Quantia ilíquida

I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial

I – Condenados os RR. em quantia ilíquida em montante equivalente ao pagamento das rendas a vencidas e a vencer até desocupação de um estabelecimento comercial pela arrendatária, por venda de imóvel com vícios de construção que lhe impedem o uso, a transacção homologada por sentença transitada em julgado em acção de despejo, entre a compradora (senhoria) e a arrendatária e na qual definiram

I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse...

I – Nos termos do art.º 716.º n.º 1 CPCiv, a atribuição, ao exequente, do poder e do encargo de fazer a liquidação significa que o exequente, ao promover a execução, formula já o pedido como líquido e que não é ilíquida a quantia fixada por cálculo aritmético, sendo explicitados pelo exequente os valores intermédios do referido cálculo. II – Mas se a obrigação exequenda tem um...

1. Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete ao Hospital onde exercia

I – A obrigação é certa quando estiver qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar. II – A obrigação não é certa se o exequente desconhece quais foram concretamente os direitos cedidos – 2,97 ou 2,77 direitos baseados na área do lote e prédio rústico – e se foram feitos os necessários procedimentos junto do IFAP para que o executado...

• Legislação

1. No caso dos autos, o autor credor não logrou provar ter procedido à liquidação/quantificação dos montantes assumidos pelos réus em face da celebração dos referidos contratos de mútuo, nos quais se discriminam as quantias em dívida relativas à penalização por liquidação antecipada e demais despesas ora peticionadas. 2. De igual forma, o autor, não provou que, em qualquer outro momento, tenha...

1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4

I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao...

I - O direito ao recebimento de remunerações na função pública corresponde, em geral, à contraprestação devida pelo serviço efectivo desempenhado. Na falta de norma específica que permita que o exercício de funções em comissão de serviço não exija o efectivo desempenho dessas funções, à indemnização a atribuir pela ilegal cessação de funções em comissão de serviço, deve corresponder, de acordo...

I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição do...

I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição do...

O disposto no artigo 661 nº 2 do CPC, só permite a condenação em quantia ilíquida, quando o pedido tiver sido deduzido genericamente e não quando, tendo sido formulado pedido certo, não haja o autor logrado provar o quantitativo certo deste.

O disposto no artigo 661 nº 2 do CPC, só permite a condenação em quantia ilíquida, quando o pedido tiver sido deduzido genericamente e não quando, tendo sido formulado pedido certo, não haja o autor logrado provar o quantitativo certo deste.

I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

• Legislação

I - Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. II - Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embargo...

I - Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. II - Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embargo...