Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por um valor mínimo de capital próprio igual ou superior a 10 % do valor limite da class...a) Ameaça, coacção, sequestro, rapto ou escravidão;. b) Burla ou burla relativa a trab...(Revogado.) Artigo 48.º Responsabilidade criminal 1 — O desrespeito pelas decisões tomadas pelo...
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...
..., em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatór... e em concurso efectivo, de um crime de rapto, um crime de roubo agravado e um crime de ofensa ... o ofendido entrar para a bagageira do próprio automóvel - uma “carrinha” Opel Astra, de car...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... a satisfazer a prestação no momento próprio»; confronto, mas não incompatibilidade, porque a ... Consulta para fins de investigação criminal ou estatística . 1 - Os dados registados na base ... seu filho de 10 anos, seria objecto de rapto. . III . O mencionado título foi preenchido à ...
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI , do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns;. r) Racismo e xen... prazos de prescrição do procedi- mento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde... Nome(s) próprio(s): .................................................
Os factos enumerados no artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não são presunções legais; constituem meras presunções de facto, incumbindo ao autor a prova da filiação.
...o emerge, como presunção legal, desses proprios factos, e tal presunção funciona se não foi ili...Sabe-se por exemplo, que, nos de indole criminal, teve influencia tambem a desqualificação do seu..., em face so da prova da coincidencia do rapto (unico caso então admitido) com o periodo da conc...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009 , de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98 , de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009
... funçóes, a serem exercidas, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes co -segur...a) Responsabilidade criminal ou disciplinar;. b) Rapto;. c) Posse ou transporte...
Os factos enumerados no artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não são presunções legais; constituem meras presunções de facto, incumbindo ao autor a prova da filiação.
...o emerge, como presunção legal, desses proprios factos, e tal presunção funciona se não foi ili...Sabe-se por exemplo, que, nos de indole criminal, teve influencia tambem a desqualificação do seu..., em face so da prova da coincidencia do rapto (unico caso então admitido) com o periodo da conc...
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
... q) Rapto, sequestro e tomada de reféns;. r) Racismo e xen... prazos de prescrição do procedi- mento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde... Nome(s) próprio(s): ................................................
Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover
... individuais; e que, por outro lado, o próprio M. P. tem à sua disposiçáo todas as intercepç...b) Sequestro, rapto e tomada de reféns;. c) Contra a identidade cultu...
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
... interna deste corpo superior de polícia criminal. A nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária conf..., nos termos definidos por decreto -lei próprio. 5 - As brigadas sáo chefiadas por inspectores -c...a) Escravidáo, sequestro, rapto e tomada de reféns; b) Contra a identidade cultur...
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