I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador de insolvência. III - Tratando-se de um processo urgente, com urgência extensível a todos os incidentes, apensos e recursos, o prazo é contínuo e, sucedendo-se vários prazos, são contados sucessivamente, sem qualquer suspensão.
... autos de insolvência em que são insolventes B… e C…, residentes na …, Lote ., Ent. …, ...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
..., ausentes, incapacitados permanente, insolventes, ou pessoas colectivas. . . Em tal circunstância...q) Receber e dar quitação dos créditos da herança cujo pagamento seja voluntariamente ef...
Publicidade da sentença proferida nos autos de insolvência n.º 3650/08.3TBLRA, em que são insolventes Aníbal Ferreira e Maria Miguel Caseiro, e da data designada para a assembleia de credores
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias;. O requerimento de reclama...
É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.
... factos, de que não houve reclamação. Foi depois proferida sentença que conheceu do m..., reclamou oportunamente os seus créditos sobre a Insolvente os quais, resultam de um contra...
Sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 4084/08.5TBVFR, em que são insolventes Alberto Duarte Silva Miranda e Rosa Maria Oliveira Miranda
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 20_dias. O requerimento de reclamaç...
Insolvência n.º 634-8-5TBMMN 1J
... que atinja o património dos insolventes. Declara -se aberto o incidente de qualificaçáo ...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
Insolvência n.º 2286/08.3TBFLG
...Ficam advertidos os devedores dos insolventes de que as prestaçóes a que estejam obrigados dev...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias;. O requerimento de reclama...
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados no processo de insolvência n.º 467/08.9TBPVL
...467/08.9TBPVL. Insolventes: José Ribeiro Sá e mulher Glória de Jesus Lima ...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
Publicidade sentença declaração insolvência - processo n.º 117/08.3TBVFL
...117/08.3TBVFL. Requerentes e Insolventes: António Frederico de Campos e outros. No Tribuna...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 60 dias. O requerimento de reclamaç...
Convocação de interessados para assembleia de credores, a fim de ser discutida e aprovada a proposta do plano de insolvência, processo n.º 3833/05.8TBBRG
...Insolventes: Alberto Rodrigues Soares, NIF - 157216209, Endere...Ficam advertidos os titulares de créditos que os náo tenham reclamado, e se ainda estiver e...
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