recibo renda
1979 resultados para recibo renda
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Acórdão nº 96A443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - As leis que regulam a extinção por caducidade dos contratos são de aplicação imediata, mesmo aos negócios em curso, por se tratar de efeito que pode ser dissociado da conclusão dos contratos. II - Quando o contrato de arrendamento para habitação caduque por morte do arrendatário, o sublocatário tem direito a novo arrendamento, desde que a sublocação seja eficaz em relação ao senhorio. III -...
... IV - Se o senhorio receber alguma renda do sublocatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento ... -
Acórdão nº 96A443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
I - As leis que regulam a extinção por caducidade dos contratos são de aplicação imediata, mesmo aos negócios em curso, por se tratar de efeito que pode ser dissociado da conclusão dos contratos. II - Quando o contrato de arrendamento para habitação caduque por morte do arrendatário, o sublocatário tem direito a novo arrendamento, desde que a sublocação seja eficaz em relação ao senhorio. III -...
... IV - Se o senhorio receber alguma renda do sublocatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento ... -
Aviso n.º 18303/2020
... que o mesmo se encontrar disponível; k) [ ... ]; l) Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da apresentação do ...
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Regulamento n.º 38/2024
... reportando -se às condições de acesso, é aumentado o valor da renda mensal para €900, quando anteriormente se cifrava em €850. Numa ... ópria ou junto aos serviços da Loja do Munícipe da CMF, cópia do recibo referente a esse mês, sob pena de suspensão do SMA, ou no caso de ...
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Regulamento n.º 488/2023
... renda a conceder a ... agregados familiares com comprovada carência económica ... f) Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses e de outras remunera- ...
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Regulamento n.º 1189/2022
... económica, para fazer face ao pagamento de renda no mercado formal de arrendamento ... 2 — A verba inscrita anualmente ... h) Último recibo de renda, referente ao mês anterior à candidatura; ... i) Declaração ...
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Regulamento n.º 553/2021
... compõem o agregado familiar do valor do rendimento mensal bruto;d) Renda mensal - O quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo ... não obrigatoriedade de entrega para o período em apreciação e o recibo de vencimento do mês anterior à candidatura;h) Declaração com o valor ...
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Regulamento n.º 532/2018
... , faturação de água, eletricidade, gás, passe social e renda de casa; e) Apoio pontual em situações excecionais e de manifesta ... auferidos pelo requerente e seu agregado familiar: i) Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de ...
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Aviso n.º 11647/2020
... de preço articulados com os que são considerados no Programa de Renda Acessível.Artigo 1.ºLei habilitanteO presente regulamento é aprovado ao ... celebração de um dos contratos referidos;e) Fotocópia do último recibo de pagamento da renda ou da contraprestação, caso já tenha sido ...
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Regulamento n.º 258/2017
... Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo ... devidamente participados no serviço de finanças; n) Último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos ...
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Acórdão nº 070836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1983 (caso None)
I - No domínio da vigência do artigo 1088 do Código Civil, se o arrendamento fosse válido independentemente do título escrito e este não existisse, o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo arrendatário, estes são tidos por verdadeiros. II - O contrato de locação não caduca pela venda da coisa locada, nem os...
... , o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo ... -
Acórdão nº 070836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983
I - No domínio da vigência do artigo 1088 do Código Civil, se o arrendamento fosse válido independentemente do título escrito e este não existisse, o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo arrendatário, estes são tidos por verdadeiros. II - O contrato de locação não caduca pela venda da coisa locada, nem os...
... , o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo ... -
Regulamento n.º 1073/2020
... por todos os elementos do agregado familiar: a) Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de ... essenciais ao suporte básico de vida, tais como: a) Pagamento da renda da casa (comparticipação de 50 % do valor da renda); b) Pagamentos da ...
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Edital n.º 1073/2020
... liquidez para fazer face às despesas regulares, como o pagamento da renda da casa ou a manutenção do contrato de provisão de água, gás e luz ... 2 - Fotocópia do comprovativo de pagamento e recibo da renda habitacional (apenas para o apoio na comparticipação da renda); ...
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Regulamento n.º 285/2017
... valor resultante das despesas mensais, de carácter permanente, com renda ou prestação de crédito à habitação até ao montante máximo de 75 % ... a todos os elementos do seu agregado familiar; b) Cópia do último recibo de vencimento, ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do ...
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Regulamento n.º 677/2021
... dificuldades económicas que as impeçam de suportar a totalidade da renda. Artigo 2.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se ... das obrigações fiscais por parte do senhorio; vi) Último recibo da renda; vii) Declaração emitida pelo serviço de finanças, ...
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Regulamento n.º 121/2017
... um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa lógica de atribuição de habitação com caráter ... ão dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Recibo de vencimento atualizado; ii) Fotocópia da declaração de I.R.S. do ano ...
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Regulamento n.º 190/2017
... ído para aquisição de habitação própria e permanente ou da renda mensal; h) Declaração, a emitir pela Junta de Freguesia competente, na ... Alvito, de prescrição médica ou equivalente e respetiva fatura/recibo emitido pela farmácia e/ou dos documentos emitidos pela Associação ...
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Edital n.º 518/2023
... íveis — valor resultante da soma das despesas mensais relativas a: renda ... de habitação permanente ou amortização de empréstimo para ... prestações em equipamentos sociais (obrigatório apresentar recibo da creche e/ou infantário e/ou ... serviço de apoio domiciliário e/ou ...
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Aviso n.º 4601/2021
... íveis - valor resultante da soma das despesas mensais relativas a: renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação ... ção/prestações em equipamentos sociais (obrigatório apresentar recibo da creche e/ou infantário e/ou serviço de apoio domiciliário e/ou ...
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Edital n.º 887/2021
... íveis - valor resultante da soma das despesas mensais relativas a: renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação ... ção/prestações em equipamentos sociais (obrigatório apresentar recibo da creche e/ou infantário e/ou serviço de apoio domiciliário e/ou ...
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Aviso n.º 11872/2020
... , pelo número de elementos que compõem o agregado familiar; e) «Renda» - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso de fogo para ... registado nos serviços de Finanças; s) Fotocópia do último recibo de renda; t) Licença de utilização referente à habitação arrendada, ...
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Edital n.º 1187/2021
... 3 - A renda mensal máxima por tipologia de habitação, a considerar para efeitos de ... ou do contrato-promessa de arrendamento; e) Fotocópia do último recibo de renda; f) Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Aviso n.º 6630/2018
... ção, potencialmente incapacitantes e clinicamente comprovadas;6 - «Renda mensal», a correspondente a uma prestação pecuniária mensal a pagar ... ;g) Fotocópia do contrato de arrendamento;h) Fotocópia do último recibo de renda;i) Declaração de frequência escolar, emitida pelo respetivo ...
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Edital n.º 1475/2023
... árias, considerando que o Estado aprovou um apoio extraordinário à renda, ... através do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março ... Assim, ... os membros maiores do agregado; ... f) Último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos ...