Aprova o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.
Estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica.
Não dizendo os juros sobre juros respeito ao mesmo período de tempo, não há anatocismo proibido pelo art.º 560.º do Código Civil, mas juros de mora pela mora no pagamento ao Estado de uma receita que lhe era devida nos termos do art.º 1.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Decreto-Lei nº 49.168 de 5.8.1969.
I- A lei - art. 823º, nº1, do Código de Processo Civil - ao isentar de penhora os bens de pessoas colectivas de utilidade pública, especialmente afectados à realização desses fins, consagra uma impenhorabilidade relativa. II- A prova dessa afectação especial cabe à pessoa colectiva, caso deduza embargos de executado à penhora de bens que considera impenhoráveis. III- Se um clube desportivo, beneficiando do estatuto referido em I) celebra um protocolo com uma Câmara Municipal de apoio à prática desportiva regular, no contexto do qual lhe atribui subsídios pecuniários - considerados receita - eles podem ser penhorados.
São suscetíveis de penhora os subsídios pecuniário atribuídos por uma Câmara Municipal a uma associação/clube do respetivo município, enquanto receita mensal, fungível, que irá a integrar o património desta.
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Aprova o modelo da receita de alimento medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.
A actividade da Parques Tejo, no ano de 2000, foi fortemente condicionada pela falta de fiscalizaçáo das zonas de estacionamento de duraçáo limitada, dado que de Janeiro a Setembro, a PSP de Oeiras e de Abril a Setembro, a PSP de Miraflores, náo realizaram qualquer tipo de fiscalizaçáo nas zonas tarifadas, penalizando em muito a receita prevista e, colocando em risco a própria existência da Parques Tejo.
A diminuiçáo da receita de venda de água é reflexo da crise de seca que assolou o nosso país, e das consequentes campanhas que se desenvolveram no sentido de incutir nos utentes a noçáo de que a água é um bem cada vez mais escasso e precioso, é óbvio que se por um lado esta campanha resulta positiva por outro tem o lado negativo, que é como se pode comprovar pelo reflexo das contas do exercício em questáo, a diminuiçáo do volume de água vendida (- 265 647 m3) que corresponde à diminuiçáo da respectiva receita.
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.
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