recibo renda

1979 resultados para recibo renda

  • Edital n.º 1527/2022
    ... : os encargos médios mensais resultantes com a habitação (renda/ ... prestação de empréstimo bancário), devidamente comprovados recibo da renda ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para ...
  • Acórdão nº 0040492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)

    A - Intentando o Autor uma acção de reivindicação invocando uma forma de aquisição derivada e a detenção intitulada pelo Réu, mas estando o prédio inscrito no Registo Predial a favor daquele autor e não tendo o Réu ilidido a presunção de domínio que resulta do art. 7º do Código de Registo Predial, é de proceder o pedido de reconhecimento de propriedade. B - A invocação do contrato de...

  • Acórdão nº 0040492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    A - Intentando o Autor uma acção de reivindicação invocando uma forma de aquisição derivada e a detenção intitulada pelo Réu, mas estando o prédio inscrito no Registo Predial a favor daquele autor e não tendo o Réu ilidido a presunção de domínio que resulta do art. 7º do Código de Registo Predial, é de proceder o pedido de reconhecimento de propriedade. B - A invocação do contrato de...

  • Regulamento n.º 113/2019
    ... ou manter a que têm, por não conseguirem assumir o valor da renda" de casa no mercado livre de arrendamento. A resposta do realojamento atrav\xC3" ... ; g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivo(s) recibo(s) de renda da habitação; h) Ter arrendado uma habitação com, dentro ...
  • Acórdão n.º 236/2021
    ... de campanha, com os seguintes documentos de suporte: 4.1 - Fatura-Recibo - Ato Isolado n.º 1, emitido em 28/08/2015, por Francisco António ... contas apresentadas a seguinte despesa de campanha: 7.1 - Recibo de Renda n.º 10, emitido à "Candidatura Henrique Neto PR 2016", em 12/12/2015, ...
  • Acórdão nº 9340259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - No arrendamento para habitação considera-se o contrato válido independentemente de título escrito, mas o arrendatário, na falta deste, só poderá provar a existência do contrato, exibindo recibo de renda ( artigo 1088 do Código Civil; a situação não é rigorosamente a mesma no Regime do Arrendamento Urbano - v. artigo 7, nºs 1 e 3 ). II - Existindo documento escrito a formalizar o contrato, a...

    ... falta deste, só poderá provar a existência do contrato, exibindo recibo de renda ( artigo 1088 do Código Civil; a situação não é ...
  • Regulamento n.º 424/2023
    ... renda mensal a pagar seja superior a 40 % do rendimento mensal bruto total do ... f) Último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos ...
  • Acórdão nº 0063491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

    Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso...

    ... após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime ...
  • Acórdão nº 0063491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

    Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso...

    ... após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime ...
  • Acórdão nº 319/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe...

    ... 6ª Mais resulta dos autos que, dos recibos de renda emitidos, constava o nome das duas recorrentes senhorias (cf. documentos ... ; E - As rendas eram pagas por entrega do respectivo valor, contra recibo, à dita "F", na Rua das ... , n° ... , em ... ; F - Relativamente às ...
  • Aviso n.º 9306/2018
    ... familiar, para os elementos que trabalhem por conta de outrem;j) Recibo da renda da casa ou documento emitido pelo banco com referência ao ...
  • Portaria n.º 324/2018
    ... n.º 156/2018, de 29 de maio, que veio aprovar o novo modelo de recibo de renda eletrónico e respetivas instruções de preenchimento, com a ...
  • Aviso n.º 1967/2021
    ... familiares, nomeadamente as faturas de água e luz, assim como da renda habitacional, durante o período de vigência das medidas excecionais a ... recibo da renda habitacional ou comprovativo da mensalidade de empréstimo à ...
  • Regulamento n.º 793/2016
    ... o apoio (IBAN), no caso de admissão;f) Fotocópia do último recibo de renda, comprovativo de crédito bancário ou comprovativo das despesas ...
  • Edital n.º 826/2020
    ... - O titular do contrato de arrendamento fica obrigado a apresentar o recibo de renda do respetivo mês, na Câmara Municipal de Leiria, no período ...
  • Acórdão nº 9920325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)
    ... ância não constitui circunstância justificativa de recusa de renda e de passagem do vo recibo ...
  • Acórdão nº 9920325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999
    ... ância não constitui circunstância justificativa de recusa de renda e de passagem do vo recibo ...
  • Regulamento n.º 474/2021
    ... n.º 98-A/2015 de 31 de março, ficam dispensados da emissão do recibo eletrónico. Neste caso os candidatos são obrigados à entrega na ... Social Descentralizado do Município de Penafiel, dos recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido; 2 - ... 3 - Entrega na DASIS/nos ...
  • Portaria n.º 19-A/2020
    ... , do número de identificação fiscal do inquilino, do montante da renda anual recebida e do tipo de recibo de renda emitido.2 - No caso dos ...
  • Acórdão nº 0015836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Nos casos das duas transmissões do contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação, permitidas pelo art. 1111 do CC, aquele não caduca; II - Por isso, apenas haverá que acrescentar, no recibo, o montante da renda segundo o regime da renda condicionada ou, em caso de desacordo, sujeitar a determinação prévia da renda à comissão de avaliação, nos termos dos arts. 9, 11 e 4, n. 4 do Dec-

    ... não caduca; II - Por isso, apenas haverá que acrescentar, no recibo, o montante da renda segundo o regime da renda condicionada ou, em caso de ...
  • Acórdão nº 0015836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I - Nos casos das duas transmissões do contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação, permitidas pelo art. 1111 do CC, aquele não caduca; II - Por isso, apenas haverá que acrescentar, no recibo, o montante da renda segundo o regime da renda condicionada ou, em caso de desacordo, sujeitar a determinação prévia da renda à comissão de avaliação, nos termos dos arts. 9, 11 e 4, n. 4 do Dec-

    ... não caduca; II - Por isso, apenas haverá que acrescentar, no recibo, o montante da renda segundo o regime da renda condicionada ou, em caso de ...
  • Acórdão nº 086517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995
    ... ário só podia provar a existência do contrato desde que existisse recibo que existisse recibo de renda ...
  • Acórdão nº 086517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)
    ... ário só podia provar a existência do contrato desde que existisse recibo que existisse recibo de renda ...
  • Despacho n.º 7842/2016
    ... ;h) Fotocópia de recibos de despesas certas e permanentes (ex: renda de casa, infantário, despesas com saúde).4 - (Anterior 3.)5 - (Anterior ... , os documentos de despesa legalmente aceites (fatura acompanhada de recibo, fatura-recibo, fatura simplificada, recibo de renda), discriminados com o ...
  • Regulamento n.º 917/2023
    ... a totalidade da renda devida ... Artigo 3.º ... 1 — O presente regulamento aplica-se à ... f) Cópia do contrato de arrendamento; ... g) Cópia do último recibo da renda; ... h) Número de Identificação Bancária (NIB/IBAN) do/a ...

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