I - O objecto do crime de descaminho de menores é a ocultação ou perda do menor, e se se não indiciar esta, falta o elemento material do crime do art. 344, parágrafo 1 do Código Penal, sem o qual esse crime não pode haver-se por praticado. II - O emprego de violência ou fraude por parte do agente, é elemento essencial para a verificação do crime previsto no artigo 343 do Código Penal. III - O rapto consensual pressupõe a virgindade da ofendida - artigo 396 do Código Penal - e o crime de corrupção de menores - artigo 406 do Código Penal e 25 do Decreto 20431, de 24 de Outubro de 1931, a satisfação de desejos desonestos de outrém, ou a qualidade de pai, mãe, tutor ou de pessoa encarregada da guarda da menor.
... penal é hoje já pacífica e consensual, mas que razões de técnica legislativa aconselha...a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave;. b) Através de ardil ou manobra...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005
... ensure that services are provided on a consensual and informed basis, taking due account of the spec... força ou a outras formas de coacçáo, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou d...
No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor, embora atendendo aos demais interesses envolvidos (artigos 1905º do Código Civil, 147º-A e 180º da OTM e 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças); 4. O processo de regulação do exercício do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores). Esta qualificação implica, nomeadamente, que, das decisões proferidas no seu âmbito só ca...
... e com direitos, a uma solução consensual que defendia os seus interesses, sem beliscar o am... levar a que uma criança, vítima de rapto por um dos progenitores ou por terceiros, nunca pu...
..., e como forma de mediatizar a sua consensual e generalizada aceitação, importará assinalar a...b) Sequestro, rapto e tomada de reféns;. c) Contra a identidade cultu...
Revê o Código Penal aprovado pelo decreto lei 400/82, de 23 de setembro. Republicado em anexo.
... penal é hoje já pacífica e consensual, mas que razões de técnica legislativa aconselha...Artigo 160.° Rapto 1 - Quem, por meio de violência, ameaça ou astú...
... não confunde com os recursos parece consensual, subsistindo, no entanto, a questão do tipo de re..., escravidão, tráfico de pessoas, rapto ou tomada de reféns dos artºs 158º a 162º do C...
Mesmo que o limite mínimo da moldura penal, correspondente ao crime objectivamente atribuído ao inimputável perigoso, seja superior a 3 anos de prisão, não se justifica fixar o prazo de duração mínima da medida de internamento em medida superior a três anos.
...V1- Conforme jurisprudência consensual deste Supremo Tribunal, é nas conclusões da moti...); o de escravidão ( artº 159º) e o de rapto (artº 160º - n.º 2 al. b). Diversos outros exi...
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