Rapto Politico

• Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

..., a infracçáo de regras de segurança, o rapto, a tomada de reféns, o tráfico de pessoas e os c... em razáo de ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pe...

• Diário da República núm. 138, 20 de Julho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009, de 06 de Novembro de 2009

Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover

...b) Sequestro, rapto e tomada de reféns;. c) Contra a identidade cultu... do processo penal, do programa político -criminal que àquele está assinado ou dos refere...

• Diário da República núm. 216, 06 de Novembro de 2009
• Serie I
• Supremo Tribunal de Justiça