...Mas o lugar privilegiado e clássico da ilicitude é a parte geral dos cód...a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave;. b) Através de ardil ou manobra...
O recurso penal especial para jovens, previsto no DL n. 401/82, foi pensado tendo em vista uma realidade que tem um campo de aplicação privilegiado de aplicação nas situações em que o cometimento do crime constitui um episódio isolado na vida do jovem.
...- pena de multa), em 2004 (uma por crimes de rapto, roubo e violação - pena única de seis anos de ...
Altera o regime jurídico de uso e porte de arma, estabelecido, nomeadamente pelos decretos leis nºs 37313 de 21 de Fevereiro de 1949 e 399/93 de 3 de Dezembro. Dispõe que a validade das licenças de uso e porte de quaisquer armas é de três anos, renovável, a requerimento dos interessados, por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da sua cassação a todo o tempo por ordem do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.
..., homicídio qualificado, homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima, incitamento ou aj...a com arma de fogo, sequestro, escravidão, rapto, tomada de reféns, coacção sexual, violação, ...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... seu filho de 10 anos, seria objecto de rapto. . III . O mencionado título foi preenchido à .... Sabedor, quiçá privilegiado da precária (ou mais do que isso) situação econ...
É de confirmar a pena de 7 anos de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.ºs 1, als. a) e c), e 2, al. a), em conjugação com o art. 158.º, n.º 2, als. a) e b), do CP, já que se apurou que os 3 arguidos transportaram a vítima e mantiveram-na, durante 10 dias, em três habitações diferentes, presa com correntes em aço que amarravam as pernas e pulsos entre si e entre estes e uma cama, onde as fecharam com cadeados; (...) enquanto era mantida acorrentadas sofreu intimidação, pressão psicológica e foi agredida em várias partes do corpo, o que lhe provocou debilitação física, escoriações, equimoses e dores; (…) viu-se impedida de mudar de roupa, de se mexer ou sair da divisão em que foi colocada e durante todo o período em que ...
...ão, apenas um tratamento processual privilegiado - não pode considerar-se, à partida, um sujeito ...
..., homicídio qualificado, homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima, incitamento ou aj...a com arma de fogo, sequestro, escravidão, rapto, tomada de reféns, coacção sexual, violação, ...
Aprova o Código Penal.
...Mas o lugar privilegiado e clássico da ilicitude é a parte geral dos cód...ARTIGO 162.º (Rapto) 1 - Quem raptar ou privar da liberdade outrem, se...
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
... Técnica é um instrumento privilegiado. Tendo em conta a crescente interpenetração das ... e a humanidade; i) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns; j) Organizações terrorista...
- A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do engenho ou sorte ocasional do criminoso comum, que consiga desfazer-se da principal prova directa do seu crime. - O risco de condenar alguém por homicídio sem a presença física do cadáver ou de algum vestígio material que possa seguramente certificar a morte da vítima (por exemplo, o aparecimento de um órgão vital) coloca na primeira linha a hipótese do erro judiciário. - Todavia, o erro ju...
..., por isso, com um tratamento privilegiado de um qualquer meio de prova, mesmo que de uma con... estava classificado como crime de sequestro/rapto. Tomou conhecimento das declarações prestadas na...
As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12°, n.º 1 da Lei n° 65/2003, de 23 de Agosto, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, ou nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da pessoa procurada. A alínea g) do n.° 1 da referida disposição (retomando o artigo 4°, par. 6 da Decisão-Quadro) habilita as autoridades nacionais a recusarem a execução do mandado quando «a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa e residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segur...
... ilícito de órgãos e de tecidos humanos; rapto, sequestro e tomada de reféns; racismo e xenofobi... mandado de detenção um instrumento privilegiado daquela cooperação, é manifesto que a norma con...
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