Publicidade enganosa
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... falsos, enganosos ou fraudulentos na sua actuação e na sua publicidade”; c)a condenação dos Réus no pagamento à Autora e ao Estado, a ... para que não se deixem levar por alguma informação enganosa. E A.. dá o exemplo de Lisboa, “onde o gás natural é vítima da falta ... -
Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e...
@Introdução Inegável a importância da publicidade na sociedade de consumo, sua influência no funcionamento do mercado e na decisão de escolha dos consumidores, enquanto instrumentos não mais somente de informação, mas principalmente de persuasão... - Parecer da Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas ? Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa COM(2012) 702 final
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... Artigo 11.º Publicidade enganosa 1 - É proibida toda a publicidade que seja enganosa nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, relativo às práticas comerciais ...
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Criminalizar a publicidade enganosa? Breve estudo comparativo entre a legislação portuguesa e a brasileira, sob a ótica do Direito da Comunicação
1. Introdução. 2. Proposta. 3. Direito Aplicável. 4. Conclusão. Bibliografia.
@1. Introdução Quem ainda não se surpreendeu ao assistir, em canal televisivo português, a divulgação de publicidade solucionando definitivamente os problemas dentários do cidadão, através do uso de um produto branqueador dos dentes? Perce... -
Acórdão nº 1199/16.0Y5LSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa. 2. O direito da publicidade tem como escopo...
... ter julgado que a mensagem publicitária em apreço nos autos era enganosa, que a inconformidade da Recorrente face à douta sentença recorrida ... que não fere o princípio da veracidade a que deve obedecer a publicidade exigido no artº 10º do Código da Publicidade, conforme resulta da ... -
Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...
...publicidade e em quaisquer produtos, designadamente em frascos e respetivas ...ços oferecidos por um concorrente, apenas é lícita se: Não for enganosa ou suscetível de induzir em erro; Visar bens ou serviços que respondam ... -
Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa à publicidade enganosa e comparativa
O parlamento europeu e o conselho da união europeia. Anexo I. Parte A. Parte B. Anexo II. Quadro de correspondência.
@O parlamento europeu e o conselho da união europeia Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Eur... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa"
COM(2006) 222 final - 2006/0070 (COD) (2006/C 324/04) Em 6 de Junho de 2006, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 95.° do Tratado CE, sobre a proposta supramencionada. Incumbida da p...
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Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro de 1995
... de três anos sobre a data de entrada em vigor do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, justifica-se ... cessação, suspensão ou proibição de difusão de publicidade enganosa, ou susceptível de pôr em risco a saúde e segurança dos consumidores, ...
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Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...
... e, o que é mais importante, tipificar condutas ainda não contempladas nos casos em testilha, como os abusos em matéria de publicidade (‘enganosa’ ou ‘abusiva’), bem como outras consideradas de tal forma graves que, além do tratamento de natureza administrativa e civil, estariam a ... -
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... e aplica -se às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, que prejudicam directamente os interesses económicos dos ...Artigo 7. Acçóes enganosas. 1 - É enganosa a prática comercial que contenha informaçóes falsas ou que, mesmo sendo ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, ...Artigo11.º Publicidade enganosa 1 - É proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a ...
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Das práticas comerciais na união europeia. O ordenamento da União Europeia
Título I. Das práticas comerciais na união europeia. Cap. I. Preliminares. 1. A occasio legis. 2. Fontes. 3. Domínio de aplicação. Cap. II. Da promoção de produtos e serviços. 1. Noção e glossário complementar. 1.1 Práticas comerciais. 1.2 Promoções. 2. Protecção de crianças e adolescentes. 3. Informações a prestar na comunicação comercial. Cap. III. Da publicidade. 1. A publicidade enganosa. 2.
... Conselho, de 10 de Setembro de 1984, que rege no domínio da publicidade enganosa e comparativa, estabelece critérios mínimos em ordem à ... -
Acórdão nº 0141458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2002
Embora uma determinada mensagem publicitária não seja falsa, mas revele evidente aptidão para induzir em erro um qualquer destinatário medianamente inteligente e atento, cai no âmbito da "publicidade enganosa", enquadrável na previsão do Código da Publicidade.
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Acórdão nº 0015453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2002
Há publicidade enganosa, em caso de televenda, quando se sonega ao consumidor informação precisa e clara sobre o preço total do produto, número de prestações e gastos de envio, induzindo-se o comprador a telefonar para determinado número.
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Acórdão nº 0015453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
Há publicidade enganosa, em caso de televenda, quando se sonega ao consumidor informação precisa e clara sobre o preço total do produto, número de prestações e gastos de envio, induzindo-se o comprador a telefonar para determinado número.
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Acórdão nº 0044775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1998
I - A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereçada em nome próprio com 2 folhetos e catálogo de produtos que comercializa anunciando prémios "já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, quando a mensagem contida naquela correspondência, não é clara nem completa...
..."já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, ..., nestas circunstâncias aquela empresa está fazendo publicidade enganosa... -
Acórdão nº 0044775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998
I - A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereçada em nome próprio com 2 folhetos e catálogo de produtos que comercializa anunciando prémios "já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, quando a mensagem contida naquela correspondência, não é clara nem completa...
..."já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, ..., nestas circunstâncias aquela empresa está fazendo publicidade enganosa... -
Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...
... ou estabelecimentos comerciais “..” por si exploradas, em publicidade e em quaisquer produtos, bem como na Internet e nas redes sociais; ... concorrente, apenas é lícita se: 1.º- Não for enganosa ou suscetível de induzir em erro; 2.º- Visar bens ou ... -
Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,
... na sua apreciação que o modo como o consumidor visiona publicidade não é função do tempo de duração do anúncio; V – Assim, ... Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa, conforme alterada pela Diretiva 97/55/CE do ... -
Acórdão nº 548/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2000
I. Constitui crime de fraude de mercadorias e não infracção por publicidade enganosa o facto de numa embalagem de plástico, com a capacidade de um litro, ter sido aposto um rótulo com os dizeres de "Molho especial para tempero alimentar" e comercializado pela designação de "Olival" contendo uma gravura no canto esquerdo - um ramo de oliveiras com azeitonas - sugerindo ao...
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Edital n.º 700/2021
...ões e condicionalismos ao exercício da atividade Artigo 24.º Publicidade enganosa A publicidade dos produtos a comercializar através do uso de ...
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Regulamento n.º 75/2021
... Freguesia da Misericórdia;k) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;l) Não ...
- Regulamento n.º 551/2021