recibos vencimento legislação

1382 resultados para recibos vencimento legislação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...7 - .. 8 - Em legislação especial é regulamentado o apuramento do imposto ...c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
  • Portaria n.º 191/2023
    ... valor é determinado anualmente por legislação específica, con-. forme sucedeu. Assim, a ...data de vencimento da última diuturnidade. 5 — As diuturnidades ...faturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ..., bem como cópia dos dois últimos recibos...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... números anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o Fundo, querendo, ...2 - Os recibos...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam ...recibos e facturas 1 - Os titulares dos rendimentos da ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. ...b) Identificação de emitentes de recibos de trabalho independente;. c) Identificação de ... pagamento de uma prestação implica o vencimento" de todas as outras. 3 — Para efeitos de aprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... a quantia de 543,11 Euros a título de vencimento base ilíquido e 54,31 Euros a título de abono ... constituírem uma ilicitude face à legislação em vigor. 37. O comportamento acima descrito da ...ídio de alimentação e feriados tendo os recibos de vencimento junto aos autos esclarecido ...
  • Regulamento n.º 482/2022
    ... Lei n.º 7/2009, de 12/02, bem como do vencimento mínimo a auferir pelo trabalhador inde-. xado ao ...O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da ..., por apresentação dos dois últimos recibos de vencimento;. 2.3 — 2.000,00 € no termo do ...
  • Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

    ... de entregas em numerário no balcão e recibos de quitação – facto provado 63. 52) Tendo ...legislação do contencioso administrativo, de acordo com o ... suíços, com início em ..06.2008 e vencimento em …06.2009, com a taxa de juro líquido de ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ... à taxa legal de 4%, devidos desde o vencimento de cada uma das prestações e até integral ... independente e emitir os competentes recibos verdes; - a não reclamar ou receber subsídios ...Legislação e de Jurisprudência, ano 124, pág. 327; Alves ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 ...ção relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais prestações. em dívida pelo ...credores e que os respectivos recibos e documentos probatórios podem ser examinados ...
  • Acórdão nº 3278/13.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é condição para que seja deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal no despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do...

    ... entidade patronal que é quem emite os recibos de salário e por isso, uma eventual ...vencimento do Insolvente. A sentença violou o disposto no ..., e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido ...
  • Aviso n.º 4076/2022
    ... Lei n.º 7/2009, de 12/02, bem como do vencimento mínimo a auferir pelo trabalhador indexado ao ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Cons- ... de contrato de trabalho e/ou cópia dos recibos" de vencimento dos últimos dois meses). Artigo 9.\xC2"...
  • Aviso n.º 9306/2018
    ... do agregado familiar;i) Três últimos recibos de vencimento do agregado familiar, para os ...ão de facto, nos termos previstos em legislação específica;b) Parentes e afins, em linha reta e ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ..., à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações, o valor de ... de vencimento, em conformidade com os recibos de Junho e Dezembro de 1997 (fls 48 e 49 dos ...ão não é diferente ao abrigo da legislação que precedeu o actual Código do Trabalho, 92ª. ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ..., as prestações garantidas na data de vencimento ou os valores de resgate garantidos). 30 00 ...40 0 Filiais 40 00 Recibos por cobrar 40 000 Em curso 40 001 Em suspensão ... encontrem suspensas, de acordo com a legislação em vigor, ou relativos a contratos já anulados. ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ...recibos do pagamento das importâncias em causa, com ...ção pelo alargamento destes prazos de vencimento da segunda prestação no montante de 682.500$00 ...
  • Regulamento n.º 894/2022
    ... simultaneamente, em consideração a legislação ema-. nada a nível regional e nacional pelos ...1.2 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...

    ..., à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações: € 30.992,27. 2). ... as verbas que fizeram constar nos recibos como “vencimento base” e “isenção de ...    - Do Direito:          Legislação substantiva e Convenção Coletiva de Trabalho ...
  • Edital n.º 1206/2019
    ...ção de escalão; tudo, conforme legislação especifica, em vigor e, fixada anualmente por ...ção emitida pela Autoridade Tributária, recibos de vencimento; recibos de pensões, subsídio de ...
  • Regulamento n.º 288/2018
    ... do agregado familiar; 1.2 - Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ...
  • Edital n.º 366/2021
    ... da União Europeia (5) e demais legislação" em vigor sobre proteção de dados. 06 - Os servi\xC3"...vencimento, nos casos em que foram previamente contratadas ... - Todos os serviços de cobrança têm recibos, de acordo com o modelo definido e são emitidos ...
  • Edital n.º 978/2017
    ... do rendimento do agregado familiar a) Recibos de vencimento ou declarações das entidades ... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 31-12-2020 Pág. ...recibos e faturas. Artigo 116.º Registos. Artigo 117.º ...) e c) do número anterior determina o vencimento de. juros, à mesma taxa prevista para os juros ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... - Movimento Esperança Portugal (MEP): a) Recibos que não se encontram preenchidos com o número ... uma extensa análise evolutiva da legislação nesta matéria, com o propósito de defender que ... eco de posições que não obtiveram vencimento na jurisprudência do Tribunal Constitucional. A ...

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