publicizacao

• Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009

Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática enganosa, direitos dos consumidores, protecção do consumidor, sistema eléctrico nacional, privatização, regulação, obrigações de serviço público

... Assistiu-se, pois, a uma relativa publicização das novas actividades económicas. Mas foi com o a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 61, Março 2010