Ana Saraiva Rua Amadeu Sousa Cardoso, N° 25, Cruz de Pau 2845-250 Amora À Companhia de Seguros....
Estatuindo o artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que as partes podem requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão ou seus fundamentos, não pode deixar de interpor-se logo o competente recurso, já que segundo a previsão do seu n.º 3, “Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação”. II. Não há, assim, que aguardar a aclaração da sentença para interpor tal recurso, pois que se mostra já revogado o artigo 686.º do CPC, que permitia que quando “alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento”. Sumário do relator ...
..., que lhe instaurara a Autora “.Companhia de Seguros, S.A.” –, vem o Réu H…, apresent...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., vem prever -se um mecanismo de reclamaçáo para o Banco de Portugal e um mecanismo de repara... em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as socied... garantia equiparada, prestada por uma companhia de seguros ou instituiçáo de crédito que náo p...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... do presente diploma junto do Instituto de Seguros de Portugal, do Instituto de Gestão Financeira d... de dois dias úteis, solicita a uma companhia de seguros protocolada a avaliação dos danos, e...
I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera separação de facto, se esta não for imputável a um qualquer dos cônjuges, conforme consagra o nº 2 do dito artigo 1675º. II - Tratando-se de direitos irrenunciáveis e de exercício obrigatório pelo MP nos termos do artigo 99º do CPT, a reclamação de pensão pela viúva não integra abuso do direito, mesmo provando-se que o casal estava separado há mais de 15 anos.
... de acidente de trabalho, contra: BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, com sede no Porto, e CC e mulher ...
I – O quadro legal constante dos artigos 6.º e 8.º da LAT – convindo realçar também a presunção contida no número 1 do artigo 7.º do seu diploma regulamentar –, quando devidamente conjugado com a matéria de facto dada como assente, permite concluir pela ocorrência de um evento imprevisto e agressivo, verificado no local e tempo de trabalho e susceptível de produzir, directamente, lesão corporal que implicou a morte do sinistrado. Ainda que assim não fosse, bastaria lançar mão das presunções legais contidas nos artigos 17.º, número 5 da Lei n.º 100/97 de 13/09 e 7.º, número 1 do Decreto-Lei n.º 143/99 de 30/04 (reconhecimento da lesão a seguir a um acidente, verificado no local e tempo de trabalho) para concluir pela ocorrência do acidente de trabalho em questão. ..
... de acidente de trabalho contra CC SEGUROS, S.A. (actualmente DD - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A....
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009
... equitativas de concorrência para as companhias aéreas, os benefícios potenciais poderão não ... a protecção contra as falências ou os seguros por parte de quaisquer entidades governamentais. S...
I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera separação de facto, se esta não for imputável a um qualquer dos cônjuges, conforme consagra o nº 2 do dito artigo 1675º. II - Tratando-se de direitos irrenunciáveis e de exercício obrigatório pelo MP nos termos do artigo 99º do CPT, a reclamação de pensão pela viúva não integra abuso do direito, mesmo provando-se que o casal estava separado há mais de 15 anos.
... de acidente de trabalho, contra: BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, com sede no Porto, e CC e mulher ...
I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera separação de facto, se esta não for imputável a um qualquer dos cônjuges, conforme consagra o nº 2 do dito artigo 1675º. II - Tratando-se de direitos irrenunciáveis e de exercício obrigatório pelo MP nos termos do artigo 99º do CPT, a reclamação de pensão pela viúva não integra abuso do direito, mesmo provando-se que o casal estava separado há mais de 15 anos.
... de acidente de trabalho, contra: BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, com sede no Porto, e CC e mulher ...
I - O STJ julga, de acordo com a lei de atribuição de competências orgânica e funcional dos tribunais (art. 26.º da LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13-01), matéria de direito, estando-lhe vedada a cognoscibilidade do erro na apreciação das provas, com excepção das situações previstas no n.º 3 (actual n.º 2) do art. 722.º do CPC. II - No que respeita à prova pericial, resulta dos arts. 389.º do CC e 591.º do CPC que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. III - Valoração diversa e mais vinculada adquire a prova pericial no processo penal, conforme resulta do art. 163.º do CPP, que presume subtraído à livre apreciação da prova o juízo técnico, cientifico ou artístico inerente à prova pericial, impondo ao tribunal o dever de fundamentar a ...
Recorrentes: AA e BB Recorridos: CC – Companhia de Seguros, S.A. e Banco DD, S.A. I – RELATÓRI...
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