I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... Supremo Tribunal de Justiça: I – CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA AA Nº .., LISBOA, repr... tolerada pelo condomínio autor, por questões humanitárias, mas que, dado o prolongar da mesma,...10 do douto acórdão) quando pondera sobre a questão de saber se estão verificados os requi...
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de prestação de serviço. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Doação de coisa móvel. Empreitada. Fundo de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. P...
... em geral e as que especialmente dispõem sobre tais acidentes, como é o caso dos arts. 503.° e... administrativa apreciar todas as questões de responsabilidade civil extracontratual da Admi... do destino de fracção / Direito do condomínio a reparação por danos . I. O fim das fracçõ...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... Cumpre apreciar e decidir I As questões suscitadas pela recorrente são relativas aos fund..., em razões económicas e tecnológicas; e sobre contagem dos juros de mora, no caso da confirmaç... elas sobre crédito à habitação, condomínio, direitos na compra e na venda, fiscalidade dos im...
Resulta da Base XV da Portaria do Ministério de Trabalho de 2/5/75 que a transmissão da posição contratual do empregador, no contrato de trabalho de um porteiro, ocorre, automaticamente e sem qualquer formalidade, com a mudança da administração do condomínio. (Elaborado pelo Relator)
... invocadas nulidades da sentença, como questões a decidir: - a reapreciação da matéria de fact...nº 00, em Lisboa para deliberar sobre a eleição da administração do condomínio, con...
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do qual o vendedor deixa de ter poder para determinar ou influir sobre o curso das decisões dos condóminos constituídos em assembleia de interesses autónomos e identificados com os interesses comuns. III - Este momento – da cisão do vendedor do prédio vendido – pode coincidir, ou não, com a constituição da assembleia de condóminos, sendo que, se quando esta for constituída o prédio esti...
...Condomínios e Propriedades, Lda.”, intentou acção declarat...– Questões que merecerão apreciação. - Caducidade – art...
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do qual o vendedor deixa de ter poder para determinar ou influir sobre o curso das decisões dos condóminos constituídos em assembleia de interesses autónomos e identificados com os interesses comuns. III - Este momento – da cisão do vendedor do prédio vendido – pode coincidir, ou não, com a constituição da assembleia de condóminos, sendo que, se quando esta for constituída o prédio esti...
...Condomínios e Propriedades, Lda.”, intentou acção declarat...– Questões que merecerão apreciação. - Caducidade – art...
I- A responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva, sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta última, correm por apenso ao processo de falência e são da competência dos Juízos Cíveis.
...que sobre a mencionada fracção não incidiam quaisquer ón... de € 18.747,42, em despesas com condomínio; - O montante de € 13.440,00, com obras de conse... * Delimitação do objecto do recurso - questões a decidir. O objecto dos recursos é delimitado p...
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os condóminos. III - Pretendendo os condóminos autores que seja declarada extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por acto negocial, na própria escritura de constituição de propriedade horizontal, e que onera uma parte comum do condomínio, falta um pressuposto processual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que seja...
... do direito de propriedade dos autores sobre os corredores em causa; - Se condenem os réus a p... consequências legais.” I.3.– Questões a ser objecto de apreciação. Em face das conclu...
I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do qual o vendedor deixa de ter poder para determinar ou influir sobre o curso das decisões dos condóminos constituídos em assembleia de interesses autónomos e identificados com os interesses comuns. III - Este momento – da cisão do vendedor do prédio vendido – pode coincidir, ou não, com a constituição da assembleia de condóminos, sendo que, se quando esta for constituída o prédio esti...
...Condomínios e Propriedades, Lda.”, intentou acção declarat...– Questões que merecerão apreciação. - Caducidade – art...
I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir. II - Deste modo, não tendo os autores, no articulado inicial, pedido a declaração de nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, mas apenas invocado os fundamentos da respectiva pretensão, limitando-se, tão-só, nas alegações da apelação, a formular esse pedido, mas que os réus, expressamente, rejeitaram, nas contra-alegações de recurso da apelação, estava vedado...
... jurídico de constituição do condomínio não teria sido realizado, sem a referida parte vi...
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