º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... desta é o que advém da adequada providência cautelar: a restituição imediata da posse para o...
I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. II - Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a obrigação de proceder a realização da obra embargada com o fim de criar infra-estruturas de abastecimento de agua as populações, não pode questionar-se a legitimidade daquelas de intervir no processo, tanto mais quando vem provado que a paralização da obra embargada causa um prejuizo mensal elevado. III - A questão de saber se as Camaras Municipais de Sintra e da Amadora agem com respeito pelo que ...
...o a intentar na sequencia de providencia cautelar do embargo....
I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. II - Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a obrigação de proceder a realização da obra embargada com o fim de criar infra-estruturas de abastecimento de agua as populações, não pode questionar-se a legitimidade daquelas de intervir no processo, tanto mais quando vem provado que a paralização da obra embargada causa um prejuizo mensal elevado. III - A questão de saber se as Camaras Municipais de Sintra e da Amadora agem com respeito pelo que ...
...o a intentar na sequencia de providencia cautelar do embargo....
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... processualistas italianos na sequência das novas correntes de ideias e que da Itália ràpidamente ..., representa assim o coroamento de toda a obra renovadora iniciada, dentro deste domínio, no seg... passa a ser a de 'procedimentos cautelares', que se julga mais conforme à estrutura e finaliidade específica das providências por ela abrangidas. São excluídos deste núcleo ... da decisão definitiva do recurso ou dos embargos opostos à providência. O sistema anterior permit...
...Sendo que, se não forem tomadas providências imediatas é de presumir que a conduta do requerid... afectar o funcionamento e laboração das novas máquinas. . . XII . Dado o desnível existente ...EMBARGO DE OBRA NOVA . nos termos dos arts. 412.º, 413.º...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
... de prestação de serviços de gestão de obra “Loja Decathlon em Viana do Castelo”, cuja có... comercial e de expansão abrir uma nova loja sob a sua insígnia no concelho de Viana do C... Sem embargo, como defende Abrantes Geraldes, “a interposiç...
O licenciamento para construção urbana constitui um acto administrativo dispositivo e executorio, da Camara Municipal, todavia um terceiro não abrangido por aquele acto, mas com interesses colidentes com o mesmo, pode propor no Tribunal Comum acção tendente a demolir a construção licenciada, ja que invoca direito legalmente reconhecido.
... pedindo a condenação do Reu, a demolir uma obra existente no sitio dos Virgilios junto a Estrada N... das Estradas requereu ratificação do embargo de obra nova. Na providencia cautelar foi julgada ...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... desempenha o papel que nas Ordenações e na Nova Reforma Judicial cabia ao libelo ( edictio actioni... o réu; o pedido traduz-se na providência que o autor solicita do tribunal. É claro que a ... seus incidentes, e nos procedimentos cautelares é obrigatória a dedução por artigos dos factos... regime jurídico que julgar adequado, sem embargo de ser diferente daquele que as partes invocaram e...de embargo de obra nova O valor é o do prejuízo que se quer evitar....
O licenciamento para construção urbana constitui um acto administrativo dispositivo e executorio, da Camara Municipal, todavia um terceiro não abrangido por aquele acto, mas com interesses colidentes com o mesmo, pode propor no Tribunal Comum acção tendente a demolir a construção licenciada, ja que invoca direito legalmente reconhecido.
... pedindo a condenação do Reu, a demolir uma obra existente no sitio dos Virgilios junto a Estrada N... das Estradas requereu ratificação do embargo de obra nova. Na providencia cautelar foi julgada ...
º Conceito História (quantum satis...) - 2.º Razão de ser
...2 . A providência cautelar surge, assim, como uma frenagem, um alert..., aí se abrigando: a conciliação, o embargo ou arresto, o embargo de obra nova, as denúncias ...
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