recibo renda

I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L 2030, de 22 de Junho, fazia prova do arrendamento habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda.

I - Se o senhorio se recusa a passar recibo da renda, é a ele imputável a falta de cumprimento da obrigação de pagamento da renda e o mesmo fica constituído em mora. II - Tal mora subsiste, mesmo quanto às rendas subsequentes, até que o senhorio manifeste ao devedor, por acto expresso, o desejo de receber as rendas e de tornar possível o cumprimento da obrigação. III - Enquanto perdurar a mora do

I - Um contrato de arrendamento para habitação celebrado verbalmente, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, é válido, mesmo que não haja qualquer recibo da renda estipulada, se o arrendatário lograr produzir prova testemunhal da existência do contrato. II - Assim, improcede a acção de reivindicação de imóvel proposta por quem alega ser seu dono e o ocupante não possuir...

I - No domínio do Regime do Arrendamento Urbano, um contrato de arrendamento celebrado antes da sua vigência pode ser provado através de qualquer meio de prova admitido em direito e não, apenas, com a exibição do recibo da renda. II - A elaboração da base instrutória não fazia caso julgado formal na vigência do Código de Processo Civil de 1967, nem o faz perante o Código de 1995, agora em...

I - No domínio do Regime do Arrendamento Urbano, um contrato de arrendamento celebrado antes da sua vigência pode ser provado através de qualquer meio de prova admitido em direito e não, apenas, com a exibição do recibo da renda. II - A elaboração da base instrutória não fazia caso julgado formal na vigência do Código de Processo Civil de 1967, nem o faz perante o Código de 1995, agora em...

I - Hoje, o contrato de arrendamento habitacional, se for celebrado verbalmente, é nulo, nos termos do artigo 7 n. 1 do RAU e dos artigos 220 e 286 do Código Civil, mas a exibição do recibo de renda supre a nulidade, convalidando o contrato. II - A procuração não é a única fonte de poderes representativos, uma vez que estes podem promanar, também, do mandato sem representação, como resulta do...

• Diário da República

I - A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. II - É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente, quando nele consta que a área do quintal é inferior à locada. III - Recusando-se o senhorio a...

I - A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. II - É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente, quando nele consta que a área do quintal é inferior à locada. III - Recusando-se o senhorio a...

• Diário da República

Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. A falta da fotocópia do último recibo da renda, a que se refere o n. 4 da Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, só produz nulidade quando tal irregularidade...

Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. A falta da fotocópia do último recibo da renda, a que se refere o n. 4 da Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, só produz nulidade quando tal irregularidade...

• Diário da República

I - Quando o tribunal responde a um quesito, " provado apenas ", dá uma resposta especificada, parcialmente positiva e negativa, comumente usada na " praxis judiciária ". II - O recibo de renda, pago por terceiro, nada mais prova que esse terceiro fez o pagamento e não faz prova plena do arrendamento ao mesmo. III - A inquilina que tem casa arrendada em Bragança, mas desde que há 8 ou 10 anos...

Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, reduzído a escrito.

I - A produção de prova testemunhal àcerca de factos relativamente aos quais não é admissível constitui nulidade secundária com influência na decisão da causa. II - Assim, se não for expressamente determinada por despacho, deve ser arguida na própria diligência onde se processa, sob pena de se ter que considerar sanada. III - A prova da propriedade do estabelecimento comercial pode ser feita por...

Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, reduzído a escrito.

• Diário da República

I - O direito à resolução do contrato de arrendamento é um direito potestativo, acto livre da vontade do seu titular. II - Não pode pedir-se a resolução por falta de pagamento da indemnização por mora da renda se, já em mora, o senhorio emitiu recibo e entregou-o ao arrendatário com a renda real declarada e paga. III - O sentido da declaração, traduzida pelo envio do recibo ( com a renda...

I - O contrato de arrendamento não pode ser provado por prova testemunhal, dada a sua inadmissibilidade por força do disposto no artº 393º, nº 1 do CC, sendo o documento exigido uma formalidade ad substantiam. II - O facto do recibo de arrendamento ter a virtualidade de converter ope legis o contrato nulo por vício de forma num contrato válido de arrendamento em regime de renda condicionada, não...

I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida