recibos verdes nova lei
519 resultados para recibos verdes nova lei
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Acórdão nº 859/14.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2015
I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT, quando esta considere estar na presença de ‘falsos’ contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova...
... interesse público no combate aos falsos recibos verdes que preside à acção especial de ... Esta nova acção especial para reconhecimento da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas ...Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ..., bem como cópia dos dois últimos recibos...
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Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
...ºP, nas contra-alegações de recurso, esta nova acção especial para reconhecimento da ... uma expressão da gíria, os “falsos recibos verdes,” os quais, para além de afectarem o ... -
Acórdão n.º 232/2021
... os arguidos Partido Ecologista «OS VERDES» (PEV) e respetivo responsável financeiro da .../pagamentos por Câmaras Municipais dois recibos emitidos por si; b) que o PEV, tendo-lhe sido ... ao pretender atribuir-lhe, por essa via, uma nova competência (a de fiscalizar as contas relativas ...
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Acórdão n.º 420/2016
... (PCTP/MRPP), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), Partido Humanista (PH), Partido Liberal ... de alguns gastos do Partido; l) Falta de recibos de rendas e contratos de arrendamento que ... ao pretender atribuir-lhe, por essa via, uma nova competência (a de fiscalizar as contas relativas ...
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Acórdão n.º 296/2016
... (PCTP/MRPP), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), Partido Humanista (PH), Partido Liberal ... - Movimento Esperança Portugal (MEP): a) Recibos que não se encontram preenchidos com o número ... ao pretender atribuir-lhe, por essa via, uma nova competência (a de fiscalizar as contas relativas ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... aquela que implica a criação de uma nova unidade orgânica na área do Ambiente, a qual ...ão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes; e Divisão de Intervenção Social, Educação, ... Administrativo de Águas e Saneamento, os recibos e mapas de cobrança do serviço de ...
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Acórdão nº 1020/17.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2018
I – A finalidade primordial da Lei nº 63/2013, de 27/08, foi ‘instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado’, sendo que tal combate é de interesse público. II – Esta lei não faz, nem podia fazer, qualquer distinção entre trabalhadores de empresas do setor privado e do setor empresarial do...
... faz gala de um alegado combate aos falsos recibos verdes, mediante um conjunto de disposições ... ao segundo dos mecanismos criou-se uma nova acção: a acção especial de reconhecimento da ... -
Despacho n.º 10456/2016
... ou outros devedores e credores; Exigir os recibos comprovativos de pagamentos a fornecedores e ..., promoção e manutenção dos espaços verdes; Promover a proteção ambiental, garantindo o ... da Câmara Municipal de Beja, no âmbito da nova estrutura orgânica, determinada por despacho de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... às disposições sobre “Espaços verdes. O capítulo III, corresponde às disposições ... Barros Basto (sentido descendente); b ) Rua Nova (sentido descendente); c ) Rua da Misericórdia ...ção; b ) Contrato de arrendamento; c ) Recibos de renda dos últimos seis meses ou, em ...
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Regulamento n.º 595/2019
... da receita virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes; d) Confirmar o ... os seguintes setores: a) Setor de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (SEVLU); b) Setor de Obras ... baixa tensão, iluminação pública, obra nova e de reparação nas instalações elétricas; b) ...
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Despacho n.º 7607/2021
...c) .. d) .. e) Divisão de Espaços Verdes (DEV). 9 - .. 10 - .. Artigo 29.º Divisão para ... de abastecimento de combustíveis e dos recibos dos acidentes de serviço e conferência de ... de ferramentas Web e Web2.0 da nova era digital; v) Propor as ações de formação ...
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Despacho n.º 2597/2018
... Ambiental; 6 - Divisão de Espaços Verdes, Mercados e Feiras; 7 - Divisão da Juventude; 8 ... arrecadação de receita e emissão de recibos; l) Registar e encaminhar todas as reclamações, ... de transversalidade, indo de encontro a nova formas de trabalhar potenciando a partilha de ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... de 2010 a exigir que a autora emitisse os recibos à sociedade de advogados “D… – Sociedade ... tais factos, e consequentemente proferir nova" decisão com fundamento igualmente nesses factos.\xE2"... no serviço de finanças e emitia recibos verdes – conforme documentos da ordem dos advogados e ... -
Regulamento n.º 375/2017
... a construção e recuperação de espaços verdes públicos, privados, privados de uso público e ... entre os planos existentes e a criar com a nova edificação. Artigo 50.º [..] 1 - .. a) Em ... que o requerente faça prova, através de recibos atualizados, de que a edificação se encontra ...
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Regulamento n.º 319/2018
... do Estado para 2018), que procedeu a uma nova alteração ao Estatuto de Pessoal Dirigente da ...: i) Serviço de Ambiente e Espaços Verdes"; ii) Serviço de Armazéns e Viaturas; iii) Servi\xC3"...ço de Ambiente e Espaços Verdes, os recibos e mapas de cobrança do serviço de ...
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Despacho n.º 5027/2019
... - Engenharia Civil; Serviço de Zonas Verdes - Engenharia; Serviço de Ambiente, Limpeza ... ou outros devedores e credores; Exigir os recibos comprovativos de pagamentos a fornecedores e ...ões), cessam, aquando da entrada em vigor da nova organização interna dos serviços municipais, ...
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Edital n.º 369/2019
... vigor a 7 de janeiro de 2015 e que veio dar nova redação ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ...ção de infraestruturas, a espaços verdes e de lazer, a equipamentos de utilização ... declaração de IRS) ou dos últimos recibos de vencimento, (aplicável se não apresentar ...
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Regulamento n.º 36/2022
... na organização dos serviços e que merecem nova reflexão no sentido de se garantir. que os ...i) Serviço de Ambiente, Espaços Verdes, Armazéns e Viaturas;. ii) Serviço de Obras ...ção, inserção e conferência dos recibos" médicos entregues pelos fun-. cionários, inscri\xC3"...
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Despacho n.º 7672/2023
... Para os devidos efeitos, torna-se público a nova Estrutura Orgânica desta Junta de Freguesia,. ...rr) Gerar os recibos dos vencimentos;. ss) Assegurar arquivo de cópia ... e assegurar a manutenção de espaços verdes;. b) Assegurar a aquisição, colocação e ...
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Regulamento n.º 683/2019
... Geral de Taxas do Município de Proença-a-Nova. Regulamento Geral de Taxas do Município de ... de morada de família; c) Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos ... influência das áreas cedidas para zonas verdes e ou instalação de equipamentos, adquirindo os ...
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Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...
... ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes. Esta Lei teve a sua origem na iniciativa ... ao segundo dos mecanismos criou-se uma nova acção: a acção especial de reconhecimento da ... -
Despacho n.º 5265/2021
...-lhe os recursos humanos; Considerando que a nova estrutura orgânica do Município de Reguengos de ...ço de Requalificação Urbana e Espaços Verdes; viii) Gabinete Técnico Florestal. f) No âmbito ... autorização de utilização; f) Emitir recibos de entrega e de aceitação, respeitantes aos ...
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Regulamento n.º 36/2022
... na organização dos serviços e que merecem nova reflexão no sentido de se garantir que os ...: i ) Serviço de Ambiente, Espaços Verdes, Armazéns e Viaturas; ii ) Serviço de Obras ...ção, inserção e conferência dos recibos médicos entregues pelos fun- cionários, ...
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Aviso n.º 7453/2019
... da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, torna público que, após ter sido dado ... de morada de família; c) Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos ... influência das áreas cedidas para zonas verdes e ou instalação de equipamentos, adquirindo os ...