Altera o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 "Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia", do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março e alterado pela Portaria n.º 68/2009, de 21 de Agosto.
O artº 3 do Dec-lei 48/96 de 15/05, com a redacção dada pelo Dec-lei 111/2010 de 15/10, admite a restrição de horários de estabelecimentos comerciais, apenas “em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos”. Logo, se um Município quer restringir os horários, tem de o justificar nestes termos.
Altera os artigos 4.º, 21.º, 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 36.º e 45.º e os Anexos II,III e IV da Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, que aprova o regulamento de aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 " Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 - PRORURAL.
Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.
Altera o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 "Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia", do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, alterado pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto e n.º 88/2009, de 22 de Outubro.
Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto, nº 88/2009, de 22 de Outubro e n.º 31/2010 de 23 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.
Aprova o Regulamento de aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 "Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013 - PRORURAL.
Rectifica a Portaria n.º 7/2011, de 17 de Janeiro de 2011, que aprovou as alterações à Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto, nº 88/2009, de 22 de Outubro e n.º 31/2010 de 23 de Março, que aprovou, em anexo, o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 13, de 27 de Janeiro de 2011.
Altera a Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto, n.º 88/2009, de 22 de Outubro, n.º 31/2010 de 23 de Março e n.º 7/2011, de 17 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural” e 3.2 “Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais”, do Eixo 3 “Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.
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