I - O artigo 50 do CPC contempla dois tipos de situações: a) a convenção de prestações futuras, sendo indispensável, então, a prova de que "alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio"; b) a previsão da constituição de obrigações futuras, exigindo-se, aqui, a prova de que "alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes". II - Em ambas as situações a exequibilidade do documento fica dependente da apresentação de um outro documento, como prova adminicular, passado em conformidade com as cláusulas fixadas no primeiro. III - A forma desse outro documento - comprovativo da realização da prestação ou da constituição de obrigações - pode ser livremente estipulada na "escritura". IV - Todavia, tal documento complementar do "documento exarado ou autenticado ...
I - O recurso de decisão do chefe da repartição de finanças em processo de execução fiscal tem de ser interposto, no prazo de oito dias, sob pena de ser intempestivo. II - O titulo executivo tem requisitos substanciais - a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida exequenda - e requisitos formais. III - Os primeiros não podem ser supridos documentalmente mas a segundos já admitem a prova adminicular.
É falsa a assinatura aposta na livrança sem ser pelo punho da própria pessoa cujo nome nela foi escrito com o fim de subscrever a obrigação de avalista. A referida falsidade não gera o vício de forma previsto na primeira parte do artigo 32º e na última parte do artigo 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas envolve a nulidade da obrigação da pessoa a quem respeita. A aplicação subsidiária no processo de execução de normas relativas ao processo de declaração, a que se reporta o n.º 1 do artigo 466º do Código de Processo Civil, pressupõe um juízo de valor acerca da compatibilidade das primeiras com a especial função e natureza do segundo. Só deve ser revista a interpretação da lei que resulta dos assentos ou dos acórdãos de fixação de jurisprudência quando pa...
... de documento que constitua princípio de prova, salvo se o executado prestar caução; - a agrava... só ocorrer se houver prova adminicular da não genuinidade da assinatura do título execu...
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja comerciante. III - Quando o Exequente, no requerimento executivo e relativamente às "despesas extrajudiciais", se limite a peticionar o montante que, para efeitos de registo se havia estimado e exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender-se que o documento (título executivo) em causa carece de...
... Foi a seguinte, a factualidade dada como provada na sentença da 1.ª instância: «1. No dia 9 de ...ão de um outro documento, como prova adminicular. (Cfr. Ac. do STJ de 04/05/1999, Revista n.º 310/...
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja comerciante. III - Quando o Exequente, no requerimento executivo e relativamente às "despesas extrajudiciais", se limite a peticionar o montante que, para efeitos de registo se havia estimado e exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender-se que o documento (título executivo) em causa carece de...
... Foi a seguinte, a factualidade dada como provada na sentença da 1.ª instância: «1. No dia 9 de ...ão de um outro documento, como prova adminicular. (Cfr. Ac. do STJ de 04/05/1999, Revista n.º 310/...
I - O artigo 666º, nº 1 do CPCivil dispõe que uma vez "proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa", disposição que se deve a duas ordens de razões: uma de natureza doutrinal, que tem a ver com o cumprimento do dever jurisdicional, que coloca o juiz em posição jurídica semelhante à do devedor que satisfaz a obrigação, ou seja, o julgamento constitui causa da exoneração do juiz, atento o carácter instrumental daquele poder, que só existe para o habilitar a cumprir o dever que sobre ele impende de julgar a causa; e outra, de carácter pragmático, que deriva da necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. II - De acordo com princípio do favorecimento do processo ou princípio "pro actione", que constitui uma ...
... causa, sendo a sua execução algo de adminicular e secundário. Se for atacado este acto e persisti... p.i., e sem haver ordenado a produção da prova requerida nesse articulado. 5 - Assim sendo, o tr...
Na fase introdutória dos embargos de terceiro o juiz pode conhecer, oficiosamente, da tempestividade da sua apresentação em juízo, devendo rejeitá-los, por extemporâneos, se analisada a prova, se convencer que foram deduzidos mais de 30 dias após o conhecimento, pelo embargante, do acto que este considera ofensivo do seu direito.
... caso concreto, foram: 1- Nesta fase adminicular o M. Juiz "a quo" não pode oficiosamente indagar ...
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja comerciante. III - Quando o Exequente, no requerimento executivo e relativamente às "despesas extrajudiciais", se limite a peticionar o montante que, para efeitos de registo se havia estimado e exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender-se que o documento (título executivo) em causa carece de...
... Foi a seguinte, a factualidade dada como provada na sentença da 1.ª instância: «1. No dia 9 de ...ão de um outro documento, como prova adminicular. (Cfr. Ac. do STJ de 04/05/1999, Revista n.º 310/...
I - Um contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º, nº 1, al. c), do CPC. II - De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 32765, de 29 de Abril de 1943, os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja comerciante. III - Quando o Exequente, no requerimento executivo e relativamente às "despesas extrajudiciais", se limite a peticionar o montante que, para efeitos de registo se havia estimado e exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender-se que o documento (título executivo) em causa carece de...
... Foi a seguinte, a factualidade dada como provada na sentença da 1.ª instância: «1. No dia 9 de ...ão de um outro documento, como prova adminicular. (Cfr. Ac. do STJ de 04/05/1999, Revista n.º 310/...
I - Em caso de sucessão no direito (nomeadamente, por o credor inicial ter cedido o crédito a terceiro), o exequente tem que alegar, no requerimento executivo, os elementos integradores dessa sucessão, mas não tem que oferecer logo prova deles, embora lhe seja licito apresentá-la, quando meramente documental. II - Nos contratos com obrigações sinalagmáticas, a exigibilidade da obrigação depende da prova (documental ou outra), pelo credor, de que efectuou ou ofereceu ao devedor a prestação a seu cargo. III - E, nestes casos a liquidação/vencimento da dívida não depende de simples interpelação ao devedor que possa ser feita com a citação na acção executiva.
...) o exequente tem de fazer "prova adminicular, em harmonia com o art. 804º"). No contrato em a...
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