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Legislação
Diário da República, 24 Novembro 2006
Despacho (extracto) 24042/2006, de 24 de Novembro de 2006
Serie II
Por despacho de 26 de Setembro de 2006, ao abrigo do disposto no artigo 73.o-A e do n.o 1 do artigo 78.o, ambos do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, autorizei a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo à técnica profissional principal do quadro de pessoal deste Instituto, afecto à funçáo pública, Virgínia Maria Machado Ferreira, com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2006. (Náo carece de visto do Tribunal de Contas.)
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Legislação
Diário da República, 11 Julho 2008
Aviso n.º 19957/2008, de 11 de Julho de 2008
Parte H - Autarquias locais
Nomeação da Dr.ª Filomena Alexandra Gonçalves Correia no cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação Geográfica
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08S2572, de 18 Dezembro 2008
Recurso nº JSTJ000, Ponente PINTO HESPANHOL
1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção, donde, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência - 1 de Dezembro de 2003. 2. Estando em causa uma relação contratual que decorreu entre 1 de Outubro de 2001 e 25 de Fevereiro de 2004, ...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06S3214, de 07 Fevereiro 2007
Recurso nº JSTJ000, Ponente MARIA LAURA LEONARDO
I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no art. 205.º, n.º 1, do CPC. III - Não integra justa causa para a rescisão do contrato de trabalho...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 13 Março 2008
Série II
... Equipamento didáctico-pedagógico - O equipamento didáctico-pedagógico usado é o a seguir recomendado, sendo contudo o conjunto do equipamento analisado casuisticamente: - Quadro (de giz, porcelana ou papel); - Suporte de ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 27 Agosto 2007
Despacho n.º 89-A/2007 - Despacho n.º 89-B/2007
Série II
... do equipamento analisado casuisticamente: Quadro (de giz, porcelana ou papel); Suporte de ...... do equipamento analisado casuisticamente: Quadro (de giz, porcelana ou papel); Suporte de ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 31 Agosto 2006
Série II
... do equipamento analisado casuisticamente: Quadro (de giz, porcelana ou papel); Suporte de ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 28 Maio 2008
Série II
... casuisticamente: ) Sessões teóricas - Quadro (de giz, porcelana ou papel); - Suporte de ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 28 Abril 2008
Despacho n.º 44-A/2008 - Avisos
Série II
... casuisticamente; ) Situação profissional - quadros técnicos; d) Outras condições - que exerça ...... analisado casuisticamente: ) Sessões teóricas: Quadro (de giz, porcelana ou papel); Suporte de ...
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Legislação
Diário da República, 15 Março 2002
Despacho n.º 5848/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
Serie II
Aprova e publica em anexo o conteúdo programático "Acções de Formação Profissional na área de redução do risco e dos impactos ambientais na aplicação de produtos fitofarmacêuticos-Harmonização curricular e regulamentar com vista à homologação no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP).
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