recebimento na secretaria

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2.532 documentos para recebimento na secretaria
  • I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior. II - Tal prazo é caducidade, sendo que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial se deve reputar impeditivo da caducidade. III - O mandato conferido ao instrutor do processo não tem que obedecer ao formalismo previsto no artigo 35º do CPC. IV - Como tal não tem de ser feita por escrito ou de constar de qualquer documento público ou particular, pois, a lei não exige para o contrato de mandato, em geral a forma escrita, sendo certo que nos termos do art. 219.º do Cód. Civil ....

  • I - O n.º 1 do art. 811.º-A do CPC exclui a recusa de recebimento do requerimento executivo pela secretaria prevista no n.º 1 do art. 811.º, nos casos, previstos na al. e) do n.º 3 do art. 810.º do CPC (red. anterior ao DL 226/2008, de 20-10), em que o exequente não designa agente de execução, caso em que a mesma incumbe à secretaria. II - O prazo de prescrição da livrança contra o avalista é de três anos, contados do vencimento desta. III - A expressão “causa não imputável ao requerente”, a que alude o art. 323.º, n.º 2, do CC, deve ser interpretada no sentido de que, quer na formalização do requerimento, quer no momento que medeia entre a sua apresentação e a citação, o requerente não praticou mal os actos processuais que lhe incumbia realizar. IV - Se o requeriment...

  • I - O prazo para ser intentada acção judicial de denúncia do vício ou qualidade da coisa vendida, encontra-se expressamente consagrado e autonomizado na lei, sendo tal prazo o de seis meses fixado no artº 917º do C.Civil. II - O prazo de caducidade do exercício da aludida acção começa a correr desde o momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não se suspendendo nem interrompendo senão nos casos em que a lei o determine, só impedidndo a caducidade a prática, dentro do prazo legal, ou seja, dentro dos referidos seis meses, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo, tal como seja, em princípio, a propositura da respectiva acção, considerando-se como tal o seu recebimento na secretaria judicial respectiva. III - O que interessa, para o efeito da caducidade, não é a ci...

  • - Com o recebimento na secretaria da execução do requerimento executivo, enviado por via electrónica, inicia-se a instância executiva, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 150º CPC. - O requerimento executivo deve ser acompanhado, para além de outros documentos que se considerem necessários e do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça, do título executivo e dos documentos ou títulos que tenha sido possível obter relativamente aos bens penhoráveis. - O recebimento do requerimento executivo não dispensa, assim, a remessa à secretaria judicial da respectiva cópia de segurança e dos documentos que não hajam sido enviados, nos cinco dias post...

  • I-O artº 476° do CPC deve ser interpretado no sentido de que o benefício aí concedido abrange as situações em que, posteriormente ao recebimento da petição pela secretaria, o juiz rejeita a petição com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça; I.1-e isto deve ser assim, quer a falta de pagamento da taxa de justiça ocorra na totalidade, quer apenas parcialmente. II-Interpretar aquele preceito atendendo apenas ao aspecto formal e sua inserção sistemática, não considerando que a situação material é a mesma, ou seja, a rejeição da petição inicial por falta de pagamento da taxa de justiça - se tiver sido a secretaria a decidir o autor pode apresentar nova petição; se for o juiz (após o recebimento daquela peça pela secretaria), o autor já não poderá apresentar nova petição -, pode...

  • I - O acto de recebimento na secretaria da petição inicial é um acto impeditivo da caducidade. II - A causa de pedir não depende da qualificação dos factos emprestada pelos litigantes, mas antes e tão só, dos factos alegados, por ser desses que o juiz se pode servir.

  • I - O acto de recebimento na secretaria da petição inicial é um acto impeditivo da caducidade. II - A causa de pedir não depende da qualificação dos factos emprestada pelos litigantes, mas antes e tão só, dos factos alegados, por ser desses que o juiz se pode servir.

  • I - O prazo para ser intentada acção judicial de denúncia do vício ou qualidade da coisa vendida, encontra-se expressamente consagrado e autonomizado na lei, sendo tal prazo o de seis meses fixado no artº 917º do C.Civil. II - O prazo de caducidade do exercício da aludida acção começa a correr desde o momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não se suspendendo nem interrompendo senão nos casos em que a lei o determine, só impedidndo a caducidade a prática, dentro do prazo legal, ou seja, dentro dos referidos seis meses, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo, tal como seja, em princípio, a propositura da respectiva acção, considerando-se como tal o seu recebimento na secretaria judicial respectiva. III - O que interessa, para o efeito da caducidade, não é a ci...

  • A - Tal como se refere em recente e douto aresto do STJ de 06-12-2011 , proferido no processo: 338/08.9TTLSB.L1.S1, 4ª secção, Relator: SAMPAIO GOMES acessível em www. dgsi.pt): ” I - É de caducidade o prazo de que os trabalhadores dispõem para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar que lhes tenha sido aplicada pela sua entidade patronal, pois trata-se de um direito que deve ser exercido através de uma acção judicial, a intentar dentro de determinado prazo. II - No Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27-08, prevê-se, de forma expressa, a admissibilidade da acção judicial para impugnar as sanções disciplinares (artigo 371.º), bem como o prazo de um (1) ano, a contar da data do despedimento, para intentar a respectiva acção de impugnação, mas é omisso quan...

    ... É que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial tem que se ...

  • Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância.

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