Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
...- tido do reforço da disciplina da separação de actividades de produção e comercialização ...Os direitos do consumidor são reforçados através da introd... de energia eléctrica que se encontrem numa situação de carência sócio- -económica. A exi... sobre o tratamento de reclama- ções, as quais devem ser comunicadas de forma clara e de fácil ...blico, de serviço ou de segurança, ou por facto impu- tável ao cliente ou a terceiros, nos termos...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... em parte incerta ou de incapaci-dade de facto permanente, intervir em partilha registral ou nota...e) Quaisquer outros actos que se considerem relevantes para as ... à verificaçáo e satisfaçáo dos seus direitos, cumprindo ao Ministério Público a representaç...1 - A licitaçáo consiste numa arremataçáo a que somente sáo admitidos os herd...
Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas são da responsabilidade exclusiva daqueles (art. 1692/c do CC). (Sumário do Relator)
... do CPC, foram considerados confessados os factos alegados pela autora. Cumprido o nº 2 do referi... dívidas contraídas por um dos cônjuges numa actividade comercial a que o outro é completament... o mesmo, diga-se desde já, que considerar quais são os factos que estão provados. Ou seja, não ... normativa; caducidade em matéria de direitos indisponíveis -, o que não é o caso) (veja-se a...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... outro, das normas que devem conformar os direitos e as obrigaçóes contratuais dos utilizadores e d...Este facto náo prejudica a circunstância de quaisquer trans... efectuar um depósito em numerário numa conta de pagamento junto do prestador desse servi...
Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
...) a d) , do seu n.º 1, que apontam os factores de atribuição de competência internacional. . ... foi contraído segundo o regime de separação de bens. 37 . b) Quando se tenha procedido a in..., etc., concomitantemente, fomos dizendo quais as consequências, provindas em cada caso, da les.... . Numa palavra: saber se tem legitimidade para o fazer ou..., de requerer o registo predial de direitos sobre imóveis que tenham sido adjudicados ao meno...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Quaisquer pessoas colectivas, com excepçáo das fundaçóes...2 - Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicaçáo nos te... que confiram ao co -contratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício d... condiçóes, quer num plano geral quer numa zona geográfica específica. Artigo 11. Âmbito d...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
..., relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços..., através de decisão vinculativa, quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorr... electrónicas devem comu- nicar esse facto à ARN com uma antecedência mínima de 15 dias. .... . . . . . . . . f) Obrigação de separação funcional, nos termos do artigo 76.º -A. 2 — .... comunicações electrónicas seja oferecido numa faixa de frequências específica, disponível pa...
Não tendo a Escola, após a licença sem vencimento de longa duração, abatido a docente nos lugares providos, nem considerado o lugar para efeitos de vaga positiva ou negativa, isto é, continuando a considerar a docente como provida no estabelecimento e nunca considerado a sua vaga em concurso, mantendo a existência de duas vagas no grupo de docência em causa, quer na Portaria nº 194/2005, de 18/02, quer nas Portarias seguintes, existe vaga, nos termos do artº 82º, nº 1 do D.L. nº 100/99, de 31/03, que permita o regresso da docente ao seu lugar de origem. II. Porque nunca foi abatida, nem se encontra ocupada, a vaga existe, de facto e de Direito. III. Não se confunde a vacatura do lugar, com a extinção do lugar. IV. Um contencioso de plena jurisdição, sob o signo do princípio da tutela...
... pena de violação do princípio da separação de poderes (artº 2 e 111º da CRP) 12ª Ao consid... letivo de 2008/2009, não enferma de quaisquer vícios, não padece de erro de julgamento por err... do interesse público, respeitavam os direitos protegidos dos particulares e, in casu, da recorri..., sempre que exequível e não se traduza numa violação da reserva de administração constituc...
... dos respectivos regulamentos escolares por factos praticados no âmbito da actividade escolar. ARTIG...h) Não aceitar quaisquer homenagens a que não tenha direito ou que não se... os habitantes nem os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses;. e) Não infring...a) Reforma compulsiva;. b) Separação de serviço. 3 — Aos militares em regime de volu...Sindicância. A sindicância consiste numa averiguação geral ao funcionamento de um serviç...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... não mesmo a principal, bastando atender no facto de sem ela, não nascer acção alguma. E da prete...Aqueles, correspondem aos factos nos quais se apoia (e donde parte) a pretensão. Estas, corr... tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em ... de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domi...s mencionado, o advogado do demandante, teve numa primeira apanha que resolver o problema das compet...
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