publicação nova lei do divórcio
523 resultados para publicação nova lei do divórcio
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Lei n.º 40-A/2016
...ência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ... dos dois movimentos subsequentes à publicação da presente lei. Artigo 8.º Referências legais ..., Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público. 3 - Se o ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente. ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...-09-16 Artigo 209.º Publicação 1 - Distribuídos os atos processuais de ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...do artigo 43.;. d) Na sequência de nova partilha, náo tendo havido . restituiçáo pelo ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... o valor da renda pro- posto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ....º Manutenção de regimes Até à publicação...
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Aviso n.º 11056/2022
... Administrativo (CPA), através de publicação. no Diário da República a 26 de outubro de ...necessário submeter o Projeto a nova" consulta pública, através de publicação no Di\xC3"...1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...Uma nova tentativa de resolução do problema das rendas ....º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ... entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 - O disposto no artigo 9.º do Regime do ...
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Lei n.º 18/2022
... separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da ... ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova Iorque. em 31 de janeiro de 1967, das ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
...Pediu o divórcio há 4 anos, mal-aceite pelo marido o qual esteve ... novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar ... Conforme referiu M., com a publicação daquele artigo científico, foi seu ensejo e das ... -
Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores
... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo ... em vigor 30 dias após a data da publicação (artº 7º), mas o artº 11º nº 3 da Lei ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...ério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ... de dezembro, que prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de ...
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Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...
... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... cabeça de casal notificada para apresentar nova relação de bens devidamente corrigida. ” ..., entrou em vigor 30 dias após a sua publicação (cfr. seu art.º 10.º), ou seja, a 1/12/2008, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ... de dezembro, que prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do. artigo 1.º ... da separação de pessoas e bens e do divórcio;. p) O Decreto-Lei n.º 743/76, de 18 de outubro, ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...
... de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, que ocorreu ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...4 - É aditada ao mesmo artigo uma nova alínea f), com a seguinte redacção: f) ..., a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. 3. ...
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Regulamento n.º 548/2018
..., Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da ... entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal ...ário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...ressalta, em termos essenciais, a nova consistência lógica impressa no sistema de ...6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...ões, certificados, extractos para publicação e informações escritas:. 4.1 - Por cada ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, das convençóes ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...
... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em ... final, havendo quem considere que a lei nova se aplica às relações jurídicas já ... IV - Com a publicação da Lei n.º 6/2006, que aditou ao Código Civil o ... -
Acórdão nº 7101/18.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na...
... Em 27.6.2018 Paulo instaurou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... parte e requerido que fosse repetida, para nova gravação, a prestação das suas declarações ... Como é sabido, com a publicação da Lei n.º 61/2008, de 31.10, a culpa deixou de ... -
Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...
... em celebrar, em 28 de Maio de 2010, nova escritura pública em que declararam querer rter a separação consensual em divórcio consensual e dissolver o vínculo matrimonial, ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com a seguinte redacção: “A separação ... -
Edital n.º 824/2020
... Administrativo inicia com a presente publicação o período de consulta pública do Projeto de ...Esta Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece, ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
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Regulamento n.º 171/2017
... no prazo de cinco dias após a sua publicação na 2.ª Serie do Diário da República, o ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ... Amarante, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...