recibos vencimento

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  • Requerimento de junção aos autos e recibos de vencimento e de renda

    Caducidade de Cont rato de Trabalho a T ermo Incerto d PROC. N.° ...../.... ....° Juízo

  • Acórdão nº 2555/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2014

    ... determinadas prestações patrimoniais, e sendo os recibos de vencimento o meio mais indicado para o fazer, porque se trata de simples cidadão, que não tem obrigação de ter escrita organizada, poderá ser desculpável que tenha extraviado os recibos de vencimento de há 10 ou 15 anos. II- A R., sendo uma sociedade comercial (até há muito pouco tempo, de capital inteiramente público) para além de estar obrigada à conservação da respectiva escrita e...

  • Acórdão nº 0316045 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2004

    ... não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro que recebi a quantia constante neste recibo. Nada mais tenho a receber até à data". III - Aquela força probatória só pode ser ilidida mediante prova do contrário, mas...

  • Acórdão nº 05A1514 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2005

    I - Os recibos de vencimento são documentos particulares e se emanados de terceiros (nem do réu nem dos intervenientes), é ininvocável contra estes o disposto no art. 376 CC (a sua apreciação é livre, não gozam de força probatória vinculativa). II - Transformar o recurso passível de ser conhecido em arma contra o recorrente traduz-se em reformatio in pejus, o que é proibido.

  • Acórdão nº 00S067 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2000

    ... na declaração - erro informático na emissão de recibos de vencimento dos autores (trabalhadores ao serviço da ré), expressando a vontade de os progredir na carreira profissional para nível superior quando o não deviam ter - e não devendo os autores ignorar a essencialidade desse erro para a ré, não têm estes direito aos aumentos remuneratórios erradamente processados.

  • Acórdão nº 0742133 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2007

    ... traordinário, vencidos há mais de cinco anos), os recibos de vencimento emitidos pela ré, onde consta o nome do autor e donde resulta a prestação de trabalho suplementar, aí indicado por "hora extra", 50%, 75% ...

  • Acórdão nº 08S2277 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    ... daquele lhe causou. A quantia processada nos recibos do vencimento do sinistrado, a título de ajudas de custo presume-se retribuição, salvo se a entidade patronal provar que a mesma se destinava a suportar despe...

  • Acórdão nº 11914/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006

    ... II)- Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito a receber as diferenças de vencimento mensal, eventualmente , devidos pela Administração , tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais diferenças de vencimento , independentemente de ter havido ou não notificação adequada .

  • Acórdão nº 07S3788 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de outros

    ... no cálculo dos subsídios de férias e de Natal); (iii) juros de mora contados desde o vencimento dos respectivos créditos. Além disso, a sentença ordenou ainda que às quantias devidas ao autor ... que tendo sido dados como provados os pagamentos referidos no novo ponto 16, face aos recibos juntos, deveria também ser considerado como provado que a R. pagou ao A. as importâncias de Esc. ...

  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004

    ... custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando nos meses em que eram pagos os subsídios de férias e de Natal e sendo muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base em...

  • Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    ... custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando nos meses em que eram pagos os subsídios de férias e de Natal e sendo muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base em...

  • Acórdão nº 06S2572 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    ... da empresa ao IDICT e a processar e emitir recibos de vencimento da autora, pelo salário mínimo nacional -, com a única finalidade de, desse modo, a autora poder beneficiar da correspondente assistência médica e social prestada pela Segurança Social, cujas regalias a mesma já havia perdido há cerca de 28 anos, quando abandonou definitiva...

  • Acórdão nº 07S362 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    I - Ao mandar atender no cálculo das indemnizações e pensões por acidente de trabalho a "todas as prestações recebidas mensalmente que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios", o n .º 3 do art. 26.º da LAT/97, acaba por remeter para o critério constante do art. 82.º da LCT, que associa três aspectos: a obrigatoriedade do...

    ...Os recibos de vencimento assinados pelo recorrente com a menção/rubrica de "ajudas de custo" não provam que ...

  • Acórdão nº 06S3782 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    I - Os recibos de vencimento, ainda que assinados pelo trabalhador, constituindo meros documentos particulares, apenas fazem prova plena dos factos compreendidos nas declarações que forem contrários ao seu interesse, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constantes por qualquer meio de prova. II - O art. 27.º do CPT/81, ao determinar que os...

  • Acórdão nº 9941266 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2000

    ... retribuição superior àquela que era referida nos recibos de vencimento. III - Isso não significa que o valor probatório dos recibos seja nulo, quanto à questão da retribuição auferida pelo sinistrado. IV - São elementos de prova que o tribunal tem de levar em conta, mas sujeitos, nessa parte, à regra geral da livre apreciação, podendo o seu valor probatório ser suplantado pela prova testemunhal produzida nos autos. ...

  • Acórdão nº 9941266 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2000

    ... retribuição superior àquela que era referida nos recibos de vencimento. III - Isso não significa que o valor probatório dos recibos seja nulo, quanto à questão da retribuição auferida pelo sinistrado. IV - São elementos de prova que o tribunal tem de levar em conta, mas sujeitos, nessa parte, à regra geral da livre apreciação, podendo o seu valor probatório ser suplantado pela prova testemunhal produzida nos autos. ...

  • Acórdão nº 0075094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    ... não justificadas as faltas, mas no recibo de vencimento veio a mencioná-las como "justificadas". II - O registo das faltas como injustificadas não significa que tivessem sido injustificadas, havendo que fazer a respectiva prova, cujo ónus competia à ré. III - A menção, nos recibos de vencimento do A. efectuada pela ré, de faltas "justificadas" até porque os recibos foram posteriores ao registo de faltas, faz prova...

  • Acórdão nº 05036/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003

    ... entidade patronal estarem baptizadas nos recibos de vencimento como "prémio de Kms" e "prémio TIR", isto é, como prémios, e de estes se deverem considerar, até prova em contrário, remuneração do trabalho à luz do art. 82° da LCT, sujeitos a tributação face ao disposto no art. 2° n° 2 do CIRS, constitui condição suficiente para que a Administração Fiscal as qualificasse como tal e procedesse à liquidação adicional do...

  • Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003

    I - A Presidente do Conselho Directivo de Escola EB 2, 3, tem competência para aplicar a medida disciplinar de repreensão escrita a Professor desse estabelecimento de ensino, por força do art° 18°, n° 1, al. c) do Dec. - Lei n° 115-A/98, de 4 de Maio, que em sede de definição do regime de autonomia administrativa e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos...

    ...; além disso, invoca que nunca constou a nota de rodapé sobre o assunto nos recibos de vencimento, tendo-se provado exactamente o contrário; os restantes, pela atitude altiva e ...

  • Acórdão nº 0075094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    ... não justificadas as faltas, mas no recibo de vencimento veio a mencioná-las como "justificadas". II - O registo das faltas como injustificadas não significa que tivessem sido injustificadas, havendo que fazer a respectiva prova, cujo ónus competia à ré. III - A menção, nos recibos de vencimento do A. efectuada pela ré, de faltas "justificadas" até porque os recibos foram posteriores ao registo de faltas, faz prova...

  • Acórdão nº 9630843 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1996

    ... ; que falsificou a escrita da sociedade, emitindo recibos de vencimento da requerente, que, ao contrário do que deles consta, esta não assinou nem recebeu, nada custa admitir que este procedimento possa continuar, sendo certo que se ...

  • Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2011

    A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

    ... para esta, em conformidade com o decidido, proceder ao desconto da mesma directamente no vencimento do requerente. Para tanto e em síntese invoca a cláusula 4.ª do acordo homologado de ... conta o conteúdo constante da prova documental contida na declaração emitida pelo I--, recibos de vencimento e demonstração de liquidação do IRS de 2006, 2007 e 2008, documentos que infirmam ...

  • Acórdão nº 438-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2001

    ... montante de 65 400$00 ilíquidos, sendo que dos recibos relativos ao vencimento constava como salário ilíquido esse valor, afastada fica a possibilidade de actuação dolosa do empregador, bem como uma actuação negligente, atendendo a que explorava o estabelecimento há apenas um mês e era natural que não tivesse conhecimento directo de tudo o que se relacionava com ele, designadamente o valor real de cada salário concreto de cada trabalhador. ...

  • Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das cópias...

    ... de onde foram efectuados os pagamentos ao autor, e que esta lhe solicite cópia daqueles recibos, que deverá juntar aos autos. B) Tal requerimento veio a ser parcialmente deferido pelo tribunal ..., no caso de prestações de prazo certo, são devidos desde as datas dos respectivos vencimentos. V) Existe má fé da parte da ré apelada, que obstou à descoberta da verdade. W) Entende o ...

  • Resolução n.º 1133/2013

    Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

    ..., no país de trabalho, o abranja, ou pelas respetivas entidades patronais, ou ainda, por recibos de vencimentos. 7. As situações de desemprego e valores dos respetivos subsídios são ...