publicidade automovel

Léxico Fundamental - (01 Janeiro 2007)

Registo automóvel

Ana Sardinha - Advogada

1. Objectivo do Registo Automóvel. 2. O que é o Documento Único Automóvel?

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 086547, de 21 Fevereiro 1995

Recurso nº JSTJ00026600, Ponente TORRES PAULO

Celebrado um contrato de seguro automóvel entre uma empresa-autora e uma seguradora-ré, não tendo aquela pago integralmente o prémio do seguro e tendo ocorrido um acidente causador de prejuízos, já depois de findo o prazo que lhe fora comunicado para o respectivo pagamento, nem por isso o contrato pode ser tido por resolvido antes do acidente, se, entretanto, a ré-seguradora não pagou à Autora certa quantia - (correspondente à que ficou por pagar do prémio do seguro) - a que se obrigava pera...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 086547, de 21 Fevereiro 1995

Recurso nº JSTJ00026600, Ponente TORRES PAULO

Celebrado um contrato de seguro automóvel entre uma empresa-autora e uma seguradora-ré, não tendo aquela pago integralmente o prémio do seguro e tendo ocorrido um acidente causador de prejuízos, já depois de findo o prazo que lhe fora comunicado para o respectivo pagamento, nem por isso o contrato pode ser tido por resolvido antes do acidente, se, entretanto, a ré-seguradora não pagou à Autora certa quantia - (correspondente à que ficou por pagar do prémio do seguro) - a que se obrigava pera...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9230177, de 20 Outubro 1992

Recurso nº JTRP00005843, Ponente MATOS FERNANDES

I - O legislador excluiu do regime geral os arrendamentos de espaços, não habitacionais, para a afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas, ou outros fins limitados, desde que não sejam realizados em conjunto com arrendamentos para habitação ou comércio e, embora o legislador o não diga expressamente, também para indústria ou exercício de profissão liberal. II - Não há fundamento de resolução de um arrendamento de uma garagem, pelo facto de nesta recolher diariamente o se...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0050551, de 15 Outubro 2002

Recurso nº JTRL00044398, Ponente FLÁVIO CASAL

I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do DL 54/75 de 12/02). III - Para alterar o que consta do registo e, salvaguardando sempre a presu...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0050551, de 15 Outubro 2002

Recurso nº JTRL00044398, Ponente FLÁVIO CASAL

I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do DL 54/75 de 12/02). III - Para alterar o que consta do registo e, salvaguardando sempre a presu...

Manual Prático do Administrador da Insolvência - (28 Outubro 2008)

Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência

...6TYVNG Insolvente: Manuel Alves, Lda Publicidade de sentença e citação de credores e outros ......olvência de pessoa colectiva (apresentação) Insolvente -- _________ Publicidade de sentença e citação de credores e outros ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 081037, de 18 Fevereiro 1992

Recurso nº JSTJ00015580, Ponente FERNANDO FABIÃO

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode considerar não escrita a resposta a um quesito integrado por materia de facto plenamente provada por acord...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 081037, de 18 Fevereiro 1992

Recurso nº JSTJ00015580, Ponente FERNANDO FABIÃO

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode considerar não escrita a resposta a um quesito integrado por materia de facto plenamente provada por acord...