municipal a uma associação/clube do respetivo município, enquanto receita mensal, fungível, que irá a integrar o património desta.
... gravação da prova -, e fixada sem reclamação, da matéria de facto considerada provada. Por fim...
Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.660, nº.2, do mesmo diploma, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aqu...
... através da qual julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida p... pedido e ainda menos de competências; 14-O facto de ser uma conta de valores mobiliários não impe... recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.39 a 41 dos autos): 1-Em 21/2/20...
Aprova o Regulamento das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas.
..., a apreciação e a decisão das matérias inscritas na agenda. 3 - Antes de ser tomada qualq..., a perceção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, cient...3 - A reclamação é dirigida ao juiz, no prazo de 30 dias após a n...
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do contrato. II. O deferimento da reforma com efeitos retroativos à data do pedido opera apenas, nesse caso, no domínio das relações entre a Segurança Social e o beneficiário.
...Por fim alegou factos tendentes a demonstrar a aquisição de direitos t... de direito - e impugnação de parte da matéria de facto. Alega a Ré que o contrato de trabalho c...o da matéria de facto foi objeto de reclamação por parte do Autor, que foi apreciada e julgada im...
Tribunal judicial da comarca da Maia. Factos assentes. Base instrutória. Acta de conciliação .A) Factos assentes. B) Base instrutória. Factos a provar em audiência. Despacho
... juiz, no despacho saneador, selecciona a matéria de facto, mesmo por remissão para os articulados;... de facto pode ser objecto de reclamação pelas partes. Mas, com que fundamentos podem as pa...
I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da respetiva resposta, os quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sid...
... 2ª Reclamação da matéria de facto – ampliação da matéria d...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, que tem em vista assegu...Este facto náo prejudica a circunstância de quaisquer trans...
- A “exceptio veritatis” , como causa de exclusão da ilicitude prevista no art.180.º, n.ºs 2 e 3 do Código Penal , tem lugar através da prova dos factos imputados, não se aplicando à formulação de juízos ofensivos 2- Escrever numa “Reclamação” que os utentes são maltratados e que a assistente tem vindo, ao longo da sua permanência naquele serviço, a ter atitudes quer verbais, quer comportamentais, indignas e inaceitáveis, são juízos de valor e não factos concretos e como tal estão fora da “exceptio veritatis”. - Independentemente da prova da “exceptio veritatis”, a imputação de juízos poderá sempre integrar a causa de exclusão da ilicitude ao abrigo do ao artº 31.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, quando fiquem demonstrados factos c...
..., imputando-se-lhe a prática, em autoria material, de um crime de difamação agravada previsto e pu... motivação do modo seguinte: 1.- A reclamação foi efectuada em data posterior a que foi dada com...
... atribua legitimidade processual nestas matérias;. h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria d..., quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e demonstr... são reduzidas a um décimo quando, por facto imputável à instituição bancária, não sejam ...
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