São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
... mascarado com a emissão dos denominados "recibos verdes", deveu-se a fins de contenção de custos,... 32 – O Autor estava inscrito na Segurança Social e colectado nas Finanças como trabalhador ...
São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
... mascarado com a emissão dos denominados "recibos verdes", deveu-se a fins de contenção de custos,... 32 – O Autor estava inscrito na Segurança Social e colectado nas Finanças como trabalhador ...
São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida com a mesma “regularidade” e “periodicidade” e acompanhada de subsídios complementares; com os riscos, ligados ao exercício da actividade desenvolvida, por conta do dador de trabalho e com pertença deste dos instrumentos de trabalho e das matérias-primas, para além da dos produtos acabados; com o trabalhador integrado na hierarquia da empresa ou exercendo a sua actividade ...
... mascarado com a emissão dos denominados "recibos verdes", deveu-se a fins de contenção de custos,... 32 – O Autor estava inscrito na Segurança Social e colectado nas Finanças como trabalhador ...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... como na promoção humana, profissional e social do trabalhador. Cláusula 26.ª. Deveres da empres..., tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos...b) Carne e tripas salgadas;. c) Couros verdes;. d) Cimento em sacos, big-bags, paletes ou a gran...2 - É obrigatória nos recibos da retribuição do trabalhador a menção express...
Revoga a Portaria n.º 90/2008, de 4 de Julho, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida 1.7 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região.
... de procedimentos em matéria de segurança alimentar;. e) Gerar maior valor acrescentado aos ... regularizada perante a Segurança Social e a Administração Fiscal ou conceder autorizaç..., tais como estudos e arranjos de espaços verdes, televisões e outros equipamentos para bares, ár..., através da apresentação de facturas e recibos correspondentes ou de documentos de valor probató...
Regras técnicas necessárias à aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovadas em Conselho de Acção Social de 15 de Abril de 2008, ratificadas com o relatório de actividades dos SASUBI em reunião do senado em 18 de Abril de 2008
..., comprovativo de descontos para a segurança social e da entrega ou náo de IRS), e sejam consi...3 e anexo A/recibos de vencimento) o seu apuramento obedece aos seguin...a) Média de três recibos verdes actuais;. b) 1,5 do IAS (Indexante dos Apoios Soci...
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1--- AA, resident... as contribuições devidas para a Segurança Social e apuradas sobre o montante que auferiu a t...emitia e entregava à R. “recibos verdes”. P) Com data de 31 de Dezembro de 2003, o A. emit... UU) Ficou acordada a emissão de dois recibos por mês, um deles um “recibo verde” com a qua...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... ambiental, saúde pública e equidade social e pos- sibilite o estabelecimento de regras claras... embalagens, nomeadamente quanto à segurança, protecção da saúde e higiene dos produtos emb... os resíduos biodegradáveis de espaços verdes, nomeadamente os de jardins, parques, campos desp... e do seu destino, o qual deve incluir os recibos de entrega a operador licenciado quando haja tran...
Aprova o Regulamento da Medida 1.7: "Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais", do Eixo 1: "Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.
... da procura em matéria de qualidade e segurança alimentar;. f) Promoção do processo de moderniza... à Administração Fiscal e à Segurança Social, ou concedam autorização de acesso à respectiva..., através da apresentação de facturas e recibos correspondentes ou de documentos de valor probató... recreio, tais como, arranjos de espaços verdes, televisões, bares, áreas associadas à restaura...
Discutindo-se a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 5 de Novembro de 2001 até 15 de Janeiro de 2007, portanto, constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e que subsistiu após o início da vigência deste Código (dia 1 de Dezembro de 2003), e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos dessa relação, há que atender ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto‑Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, não tendo aqui aplicação a presunção contida no artigo 12.º daquele Código. Provando-se a vinculação do autor a um horário de trabalho estipulado pela ré, que o mesmo trabalhava exclusivamente para a ré, que lhe dis...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: ..., emitindo este os conhecidos “recibos verdes” e a sua nota de “retenção na fonte”, por si ... de férias, de Natal ou descontos na Segurança Social e sempre aceitou esta situação; ... prestada, isto é, a emissão de recibos verdes [facto provado 18)], nem que o autor não b...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
processo jurisdição contencioso | carta despedimento acordo mutuo | interpretação das leis | decreto lei 103 a 90 | Aumento de renda | infraero fortaleza | falecimento de parente | estagio | nomenclatura brasileira de mercadorias
