provincias ultramarinas

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I-A qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas

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I – O Decreto-Lei n.º 362/78, de 28/11, na redacção foi dada pelo Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, indica como pressupostos para a atribuição da pensão de aposentação aí prevista: (i) a detenção da qualidade de agente ou funcionário da Administração pública das ex-províncias ultramarinas; (ii) ter prestado pelo menos 5 anos de serviço; (iii) e ter realizado descontos para efeito de aposentaç

I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

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I. O DL nº362/78 de 28 de Novembro [na redacção dada pelo DL nº23/80 de 29.02] exige como únicos requisitos do direito de aposentação nele previsto os seguintes: possuírem os requerentes a qualidade de funcionários ou agentes das ex-províncias ultramarinas portuguesas; terem prestado pelo menos cinco anos de serviço; terem realizado descontos para efeito de aposentação. II. Este diploma não...

A concessão da pensão de aposentação de funcionário e agente da administração pública das ex-províncias ultramarinas depende apenas dos requisitos legais contidos no art. 1.º do D.L. n.º 362/78, de 28-11, na redacção dada do art. 1.º do D.L. n.º 23/80, de 29/02.

O DL. n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. 2 - Os requisitos legais para a concessão da pensão de aposentação são apenas os previstos no artigo 1.º n.º1 do DL 362/78, de 28/11, na redacção do artigo 1.º do DL n.º 23/80, de 29/02, ou

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I - Os funcionários da administração pública das ex-províncias ultramarinas que tenham prestado serviço durante cinco anos e efectuado descontos para a aposentação têm direito a uma pensão de aposentação, de acordo com o estabelecido no DL n.º 362/78, de 28/11. II - Essa pensão podia ser requerida até 1/11/1990 (artigo único do DL n.º 363/86, de 30/10/1986 e artigos 1.º e 3.º do DL n.º 210/90,...

I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do

I - Os funcionários da administração pública das ex-províncias ultramarinas que tenham prestado serviço durante cinco anos e efectuado descontos para a aposentação têm direito a uma pensão de aposentação, de acordo com o estabelecido no DL n.º 362/78, de 28/11. II - Essa pensão podia ser requerida até 1/11/1990 (artigo único do DL n.º 363/86, de 30/10/1986 e artigos 1.º e 3.º do DL n.º 210/90,...

1. O Dec-Lei n° 362/78 de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação. 2. Os descontos deverão estar verificados à data da apresentação do requerimento...

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Os descontos para compensação de aposentação dos ex- funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não prevendo a lei a sua regularização "a posteriori".

Os descontos para compensação de aposentação dos ex-funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não prevendo a lei a sua regularização "a posteriori".

I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte de funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas . II)- Apenas estabelece dois requisitos : Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação , durante o mesmo período , o que se verifica , perfeitamente , no caso...

I - Um militar, sargento do quadro permanente do Exército, passava à situação de disponibilidade se ingressasse nos quadros dos serviços da administração civil das províncias ultramarinas, como adjunto de administrador de posto ou administrador de posto, nos termos do artigo 11.º, § 2.º, 4.º, e do artigo 12.º, § único, do Decreto n.º 48792, de 24 de Dezembro de 1968; II - Não conta como tempo de...

Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.

1 - O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas à manutenção por parte destes da nacionalidade portuguesa. 2 - tal diploma estabelece os seguintes requisitos: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias...

1 - O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas à manutenção por parte destes da nacionalidade portuguesa. 2 - tal diploma estabelece os seguintes requisitos: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias...

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I)- Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, ainda que não fossem já subscritores na data da independência do território em que estavam colocados (artigo 1.°, n.° 1do Decreto-Lei n.° 362/78). II)- Os requisitos de que dependia a atribuição da pensão em...