I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. II - Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a obrigação de proceder a realização da obra embargada com o fim de criar infra-estruturas de abastecimento de agua as populações, não pode questionar-se a legitimidade daquelas de intervir no processo, tanto mais quando vem provado que a paralização da obra embargada causa um prejuizo mensal elevado. III - A questão de saber se as Camaras Municipais de Sintra e da Amadora agem com respeito pelo que ...
... na acção a intentar na sequencia de providencia cautelar do embargo....
I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. II - Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a obrigação de proceder a realização da obra embargada com o fim de criar infra-estruturas de abastecimento de agua as populações, não pode questionar-se a legitimidade daquelas de intervir no processo, tanto mais quando vem provado que a paralização da obra embargada causa um prejuizo mensal elevado. III - A questão de saber se as Camaras Municipais de Sintra e da Amadora agem com respeito pelo que ...
... na acção a intentar na sequencia de providencia cautelar do embargo....
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... passa a ser a de 'procedimentos cautelares', que se julga mais conforme à estrutura e finali... da decisão definitiva do recurso ou dos embargos opostos à providência. O sistema anterior permit... tribunal comum, que, no entanto, só providencia a título provisório e na medida em que o depósi...
I - Para que o requerente de uma providência cautelar considerada injustificada seja responsabilizada pelos eventuais danos causados ao requerido exige-se que aquele não tenha agido com a prudência normal, que tenha assumido uma conduta culposa quando tomou a iniciativa de a requerer. II - Tal ocorre quando se vem discutir a propriedade de um muro, que se adquiriu recentemente (a propriedade contígua) e se avança para juízo sem tentar averiguar o histórico do muro da discórdia.
... de um procedimento cautelar de embargo de obra nova, providência essa infundada e na qua..., no caso de ser um dos R.R., teria providenciado pelo embargo, devendo por isso a matéria da base ...
...EMBARGO DE OBRA NOVA . nos termos dos arts. 412.º, 413.º...
A expressão “execução do acto”, constante do n.º 2 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser tomada em sentido restrito ou próprio, de execução do acto administrativo em si mesmo, feito pela Administração ou por acção dos interessados, para prossecução de um interesse público. 2. Entendimento contrário traduziria uma interpretação inconstitucional do disposto neste preceito, por violação da garantia da tutela jurisdicional efectiva, na vertente do direito a um processo equitativo com igualdade de armas entre as partes, consagrado nos artigos 20º e 268º da Constituição da República Portuguesa, dado não estar previsto que o particular, interessado na construção, se possa opor ao ataque do contra-interessado que quer ver a obra paralisada, ...
... 3. Mais concretamente, se o embargo poderia ser incluído no dever emergente do n.º 2... da citação para uma providência cautelar de suspensão da eficácia do acto a entidade requ... para o momento da apreciação da providencia requerida, há-de convir-se que o mesmo não há-d...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
..., ou seja o juiz que julgou a providencia cautelar será o único que poderá julgar a sua o... Sem embargo, como defende Abrantes Geraldes, “a interposiç...
º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... arresto, embargo de obra nova e arrolamento; 36 . - numa palavra:...
º Conceito História (quantum satis...) - 2.º Razão de ser
..., aí se abrigando: a conciliação, o embargo ou arresto, o embargo de obra nova, as denúncias ... de deter- minada obra, o tribunal providencia ordenando a suspensão imediata da obra. . Em todo...
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