ramos do direito publico

12718 resultados para ramos do direito publico

  • Acórdão nº 03A1891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - O exercício da acção disciplinar que o art. 217, nº1, da C.R.P. comete ao Conselho Superior da Magistratura compreende o poder de iniciar procedimento, proceder à instrução e decidir, arquivando ou aplicando as sanções disciplinares correspondentes. II - O princípio constitucional da subordinação do Conselho Superior da Magistratura aos tribunais está garantido pela possibilidade de recurso...

    ...A, Juiz de Direito, interpôs recurso contencioso da deliberação ...ínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
  • Acórdão nº ACTC00005206 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1994

    I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem,

  • Aviso n.º 11605/2017
    . Aviso n.º 11605/2017Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do ... - Área de educação e formação:380 - Direito.5 - Perfil profissional:5.1 - Descrição ... abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a ...
  • Despacho n.º 4428/2021
    ...ços administrativos, entidades do setor público, privado e social destinatárias de concursos ... abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito Público e Privado conexos com a ...
  • Despacho n.º 5483/2018
    ..., as tarefas de atendimento ao público e de relações públicas;e) Executar e gerir os ... abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a ...
  • Despacho n.º 12012/2022
    ... Área de educação e formação: 380 — Direito. 4 — Condições de Ingresso: Uma das seguintes ... com o serviço de atendimento ao público;. d) Gerir e promover o pagamento e imputação ... abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado. conexos com a ...
  • Acórdão nº ACTC00001628 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1989

    I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo e que para a decisão recorrida apenas relevaram as normas dos artigos 1 (em parte), 10 n. 1, alinea a) e 12, ns. 2 e 3 do primeiro daqueles diplomas e as normas dos artigos 17, 35, n. 1, alinea e) e 72 (em parte) do segundo dos...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ...O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos .../2014 , a ERS é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... a semelhança de natureza entre esses novos ramos de direito e o direito penal ao falar do «regime ...
  • Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

    ...Direito-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; E ... a existência de qualquer interesse público qualificado, específico e concreto, atenta a ... no domínio do direito penal; nos demais ramos de direito público sancionatório, as ...
  • Acórdão nº 76/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
    ...Dessa decisão, o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal ... “conceitos indeterminados” em sede do direito de mera ordenação social, nomeadamente, desde ... sentir em menor grau no âmbito de outros ramos do direito público sancionatório, maxime, no ...
  • Acórdão nº 231/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... nos presentes autos pelo Ministério Público , na qualidade de. recorrente [artigo 70.º, ... do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da ... no âmbito de outros ramos do direito público sancionatório,  maxime ,. ...
  • Acórdão nº 963/13.6TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Setembro de 2019

    I. O encurtamento do prazo de recurso para 15 dias só pode ocorrer nos casos previstos nos artigos 638º/1 do CPC, segunda parte, e nos casos especialmente previstos na lei, não sendo possível uma interpretação analógica ou extensiva que implique uma restrição de direitos, por violadora do princípio constitucional de acesso ao direito e à justiça, na modalidade de direito ao recurso, ínsito no artº

    ... havia reconhecido ao então requerente o direito de remissão por intempestivo. Para tanto, ... O Direito Processual é Direito Público, mediante o qual o Estado exerce a sua ação ..., como se costuma afirmar relativamente aos ramos do Direito Público. Daqui decorre que, só nos ...
  • Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ...e recorridos o Ministério Público e Comissão do Mercado de. Valores Mobiliários, ... pretensão punitiva do Estado e contra o direito dos. arguidos, o que fere essas normas ... ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
  • Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ... recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SA, foi pelo. primeiro ... geral contém uma norma prescritora do direito. subsidiário aplicável, “em tudo o que não ... ramos do direito sancionatório público, subjacente ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...ítulo XV Fiscalização pelo Ministério Público. Artigo 172.º (Requerimento de liquidação ... manter a distinção formal entre os dois ramos do direito. privado. Concluído o Código Civil ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128º ss ou 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do...

    ... jurídicos especializados em matéria de Direito" Administrativo, mormente de Direito da Contrataç\xC3"... de uma especial reputação em vários ramos do Direito Público. 2- No exercício da sua ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ... Relator: Cons. Rui Moura Ramos . I ? A CAUSA . 1. A. recorre para o ... ensina Figueiredo Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da ... (art.º 86.º), querendo-se que o público assista (art.º 86.º/a); que a comunicação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Artigo 2.º Aprovação. Artigo 3.º Direito de opção. Artigo 4.º Alteração da ...Artigo 203.º Subclasses e ramos. Artigo 204.º Caracterização funcional das ... ou exercício de funções de interesse público no âmbito das missões das Forças. Armadas em ...
  • Acórdão nº 74/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2019
    ... 1. O representante do. Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos ... de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... semelhança de natureza entre esses novos ramos de direito e o direito penal ao. falar do « ...
  • Acórdão nº 209/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ...ão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A.,. S.A., foi interposto pelo ... geral contém uma norma prescritora do direito subsidiário aplicável,. “em tudo o que não ... ramos do direito sancionatório público, subjacente ao ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ....» Artigo 9.º Exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida Sem prejuízo do disposto no ... quando atue, por razões de interesse público, na quali- dade de ressegurador de último ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ...ípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o ...
  • Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

    ... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ...ípios se aplicam também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o ...
  • Acórdão nº 635/11 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2011
    ...Público", foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 280.\xC2"...ção da República, em termos de direito sancionatório público, para além da punição ...ínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório (maxime, no ...
  • Acórdão nº 168/17.7YUSTR.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I.– No processo contra-ordenacional, inexistindo norma especial que o afaste, é aplicável aos recursos o disposto no artº 73º do DL nº 433/82, de 27 (RGCO). II.– Nesse âmbito, apenas é admissível recurso para o TRL das decisões finais. III.– É final, e não interlocutória, a decisão que, em sede de sentença de apreciação da impugnação judicial interposta, conhece de questões...

    ... d. - O Ministério Público apresentou os autos para distribuição como ... * O princípio do direito à não auto-incriminação[1] credita e investe ... Fundamental – neste sentido VÂNIA COSTA RAMOS, Corpus Juris 2000 - Imposição ao arguido de ...

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