reabertura processo penal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25, em vigor a partir de 1999-01-01 Artigo 279.º (Reabertura do inquérito) 1 - Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova ...
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Acórdão nº 45/18.4GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022
I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações orais, caso o juiz não se julgue suficientemente esclarecido, pode e deve proceder à reabertura da audiência. II – Na ausência de norma do processo penal que preveja a possibilidade de reabertura da audiência no caso referido, aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta
... ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- processo comum singular nº 45/18.44GDVCT do Tribunal ... , foi proferido despacho, ordenando a reabertura da audiência, com vista a colher informação na ... -
Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular
... ínea b), e 197.º, alínea b), do Código Penal e pelos artigos 30.º, n.ºs 1 e 2, e 31.º, ... No termo da fase de instrução do processo, a Sr.ª juíza decidiu pronunciar os arguidos ... do encerramento desta, determino a reabertura da fase da discussão, em face do disposto nos ... -
Acórdão nº 2010/10.0TXPRT-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - Com a entrada em vigor da Lei nº 94/2017, de 23 de Agosto, foram introduzidas importantes alterações nos regimes dos artigos 43º a 46º, 50º, 53º, 58º e 59º, todos do Código Penal. II – Tais alterações têm repercussão em questões relativas à ponderação e eventual aplicação retroactiva de regime penal mais favorável ao condenado. III - A aplicação de lei mais favorável em relação a...
Processo n° 2010/10.0TXPRT-O.P1 Data do acórdão: 11 de ... que a possibilidade de reabertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável (artigo 371.°-A do Código de ... -
Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...
... (Secção Penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa ... I. RELATÓRIO No processo comum singular nº 247/03.8PBBGC, da instância ... , deveria fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, ... -
Acórdão nº 10/13.8GAGMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por acórdão proferido e transitado em julgado ainda antes da entrada em vigor das alterações ao regime de permanência na habitação introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto, não existe fundamento para o uso que foi feito do mecanismo legal de
... (Secção Penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José Matos ... I. RELATÓRIO No processo comum coletivo n.º 10/13.8GAMR, do Juízo ... 2021, foi realizada, a seu pedido, a reabertura da audiência, nos termos e para os efeitos do ... -
Acórdão nº 154/13.6GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I) Chegado o momento de determinação das penas e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos necessários para proceder a essa operação, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de Processo...
... RELATÓRIO No processo comum singular nº 154/13.6GBCMN, da instância ... pelo art. 180.º do Código Penal - Condenar o arguido José R. pela prática de um ... sentido de que deve ser determinada a reabertura da audiência para apuramento da personalidade e ... -
Acórdão nº 51/20.9IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - Se depois de um momento em que se dê por encerrada a discussão, e sejam proferidas alegações e dada a oportunidade para últimas declarações ao arguido, o tribunal entender que deve ser produzida prova suplementar quanto a factos relevantes para a decisão da causa e não reportados exclusivamente à determinação da sanção, não só pode, como deve declarar reaberta a audiência, em conformidade com
... processo comum (tribunal singular) nº 51/20.9IDAVR que ... datas, tanto que procedeu à reabertura da audiência e ordenou a notificação do ... 371º do C.P.Penal, seja, apenas para a produção de prova ... -
Acórdão nº 116/14.6GFELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Vindo o arguido acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. , um deles pelas disposições combinadas dos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. e), por referência ao artigo 202º, d), todos do Código Penal, e o outro, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1e 204º, nº 1, al f), do mesmo diploma legal e sendo, a final, condenado pela prática, como autor material, de dois crimes de introdução
... do Tribunal da Relação de Évora No Processo Comum Singular nº 116/14.6GFELV, do Juízo Local ... Penal, na pena de trinta dias de multa por cada um, e, ... ça constante dos autos, e ordenar a reabertura ... -
Acórdão nº 747/15.7GBVLN .G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I - A Lei n.º 94/2017, de 23/08, eliminou as penas de substituição que implicavam o cumprimento de penas de prisão por curtos períodos – prisão por dias livres e regime de semidetenção – em casos de baixo risco, estabelecendo um regime transitório [artigo 12º] que possibilitava ao condenado naquelas penas requerer ao Tribunal a reabertura da audiência, nos termos do artigo 371º-A do...
... - RELATÓRIO 1 ... No processo" abreviado n.º 747/15 ... , que corre termos no Ju\xC3" ... o disposto no artigo 59º nº 2 do código penal não é, nem poderia ser, incompatível com o ... naquelas penas requerer ao Tribunal a reabertura da audiência, nos termos do art. 371º-A do ... -
Acórdão nº 0814552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2008
Só é admissível a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal, se a lei nova tiver entrado em vigor posteriormente à prolação da decisão condenatória.
... 371.º-A do C. P. Penal é que, face à entrada em vigor de um novo ... ser mais favorável, possibilita-se a reabertura da audiência para essa apreciação em concreto ... 371.º-A, do Código Processo Penal, conjugado com o art. 2.º, n.º 4, do ... -
Acórdão nº 0812435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - Se a entrada em vigor da lei nova eventualmente mais favorável ao arguido for anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, mas posterior à prolação desta, pode ser requerida a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal. II - Verificando-se os pressupostos desse preceito, o juiz tem de proceder à requerida reabertura da audiência, não podendo...
... No processo comum (com intervenção de tribunal singular) ... 58 do Código Penal (novo) determina, mediante as condições ali ... , 52, 53, 54 e 58/1 do Código Penal, a reabertura da audiência de julgamento «por forma a ver o ... -
Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I. Constatando-se a imposição ao arguido/recorrente de uma pena de prisão declarada suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, à luz da jurisprudência recentemente fixada no Ac. do STJ de 8/2002, de 12-09, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea...
... Relatório 1. No âmbito do processo comum n.º 68/10.1IDVIS, do 1º Juízo do ... º, n.º 2 e 79.º, n.º 1, ambos do Código Penal, imputação extensiva à primeira arguida nos ... recorrido, se necessário for com a reabertura ... -
Acórdão nº 0747167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
Em caso de reabertura da audiência para os efeitos previstos no art. 371º-A do Código de Processo Penal, os factos a considerar na decisão são os da sentença ou sentenças em causa e os que se provarem nessa audiência.
... ocorridas nos seguintes processos: 1º - processo nº ... /04.5TOPRT - crime de tráfico de ... no artigo 371º-A do Código Processo Penal, a reabertura da audiência para aplicação do ... -
Acórdão nº 07P4206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
Sendo requerida a reabertura do julgamento nos termos do art.º 371º-A do Código do Processo Penal, o Tribunal competente para apreciar o pedido de aplicação da lei mais favorável é composto pelos juízes que o constituam no momento da reabertura do julgamento e não pelos juízes que integraram o Tribunal da condenação.
... 4º do C.P.Penal a resolução do conflito negativo de ... , negando a própria, para conhecer do processo nº 1400/94.9GLSB da 2ª Vara de Competência ... Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, a reabertura da audiência para lhe ser aplicada, se assim ... -
Acórdão nº 0817073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Deve ser indeferido o pedido de reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal com vista à aplicação do regime previsto no art. 44º do Código Penal se, depois da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o Supremo Tribunal de Justiça, julgando recurso interposto pelo condenado, apreciou e decidiu a questão da...
... No processo comum (com intervenção de tribunal singular) ... reunidos os pressupostos de reabertura da audiência previstos no artigo 371 nº 1 do ... lugar à aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, pressuposto necessário para ... -
Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevânci
Processo nº 11744/13.7TDPRT.P1 Data do acórdão: 9 de ... jurídico neutro, sem relevância jurídico-penal à luz do tipo legal de crime de homicídio ... ordinário previsto a possibilidade de reabertura do processo, ao abrigo do número 2 do artigo 4º ... -
Acórdão nº 0815181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Deve admitir-se a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal a requerimento de condenado na pena de 7 meses de prisão, com vista a equacionar-se a aplicação do regime previsto no art. 44º do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, se a sentença condenatória foi proferida em 07/02/2005, ainda que dela tenha sido interposto...
... da Relação do Porto I- RELATÓRIO No Processo Comum nº ... /07.0PTPRT do ... º Juízo Criminal de ... efeito que: "Vem o arguido requerer a reabertura de audiência ao abrigo do disposto o art° ... a execução da pena entrar em vigor ei penal mais favorável, o condenado pode requerer a ... -
Acórdão nº 0011223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
É ao Ministério Público que, como titular da acção penal, compete decidir sobre o pedido de reabertura do processo, ainda que arquivado após instrução. Requerida a reabertura (do inquérito), por terem surgido novos elementos de prova, não pode o Juiz de Instrução deferir ou indeferir o requerimento, devendo limitar-se a mandar apresentar o processo ao magistrado do Ministério Público. Se o...
... , o assistente apresentou no processo requerimento dirigido ao Mº Pº, a solicitar a ... a lapso, pois que se requeria a reabertura do inquérito quando o processo estava em fase de ... Em processo penal, a não pronúncia, sendo decisão final, ... -
Acórdão nº 0011223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
É ao Ministério Público que, como titular da acção penal, compete decidir sobre o pedido de reabertura do processo, ainda que arquivado após instrução. Requerida a reabertura (do inquérito), por terem surgido novos elementos de prova, não pode o Juiz de Instrução deferir ou indeferir o requerimento, devendo limitar-se a mandar apresentar o processo ao magistrado do Ministério Público. Se o...
... , o assistente apresentou no processo requerimento dirigido ao Mº Pº, a solicitar a ... a lapso, pois que se requeria a reabertura do inquérito quando o processo estava em fase de ... Em processo penal, a não pronúncia, sendo decisão final, ... -
Acórdão nº 0210411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002
Pronunciados os arguidos por um crime de homicídio qualificado na forma consumada e por um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ambos por omissão, é nulo o acórdão que os condenou pelo crime de exposição ou abandono do artigo 138 do Código Penal, porque a comutação da qualificação jurídica não foi comunicada aos arguidos como o impunha o artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal. ...
... na Relação do Porto: Nos autos de processo comum n.º ... /.., do -.º Juízo Criminal do ... a), do C. Penal, e de um crime de homicídio qualificado por ... decisão, impondo-se determinar a reabertura da audiência de julgamento, em 1.ª instância, ... -
Acórdão nº 33/02.2JALRA-W.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. – A reabertura da audiência, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a) Existência de uma sentença condenatória transitada em julgado; b) Existência de uma pena em execução [fica limitada a sua aplicação aos casos em que ainda pode ser atenuada ou eliminada a compressão de direitos]; c) Impulso processual do...
... , juntamente com outros, a julgamento em processo comum com intervenção do tribunal de júri, ... de Junho de 2008 a arguida requereu a reabertura da audiência, nos termos do art. 371º-A, do C. Processo Penal ... Foi então proferido, no dia 1 de Julho de ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... cumprimento das condições impede a reabertura do processo, nos termos do n.º 7. Artigo 24.º ... nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de: ... a) Três anos, nos casos previstos ...
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Acórdão nº 1572/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2007
I. A Lei 48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento em processo sumário, uma vez que o nº 2 do anterior art. 387º do CPP constituía norma incriminadora extravagante, que em conjugação com o preceituado no art. 348º nº1 a) do C. Penal punia aquela...
... - Nos presentes autos foi julgado em Processo Abreviado o arguido A ... a quem o MP imputara ... a) do Código Penal e um crime de desobediência, p. e p. pelos arts ... ódigo de Processo Penal prevê mesmo a reabertura da audiência para que possa ter lugar a ... -
Acórdão nº 08P1018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2008
I - O artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A previsão da providência, como garantia constitucional, não afasta, porém, o seu carácter excepcional, sendo
... Supremo Tribunal de JustiçaNos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº ... no artº 222º do Código de Processo Penal de 2007 e artº 31º da C.R.P.com a ... ção criminosa, o Arguido requereu a reabertura" da audiência nos termos do disposto no Artº 371\xC2" ...