I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador de insolvência. III - Tratando-se de um processo urgente, com urgência extensível a todos os incidentes, apensos e recursos, o prazo é contínuo e, sucedendo-se vários prazos, são contados sucessivamente, sem qualquer suspensão.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida) - processo n.º 1036/08.9TBOAZ
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias;. O requerimento de reclama...
A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.
... de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência de “E…, ... H) A recorrente, na sua reclamação de créditos, alega que quando se deslocou para tr...
... Salarial, no processo judicial de insolvência apresentado nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 ..., quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e demonstr...
Sentença e declaração de insolvência, proferida em 30 de Setembro de 2008, no processo n.º 464/08.4TBPVL
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... às disposiçóes do Código da Insolvência e Recuperaçáo de Empresas, com as especialidades... do serviço de pagamento em causa, dos créditos de outros credores, em especial em caso de liquida...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...do artigo 31.;. c) Verificaçáo da insolvência da herança, nos termos . do artigo 43.;. d) Na se...f) Os créditos que sejam litigiosos ou que náo estejam suficient...
Insolvência n.º 165/08.3TBMGD. Por sentença proferida em 1 de Julho de 2008, foi decretada a insolvência da devedora Construções Batista Ferreira, Lda.
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
Decisão de 30 de Setembro de 2008, de complemento da sentença de declaração de insolvência proferida em 4 de Agosto de 2008, no processo n.º 357/08.5TBPVL
...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamaç...
Nas acções de impugnação da resolução a que alude o art.º 125.º do CIRE, o ónus da prova dos pressupostos da resolução (a prejudicialidade e a má fé) recai sobre a massa insolvente.
..., bem como conheciam a situação de insolvência da E…, Ldª. Proferida a tramitação subsequen...Os autores não reclamaram os seus créditos no prazo fixado para o efeito em face da declaraç..., proferida em 17.02.10 nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência c...
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