quantos cães posso ter em casa

2 resultados para quantos cães posso ter em casa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 02P3118 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que conduz

    ... causa dos cheques, e, como não estava em casa, ela TLBS mais tarde telefonou ao gerente e ficou ...fls. 41, dirigiu-se à bateria de cães, pôs-se a ver um cão "Husky", dirigiu-se ao ...Neste momento não posso atender. Por favor deixe a sua mensagem.". Foram ...Quantos aos arguidos PGF; JCM; AAS e TMF, só os conhece ...