I - No cumprimento da disposição do artigo 175º do Código da Estrada, o arguido é logo informado, nomeadamente, dos factos constitutivos da infracção, das sanções que lhe correspondem (nomeadamente da sanção acessória de inibição de conduzir, quando for o caso) e de que pode pagar voluntariamente a coima. II - A visão de que o arguido deixou de ser informado das consequências do pagamento voluntário, com invocação do disposto no art. 155.º, d), do CE, a partir da versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, supõe a interpretação de que ao optar pela expressão do prazo e do modo de o efectuar, na al. e) do n.º 1 do art.º 175.º, a lei limitou o âmbito da notificação a realizar ao arguido e deu lugar à possibilidade de o mesmo não ser, antes do pagamento voluntário, i...
... GPS com indicação da localização dos "radares" fixos, até aos, ilegais, detectores de "radares"...
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro
... para reduzir a secção transversal dos radares; 3) Dispositivos de redução da assinatura térmi... é limitado mecanicamente por batentes fixos, como pernos ou cames. A sequência dos movimentos...
APROVA O PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL PARA 1993, PUBLICADO EM ANEXO, ONDE SAO DESCRITOS OS OBJECTIVOS, ACÇÕES ABRANGIDAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO PARA O REFERIDO PROGRAMA, BEM COMO OS INVESTIMENTOS NAO ELEGÍVEIS, OS QUE SAO PASSÍVEIS DE APOIO E DEMAIS INCENTIVOS AQUELE TIPO DE PESCA. ESTE PROGRAMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
... a justificarem a introdução de motores fixos. 3 - Investimentos não elegíveis para concessão...Radares cujo alcance ultrapasse os seguintes limites: Emba...
Aprova os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais.
... faixas podem ser utilizadas nos serviços fixos comunicando somente no interior das fronteiras dos... e não deverá causar interferências nos radares aeronáuticos ou navais, no serviço de radionaveg...
... veículos ficam imobilizados junto a pontos fixos existentes no local). Conjugando esta prova com as... pensar nas gravações vídeo ou nos radares - assume alguma subjectividade e mesmo vulnerabili...
Autoriza o encerramento das tesourarias de finanças do Porto no periodo das 12 horas e 30 minutos às 14 horas, nos meses Julho, Agosto e Setembro do corrente ano.
... 1 - Os radiadores eléctricos devem estar fixos no seu lugar e ser construídos de modo a reduzir ... A.614(15), sobre a existência a bordo de radares funcionando na faixa compreendida entre 9300 MHz e...
... veículos ficam imobilizados junto a pontos fixos existentes no local). Conjugando esta prova com as... pensar nas gravações vídeo ou nos radares - assume alguma subjectividade e mesmo vulnerabili...
... veículos ficam imobilizados junto a pontos fixos existentes no local). Conjugando esta prova com as... pensar nas gravações vídeo ou nos radares - assume alguma subjectividade e mesmo vulnerabili...
Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.
... e para a contenção dos custos fixos e variáveis; Maximizar as receitas para que, de f... sob jurisdição marítima nacional; f) Radares e sistemas de controlo de tráfego marítimo. 3 - ...
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 540/92, de 23 de Junho, o prédio rústico denominado «Casa Branca», sito na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal.
... 1 - Os radiadores eléctricos devem estar fixos no seu lugar e ser construídos de modo a reduzir ... A.614(15), sobre a existência a bordo de radares funcionando na faixa compreendida entre 9300 MHz e...
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