recibos vencimento

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1.956 documentos para recibos vencimento
  • Caducidade de Cont rato de Trabalho a T ermo Incerto d PROC. N.° ...../.... ....° Juízo

  • I - Os recibos de vencimento são documentos particulares e se emanados de terceiros (nem do réu nem dos intervenientes), é ininvocável contra estes o disposto no art. 376 CC (a sua apreciação é livre, não gozam de força probatória vinculativa). II - Transformar o recurso passível de ser conhecido em arma contra o recorrente traduz-se em reformatio in pejus, o que é proibido.

  • - O facto de nos recibos de vencimento não constar a remuneração devida, pelos cursos de formação , não significa que não se reconheça ao requerente o direito a essa remuneração , significando , apenas , que sobre essa quantia não foi emitida qualquer decisão . II)- A única decisão é o acto recorrido , pelo que não há caso decidido ou resolvido . III)- Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito a receber as diferenças de vencimento mensal, eventualmente , devidos pela Administração , tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais diferenças de vencimento , independentemente de ter havido ou não notificação adequada .

  • I - Nos termos do art. 323º, 2 do C. Civil, a "ficção" do efeito interruptivo da prescrição aí estabelecida pressupõe a exigência de três requisitos: (i) o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - São documentos idóneos para fazer prova dos créditos previstos no art. 38º, 2 da LCT (indemnização por falta de férias, aplicação de sanções abusivas ou trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco anos), os recibos de vencimento emitidos pela ré, onde consta o nome do autor e donde resulta a prestação de trabalho suplementar, aí indicado por "hora extra", 50%, 75% ...

  • I - O tribunal da relação não pode alterar oficiosamente as respostas aos quesitos com base na gravação da prova, se as respostas não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro que recebi a quantia constante neste recibo. Nada mais tenho a receber até à data". III - Aquela força probatória só pode ser ilidida mediante prova do contrário, mas tal prova não pode ser feita por testemunhas.

  • A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

    ... ao desconto da mesma directamente no vencimento do requerente. Para tanto e em síntese invoca a ... contida na declaração emitida pelo I--, recibos de vencimento e demonstração de liquidação do ...

  • A entivação das valas é obrigatória, excepto nas escavações em rocha e em argilas duras. Apesar de se ter dado como provado que era o sinistrado quem, como encarregado, decidia pela necessidade ou não da entivação, a falta desta não lhe pode ser imputada, se a entidade patronal não tiver alegado e provado que o mesmo era um técnico legalmente idóneo para ajuizar da consistência dos terrenos e da necessidade, ou não, da entivação. Não é excessiva a quantia de € 10.000,00 atribuída à viúva do sinistrado pelos danos não patrimoniais (sofrimento) que a morte daquele lhe causou. A quantia processada nos recibos do vencimento do sinistrado, a título de ajudas de custo presume-se retribuição, salvo se a entidade patronal provar que a mesma se destinava a suportar despe...

  • Sendo essencial para a Ré (empresa empregadora) o seu erro na declaração - erro informático na emissão de recibos de vencimento dos autores (trabalhadores ao serviço da ré), expressando a vontade de os progredir na carreira profissional para nível superior quando o não deviam ter - e não devendo os autores ignorar a essencialidade desse erro para a ré, não têm estes direito aos aumentos remuneratórios erradamente processados.

  • Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de outros meios de probatórios, designadamente testemunhas, pois, de contrário, já não seria o documento que constituiria o meio idóneo de prova a que alude o n.º 2 do art.º 38.º da LCT. As escalas de serviço sem autoria definida não são documento idóneo para provar a prestação de trabalho suplementar ocorrida há mais de cinco anos. Saber se determinado documento é idóneo ou não para efe...

    ...); (iii) juros de mora contados desde o vencimento dos respectivos créditos. Além disso, a ... referidos no novo ponto 16, face aos recibos juntos, deveria também ser considerado como ...

  • O facto de as verbas pagas ao trabalhador/impugnante pela respectiva entidade patronal estarem baptizadas nos recibos de vencimento como "prémio de Kms" e "prémio TIR", isto é, como prémios, e de estes se deverem considerar, até prova em contrário, remuneração do trabalho à luz do art. 82° da LCT, sujeitos a tributação face ao disposto no art. 2° n° 2 do CIRS, constitui condição suficiente para que a Administração Fiscal as qualificasse como tal e procedesse à liquidação adicional do correspondente imposto. 2. Cabia, por isso, ao impugnante provar que elas constituíam ajudas de custas, pela demonstração de que correspondiam a despesas por si suportadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que a esta competia reembolsar, não constituindo, assim, um elemento integrante da respe...

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