recibos vencimento

3535 resultados para recibos vencimento

  • Requerimento de junção aos autos e recibos de vencimento e de renda

    Caducidade de Cont rato de Trabalho a T ermo Incerto d PROC. N.° ...../.... ....° Juízo

  • Acórdão nº 1028/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último recibo de vencimento, no qual constava o...

    ... 2- Os recibos de vencimento (Doc. Nºs 13 a 114) e o certificado de formação ...
  • Acórdão nº 4354/19.7T8CBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e revogou a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é...

    ... 8 de Maio; b) Reconhecer que o Autor tem o direito a auferir o vencimento previsto para letra E, correspondente a Administrador de 3.º Grau e ao ... de outros trabalhadores que identifica, bem como os respectivos recibos de vencimento. Ora, tratando-se de pessoas que nem sequer são parte nos ...
  • Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...

    ...A diferença líquida entre o valor constante dos recibos de vencimento e o valor pago ao trabalhador era de €: 187, sendo que a ...
  • Acórdão nº 2555/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014

    I- Embora recaia sobre o A. /trabalhador o ónus de prova de ter auferido, ao longo de vários anos, determinadas prestações patrimoniais, e sendo os recibos de vencimento o meio mais indicado para o fazer, porque se trata de simples cidadão, que não tem obrigação de ter escrita organizada, poderá ser desculpável que tenha extraviado os recibos de vencimento de há 10 ou 15 anos. II- A R., sendo...

    ...528º do CPC para juntar aos autos cópias dos recibos de vencimento do A. de meses de Fevereiro a Novembro de 1999, Janeiro a ...
  • Acórdão nº 2404/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- Declarada a inconstitucionalidade orgânica com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 221/2019 de 13 de Maio (Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13), do nº7, do artº 64 do D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, os rendimentos salariais percebidos pelo A. podem ser objecto de qualquer meio de prova, não operando a restrição que resultava deste preceito e do disposto no artº 393, nº

    ...ção os documentos juntos para prova dos rendimentos do autor (recibos e declarações de IRS) e despesas médica e medicamentosas bem como o ...15 e 16 (que atestam o vencimento base de € 640).” A esta fundamentação veio o recorrente contrapor ...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...

    ...F. e os documentos das ajudas de custo e recibos de vencimentos, contrariam os depoimentos das testemunhas arroladas pelo ... valor da retribuição do recorrido é a constante no respetivo vencimento, sobre as ajudas de custo explicou em que consistiam e que havia um valor ...
  • Acórdão nº 1173/22.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2023

    I - É pacífico na jurisprudência que não se mostra necessário que o trabalhador desempenhe todas as tarefas ou funções que tipifiquem determinada categoria profissional institucionalizada para que se lhe deva reconhecer o direito à correspondente classificação, bastando que haja uma correspondência no que respeita ao núcleo essencial das funções ou tarefas predominantemente exercidas pelo...

    ... trabalhador da Ré em 04/05/2015 como Desenhador Gráfico; nos recibos de vencimento sempre constou a categoria profissional de «Aprendiz»; em ...
  • Acórdão nº 01589/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I — Os actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem objecto de atempada impugnação, na medida em que contenham uma definição voluntária e inovatória, por parte da Administração, da situação jurídica do funcionário...

    ... que alegadamente justificariam a retenção parcial do seu vencimento porquanto jamais lhe foi formalmente notificado qualquer acto ... 11ª - Os recibos de vencimento juntos aos autos pelo Recorrente, só por si, não podem ...
  • Acórdão nº 924/13.5TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    1. .Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral não preferem à hipoteca. 2. .O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT abrange os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde

    ... concelho de Vila Verde que é precisamente a morada que consta nos recibos de vencimento dos trabalhadores reclamantes juntos a fls 112 a 114 e 136 a ...
  • Acórdão nº 01936/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I-A isenção de custas prevista na h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais está «pluralisticamente condicionada» a uma representação gratuita do trabalhador pelo Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar as 200 UC. II- O rendimento a considerar para efeitos de determinar se o trabalhador aufere ou não um montante igual ou...

    ... pelo STFPSN em como é concedido apoio jurídico e gratuito e dois recibos de vencimento relativos aos meses de abril e maio de 2018. 1.2. Citado, ...
  • Acórdão nº 3646/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – O recorrente, ao pretender a alteração quer do ponto 15 da factualidade provada, quer de todos os pontos de facto dados como não provados, sem que tivesse indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição dos excertos dos...

    ... de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data do vencimento mensal de cada uma das prestações em causa e até efetivo e integral ... o início qual a intenção do Autor com a decomposição dos recibos e a imposição de tal declaração, como resulta do depoimento prestado ...
  • Acórdão nº 163/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. Não é exigível que os recibos de vencimento descriminem as quantias recebidas a título de ajudas de custo por cada deslocação efectuada, bastando a descriminação globalmente feita, por referência à totalidade das deslocações efectuadas no mês a que respeita o recibo ou a meses anteriores, em caso de acerto de contas. 2. O pagamento de ajudas de custo no setor privado não depende do...

    ... 5.ª Constata-se que, os recibos de vencimento não referem as deslocações efectuadas pelo recorrido, nem ...
  • Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...

    ... juntos aos autos com alusão a trabalho suplementar são apenas os recibos de vencimento juntos pelos autores e pela Ré a seu pedido, bem como os ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... de 7.719,85 €, de modo regular e permanente, para além do vencimento de base e do subsídio de alimentação, durante os anos de 2005 a 2011. ...recibos de vencimento de fls. 9 verso] qualquer indicação dessa índole, a não ...
  • Acórdão nº 08S2277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    1. A entivação das valas é obrigatória, excepto nas escavações em rocha e em argilas duras. 2. Apesar de se ter dado como provado que era o sinistrado quem, como encarregado, decidia pela necessidade ou não da entivação, a falta desta não lhe pode ser imputada, se a entidade patronal não tiver alegado e provado que o mesmo era um técnico legalmente idóneo para ajuizar da consistência dos...

    ... em r), as seguintes quantias, que constavam dos respectivos recibos de vencimento sob o item "Ajudas de Custo": em Dezembro de 1998: Esc. ...
  • Acórdão nº 0742133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2007

    I - Nos termos do art. 323º, 2 do C. Civil, a "ficção" do efeito interruptivo da prescrição aí estabelecida pressupõe a exigência de três requisitos: (i) o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja...

    ... 7 - Só com referência a Janeiro 2001 os recibos de pagamento da retribuição começaram a ser processados em nome da R. ... de 1986, Janeiro de 1997 e baixou em Julho de 1998, quando o vencimento base foi aumentado. 10 - Em Julho de 1988 o montante pago anteriormente ...
  • Acórdão nº 0316045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004

    I - O tribunal da relação não pode alterar oficiosamente as respostas aos quesitos com base na gravação da prova, se as respostas não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro que recebi a

    ... o subsídio de alimentação, apesar de o mesmo constar dos recibos" de vencimento, nem os subsídios de férias e de Natal e que nunca gozou f\xC3"...
  • Acórdão nº 05A1514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005

    I - Os recibos de vencimento são documentos particulares e se emanados de terceiros (nem do réu nem dos intervenientes), é ininvocável contra estes o disposto no art. 376 CC (a sua apreciação é livre, não gozam de força probatória vinculativa). II - Transformar o recurso passível de ser conhecido em arma contra o recorrente traduz-se em reformatio in pejus, o que é proibido.

    ... superior a 113.357$00 e por recurso à força probatória dos recibos de vencimento, não arguidos de falsidade. Bastaria ler o que da ...
  • Acórdão nº 00S067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000

    Sendo essencial para a Ré (empresa empregadora) o seu erro na declaração - erro informático na emissão de recibos de vencimento dos autores (trabalhadores ao serviço da ré), expressando a vontade de os progredir na carreira profissional para nível superior quando o não deviam ter - e não devendo os autores ignorar a essencialidade desse erro para a ré, não têm estes direito aos aumentos...

    ...- Os AA. contestaram através dos recibos de vencimento que haviam sido alvo de progressão. - E concluíram que ...
  • Acórdão nº 11914/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006

    I)- O facto de nos recibos de vencimento não constar a remuneração devida, pelos cursos de formação , não significa que não se reconheça ao requerente o direito a essa remuneração , significando , apenas , que sobre essa quantia não foi emitida qualquer decisão . II)- A única decisão é o acto recorrido , pelo que não há caso decidido ou resolvido . III)- Não tendo havido no acto de processamento...

    ... que formulou , no sentido de lhe serem pagas as diferenças de vencimento" mensal e atribuídas todas as demais regalias inerentes ao posto de Comiss\xC3"...
  • Acórdão nº 07S3788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    1. Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. 2. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de...

    ... de férias e de Natal); (iii) juros de mora contados desde o vencimento dos respectivos créditos. Além disso, a sentença ordenou ainda que às ... como provados os pagamentos referidos no novo ponto 16, face aos recibos juntos, deveria também ser considerado como provado que a R. pagou ao A. ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda. Artigo 26.º — Valor da renda. Artigo 27.º — ...2 — Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar,. constará, para efeitos meramente ...
  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ...127 a 184): recibos de remuneração, boletins de ajudas de custo e itinerário. _ que esse ... e com funções de administrador duma empresa tivesse como vencimento o ordenado mínimo (60.000$00). De acordo com o depoimento da testemunha ...
  • Acórdão nº 150/09.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão. II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-

    ...) A pagar a cada um dos autores os juros de mora devidos desde o vencimento dos valores reclamados e até integral pagamento; e) A dar imediata ... a realidade e a retribuição acordada foi a que foi constando dos recibos de vencimento, sucessivamente assinados, pois outras quantias não ...

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