Fala-se de descentralização administrativa com poder de tutela no caso específico da Administração Autónoma, prevendo o artº 28º nº 1 da Lei nº 108/88 de 24.09 (Lei da Autonomia das Universidades – LAU), a submissão das Universidades públicas à tutela de legalidade. 2. O Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana integra a Universidade de Lisboa por disposição expressa dos respectivos Estatutos, publicados por Despacho Normativo do Ministro da Educação, DN nº 76/89, artº 6º al. a), in DR nº 187, I Série de 16.8.89 e DN nº 144/92, artº 6º nº 1 al. a), in DR nº 189, I Série-B de 18.08.92.da Universidade de Lisboa. 3. O poder de tutela do Estado-Administração sobre a Universidade de Lisboa no que importa ao Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, é exercido pelo Ministério da ...
... 3 do artigo 10° dos EIBCP, o Serviço de Raiva do IBCP assegura ao público uma consulta de profiilaxia da raiva humana. 5. Tal consulta, em que a Requerente participa,...
Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória.
...PESTE. POLIOMIELITE. PSITACOSE HUMANA. RAIVA. RUBÉOLA CONGÉNITA. SEZONISMO. SIDA. TÉT...
I - Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a inalar éter, torná-la temporariamente inconsciente, e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece qualquer crítica, sustentada, aliás, por relatório pericial e por esclarecimentos dos peritos em tribunal, é de manter a decisão do tribunal colectivo de que o arguido não era inimputável nem estava em circunstâncias compatíveis com imputabilidade diminuída, nem sequer se podendo conceder a forma de dolo eventual, por claramente se verificar o dolo directo. II - Também não procede a sustentada invocação pelo arguido da violação do princípio in dubio pro reo. Tal ...
... provocar alguma irritabilidade, ataques de raiva e agressividade, o que contribuiu para o estado de... o legislador aquelas expressões da vida humana que em seu critério encarnam a negação dos valo...
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara
... e bem -estar dos animais e para a saúde humana;. f) Estabelecer as causas de morte dos animais e ...a) Febre aftosa;. b) Raiva;. c) Tuberculose;. d) Brucelose;. e) Peripneumonia...
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal
... de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras zoonoses, que envolvem profilaxia... que a preservação da vida e da saúde humana se impõe em todas as circunstâncias, sendo que ...
I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for evidente, fora de qualquer dúvida razoável, que foram efectuadas sem estarem presentes os respectivos pressupostos legais. III- A lei distingue entre prisão preventiva ilegal e prisão preventiva manifestamente ilegal. A simples ilegalidade fundamenta, desde logo o direito de recorrer ou de lançar mão da providência de habeas corpus mas não justifica o pedido de indemnização, que apenas se sust...
... noites sem dormir, chorou, gritou de raiva e sofreu de depressão durante a maior parte do te... e se encontravam impregnadas de fezes humanas e restos de vómito, com vários dias, e, nos temp...
ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A RECOLHA DE INFORMAÇÕES SOBRE ZOONOSES A AGENTES ZOONÓTICOS, BEM COMO AS MEDIDAS A ADOPTAR NESSE DOMÍNIO, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 92/94, DE 7 DE ABRIL, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 92/117/CEE, DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO CONTRA ZOONOSES E AGENTES ZOONÓTICOS EM ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COM O FIM DE EVITAR FOCOS DE INFECÇÃO E DE INTOXICAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR.
... que constituam uma ameaça para a saúde humana; Considerando que já se empreenderam acções de ... bovina, da brucelose ovina e caprina e da raiva, e que é conveniente proceder à recolha de dados...
Aprova a tabela de doenças contagiosas de declaração obrigatória. Revoga a Portaria n.º 73/87, de 7 de Dezembro.
...A80. Doença de Hansen (Lepra). A30. Raiva. A82. Doença de Lyme. A69.2. Rubéola (exclui rub...Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH), facilitando outras doenças infecciosas e p...
- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista agravação funciona quer em caso de autoria singular quer em situações de comparticipação.
... do bem jurídico fundamental que é a vida humana, revela já a censurabilidade ou perversidade do a... que manifestou em relação ao arguido – raiva e ressentimento –, não resulta que a mesma tenh...
Revisão do regulamento do canil municipal
... da vigilância e da luta epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses, bem como novas competên... e na protecçáo da saúde pública humana. A construçáo em Abril de 2004 do novo centro de...
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