questões sobre condomínio

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0057842, de 26 Março 1992

Recurso nº JTRL00003645, Ponente RODRIGUES CODEÇO

Uma vez transitado o despacho saneador, é definitiva a declaração em termos genéricos sobre a personalidade e a capacidade judiciárias. Os recuros visam reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. O condomínio é representado pelo administrador, pelo que este , representando o condomínio, goza de personalidade e capacidade judiciárias. Não viola o disposto no art. 1424 n. 2 do Código Civil o regulamento de condomínio que estabelece que a afectação de determinadas partes c...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0057842, de 26 Março 1992

Recurso nº JTRL00003645, Ponente RODRIGUES CODEÇO

Uma vez transitado o despacho saneador, é definitiva a declaração em termos genéricos sobre a personalidade e a capacidade judiciárias. Os recuros visam reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. O condomínio é representado pelo administrador, pelo que este , representando o condomínio, goza de personalidade e capacidade judiciárias. Não viola o disposto no art. 1424 n. 2 do Código Civil o regulamento de condomínio que estabelece que a afectação de determinadas partes c...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0070336, de 15 Dezembro 1999

Recurso nº JTRL00026137, Ponente SOUSA GRANDAO

O nº 3 do artº 1437º do CC estabelece uma restrição à legitimidade passiva do administrador do condomínio das fracções em propriedade horizontal no que toca às acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns Tal restrição é válida qualquer que seja o fundamento directamente invocado. Assim, no caso de em dada acção em primeira linha estar em questão a qualidade de arrendatário por parte do autor, a circunstância de se questionar directa e primariamente a relação obriga...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0070336, de 15 Dezembro 1999

Recurso nº JTRL00026137, Ponente SOUSA GRANDAO

O nº 3 do artº 1437º do CC estabelece uma restrição à legitimidade passiva do administrador do condomínio das fracções em propriedade horizontal no que toca às acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns Tal restrição é válida qualquer que seja o fundamento directamente invocado. Assim, no caso de em dada acção em primeira linha estar em questão a qualidade de arrendatário por parte do autor, a circunstância de se questionar directa e primariamente a relação obriga...

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Acta N°.......

Almeida & Leitão, Lda

... ____Entrou-se no segundo ponto da Ordem de Trabalhos, onde foram colocadas várias questões, de que se destacam as seguintes: ...... ____ c) Resolver-se o problema do abastecimento de água (totalizador) inexistente na área do Condomínio. ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09B0018, de 28 Abril 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS BERNARDINO

1. Na acção de prestação de contas o réu pode, na contestação, não só impugnar a obrigação de prestar contas como suscitar quaisquer outras questões, processuais (v.g. , legitimidade, competência) ou substantivas, que terão de ser decididas antes de se avançar para a prestação das contas (se a esta houver lugar). 2. O administrador do condomínio está obrigado a prestar contas à assembleia de condóminos; mas, no caso de administração plural do condomínio, integrada por um administrador pro...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 99A904, de 16 Dezembro 1999

Recurso nº JSTJ00039467, Ponente PINTO MONTEIRO

I - O administrador do condomínio só pode intervir nas acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns mediante poderes especiais conferidos pela assembleia de condóminos. II - Alegando o autor que os espaços de estacionamento na sub-cave do prédio são partes comuns e prevendo que lhe seja reconhecido o direito a utilizar três espaços, o administrador não pode estar em juízo, por carecer de capacidade para o efeito, se não se demonstrar terem-lhe sido conferidos podere...

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Regulamento geral do ruído

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.

Léxico Fundamental - (01 Janeiro 2007)

Pedido de ressarcimento de danos materiais resultantes de sinistro automóvel

Ana Sardinha - Advogada

À Companhia de Seguros ASSUNTO: Envio de documentos V. Refera: Sinistro n.° ...... Apólice n.° ....... Data:06/04/10