Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e consumidor médio. 3. Responsabilidade. 3.1. Responsabilidade civil. 3.2. Responsabilidade administrativa, contra-ordenacional e penal. 4. Controle da publicidade enganosa. 4.1. Do controle interno ou sistema privado de controle. 4.2. Do controle externo ou sistema público de controle. Conclusão. Bibliografia.
... da cerveja Kronenbier a expressão "sem álcool" quando na verdade apresentava um percentual médi...
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.
... sobre os princípios relativos à publicidade televisiva, sobre a igualdade entre homens e mulhe...2 - A publicidade não deve ser enganosa nem atentar contra os interesses dos consumidores....2 - A publicidade a bebidas alcoólicas de qualquer espécie está sujeita às seguintesre...
No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
... e se garantirem os direitos a publicidade infanto-juvenil ", in Semana do Consumidor , E... " A CP e o álcool ", in "Reconquista", Castelo Branco, 11 de Janeir... codifica a disciplina da publicidade enganosa ", in "Diário de Coimbra", Coimbra, 4 de Fevereir...
Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade. Segurança e saúde. Crianças e jovens. Garantias. Bens não solicitados. Defesa do ambiente. Responsabilidade. Regras aplicáveis ao anúncio como um todo. Correcção da infracção. Comprovação. Respeito pelas decisões do organismo de autodisciplina. Implementação. Parte III. Normas específicas (bebidas alcóolicas). Saúde. Grupos vulneráveis. Situações de alto-risco. Cláusula relacionada com os media. Proj...
... . . Artigo 11.° . Publicidade enganosa . 1-(..) . 2-(..) . 3-Considera-se, igualmente,...
O aspecto fulcral da directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005. 2. O texto da directiva não deveria obrigar a um pronunciado esforço interpretativo no que tange à protecção dos consumidores particularmente vulneráveis. 3. As restrições impostas assumem um impacte relevante no actual código da publicidade português e obrigam a uma transposição cuidadosa da nova directiva sobre televisão sem fronteiras. 4. Pelo que se propõe, ao jeito de conclusão, um quadro normativo "mínimo" que conceptualize como. 5. E consagre determinados princípios orientadores da actividade publicitària enquanto prática comercial, em matéria de. 5.1. (Saúde e segurança do consumidor). 5.2. Princípio da Identificabilidade. 5.3. Princípio da honestidade. 5.4. Princípio ...
... comercial desleal (as práticas enganosas e as práticas agressivas), mas também por via da... médicos, a marcas de bebidas alcoólicas, a alimentos e bebidas de elevado teor em açúca...
I Introdução. II Porquê uma regulação comunitária da publicidade. III Os domínios regulados a nível comunitário. IV Os desenvolvimentos recentes. V Algumas conclusões.
... particular, os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relati... tabaco, a medicamentos, e a bebidas alcoólicas, e a protecção de menores. De fora da harmoniza...
Apresentação. 1. Introdução. 2. O menor como consumidor. 3. Motivação para a proteção do menor face à publicidade. 4. A regulamentação internacional. 4.1 O menor e a publicidade de bebidas alcoólicas. 5. Observatório da Publicidade Brasileira. 6. Conclusão. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... . Waldírio Bulgarelli, Publicidade enganosa aspectos da regulamentação legal. Revista de Di...
Preliminares. 1 O Bem Jurídico tutelado. 2 O Tipo Objectivo de Ilícito. 2.1 O Objecto da Acção: "Substância Alimentar". 2.2 O Objecto da Acção: "Substância para fins medicinais ou cirúrgicos". 3 A Conduta Típica. 3.1 Momento da Acção: Antes da Distribuição ao Consumo. 3.1.1 Tipo de Condutas. 3.2 Momento da Acção: Distribuição ao Consumo. 3.2.1 Tipo de Condutas. 4 O Tipo Subjectivo de Ilícito
... del malto, dell'orzo, del puppolo, o con alcool metilico; cioccolatto con farina d'ippocastano, ec... genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa, Lisboa: Rei dos Livros, 1982, p. 104. O ...
Inquérito público do Projecto de Regulamento da Feira Semanal de Vila Nova de Cerveira
..., sólidos ou gasosos, com excepção do álcool desnaturado; 6 -- Moedas e notas de banco, excepto... i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos...
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