recibos renda

• Léxico Fundamental

Caducidade de Cont rato de Trabalho a T ermo Incerto d PROC. N.° ...../.... ....° Juízo

I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem. II – Extinta a sociedade, os bens que não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC),...

Numa acção em que a Autora, invocando a celebração de um contrato de arrendamento, pede a condenação do Réu a pagar-lhe as rendas mensais vencidas e em dívida, são admissíveis os pedidos reconvencionais de condenação da Autora “na emissão de todos os recibos de renda respeitantes aos pagamentos realizados pelo reconvinte” e de compensação de créditos – artigo 266º, nº 2, alíneas

1) A passagem dos recibos de renda em nome de uma sociedade, de que a executada e primitiva arrendatária, é gerente, constitui um reconhecimento de que a referida sociedade passou a ocupar a posição de arrendatária no contrato de arrendamento em causa; 2) O facto de a executada e primitiva arrendatária, em nome pessoal, ter entregue aos exequentes (senhorios), o prédio urbano e as respetivas...

• Diário da República

I - Estando em confronto posições diametralmente diversas sobre o quantitativo constante dos concretos recibos de ‘renda' - integrar ou não o custo das obras distribuído e suportado mensalmente, conforme acordo, pelo arrendatário - não se os pode ver como declaração confessória do montante da renda, pois não são inequívocos.

I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...

• Diário da República

I - A actividade de armazenagem de sucata, que o inquilino passou a ter no arrendado, em vez de garagem para seu uso exclusivo, é claramente de natureza continuada ou duradoura, pois é exercida dia a dia, renovando-se, cada dia que passa, a violação contratual. II - Embora o senhorio tenha conhecimento desta situação desde, pelo menos, Junho de 1972, não se verifica a caducidade do direito de...

I - O recurso de revisão não pode constituir meio de o litigante que interpõe esse recurso suprir as omissões por ele cometidas quando litigou no anterior processo. II - Aquele que, em acção de despejo, apesar de demandado como réu, não contestou a acção excepcionando designadamente com o facto de não ser arrendatário, deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no...

I - A actividade de armazenagem de sucata, que o inquilino passou a ter no arrendado, em vez de garagem para seu uso exclusivo, é claramente de natureza continuada ou duradoura, pois é exercida dia a dia, renovando-se, cada dia que passa, a violação contratual. II - Embora o senhorio tenha conhecimento desta situação desde, pelo menos, Junho de 1972, não se verifica a caducidade do direito de...

I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae....

I - O recurso de revisão não pode constituir meio de o litigante que interpõe esse recurso suprir as omissões por ele cometidas quando litigou no anterior processo. II - Aquele que, em acção de despejo, apesar de demandado como réu, não contestou a acção excepcionando designadamente com o facto de não ser arrendatário, deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no...

I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae....

I - A posição de falecido arrendatario habitacional não se transmite a filha que com ele não vivia ha mais de um ano. II - Ha ocupação ilegitima do locado, posteriormente ao falecimento do arrendatario em 6 de Dezembro de 1979, se os ocupantes não possuem recibos de renda passados pelo titular do dominio, nem provam novo arrendamento. III - Tal ocupação da ao titular do dominio o direito a...

I - A passagem de recibos de renda pela administradora dos senhorios não implica a existência de poderes para dispor da relação locatícia. II - Para este efeito há que existir instrumento que confira poderes de representação.

I - A passagem de recibos de renda pela administradora dos senhorios não implica a existência de poderes para dispor da relação locatícia. II - Para este efeito há que existir instrumento que confira poderes de representação.

Os recibos entregues por um senhorio a um arrendatário em contrato de arrendamento para pagamento da renda por meio de cheques apenas provam a entrega dos cheques, mas já não a das quantias neles inscritas.

I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),

I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.

I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.