Protesto judicial

1058 resultados para Protesto judicial

  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... em …, intentou a presente acção especial de impugnação judicial" da regularidade e licitude do despedimento ocorrido em 31.10.2013, contra \xE2" ... ção por mandatário, nem junção simultânea de procuração ou protesto de junção desta, desde que ocorra no prazo de 60 dias contados da ...
  • Acórdão nº 741/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...

    ... um ato continuado, que se iniciou na data da apresentação do protesto por reivindicação em 30 de Janeiro de 2008 e se prolongou no tempo até ... da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ...
  • Acórdão nº 06A3369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à executada,

    ... judicial), CC e marido DD, vieram à execução lavrar protesto pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 8. Do mesmo modo, a regulamentação dos instrumentos de protesto de títulos de crédito foi adequada à realidade presente, tendo-se ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... -01 Artigo 840.º Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação 1 - Se, antes de efetuada a venda, algum ...
  • Acórdão nº 00282/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - O Protesto pela Reivindicação é um incidente cautelar que visa assegurar no processo de execução o efeito útil da ação de reivindicação pendente ou a intentar, não de ação de reivindicação já transitada em julgado, pois com o trânsito em julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os

    ... , interpõe recurso da sentença que rejeitou o Protesto pela Reivindicação por falta legitimidade e de interesse em agir da ... alude à relação do protesto com uma ação judicial, sendo que tal ação judicial será, forçosamente, uma ação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... acto da venda, ou anteriormente a ela, e o adquirente conhecer o protesto, não lhe é lícito pedir a reparação dos danos, salvo se os credores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de recuperação) e a do liquidatário ... e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto. 4 - A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    - Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes, não observa o específico processualismo de assentada e de contraditório, previsto na lei para o depoimento de parte (art. 463º CPC), que mais não visa que tornar certa e segura uma prova plena, a confissão (art. 358º CC). - O bom uso de critérios de gestão processual não pode fundamentar a inobservância desse processualismo, se as...

    ... da Relação de Évora: I A… veio interpor recurso do despacho judicial, na parte em que o condenou em multa de 2 uc’s ... Tal despacho ... a quo, motivo pelo qual foi forçado a exercer direito de protesto – cfr. o 80.º, n.ºs 1, 2, e 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados; e, ...
  • Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

    ... Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de ... da Comarca de Lisboa ... – Instância ... – ... ª Secção de ... se impugna, que a defesa do Recorrente, requereu sob direito de protesto, a consulta dos elementos dos autos, em particular os autos de ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do circulo eleitoral ... 3 - Nos círculos eleitorais ... pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia ...
  • Acórdão nº 863/16.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts. 1311.º, n.º 1 e 1315.º, do Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os...

    ... proferida sentença, transitada em julgado, no âmbito da acção judicial" a correr termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local C\xC3" ... M. e C. A. apresentaram, nos termos do artigo 840º do CPC, protesto de reivindicação ... *Na sequência de tais requerimentos e no ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... protesto ... Artigo 104.º Destino dos restantes boletins ... Artigo 105.º Acta ... c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado ... Acórdão n.º 748/93 - Diário da República ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... , pelo que em 12/6/2007 o autor procedeu a esse levantamento, sob protesto"; Descrente nas qualidades do automóvel e aguardando resposta às intimaç\xC3" ... ao Apelante deve operar-se por reporte à da data da citação judicial da Apelada, com juros contados à taxa legal até efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 114/14.0TJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)

    ... O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí ... sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “Protesto" por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos...

    ... Singular, que com o nº 2351/18.9T9STB, correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo Local Criminal de Setúbal – Juiz 1, o ... ,5 UC) o dia 1 de Setembro de 2020 (que o defensor vai pagar, sob protesto) XIX – A transcrição é essencial, e o defensor pediu à família ...
  • Acórdão nº 00428/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014

    1.A nulidade da sentença prevista no artigo 615º do CPC não se confunde com o eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. 2.Enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado...

    ... ência da venda (facto provado E), embora ao a tenha intitulado de protesto" de reivindicação, deveria ter sido considerada um protesto de reivindica\xC3" ... proferido em 6 de junho de 2012 foi designada para a venda judicial por meio de leilão eletrónico do imóvel vindo de aludir e outros ...
  • Acórdão nº 1425/14.0 T8LRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2021

    - Os artºs 840º e 841º do C.P.C. não preveem a prestação de caução como condição da adjudicação do imóvel adquirido em venda por proposta em carta fechada.

    ... corresponde à ação de reivindicação instaurada pelo autor do protesto de 17 de março de 2017. Consequentemente, cobram aqui aplicação as ... em data muito posterior à data venda do imóvel em ato de venda judicial, o que obstaria sempre à aplicação do preceito ao caso em análise, ...
  • Acórdão nº 97A519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

    A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do N. 1 do art 323 do CCIV66.

    ... -se a ré do pedido, com o fundamento de a notificação judicial avulsa carecer de idoneidade para interromper a prescrição ... 2 - O ... extrajudicial; A notificação judicial avulsa corresponderia ao protesto judicial previsto no Código Civil de 1867 e a nova lei não contém ...
  • Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

    ... , uma incompetência profissional, uma forma de exercer o munus judicial deforma desleixada por parte do Recorrente, tiveram como objetivo, ... a defesa tal como se constata pelo exercício ao direito de protesto lavrado em acta" d) "Face ao exposto, constata-se que o Senhor Juiz usou ...
  • Acórdão nº 08B3877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009

    Na venda executiva, o executado não deve ser considerado "autor" para efeitos do n.º4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial, não devendo, consequentemente, o comprador ser tido como "terceiro" para efeitos de registo.

    ... tribunal recorrido apreciou - aquisição em venda executiva sob protesto e a boa fé do comprador; conceito de terceiro para efeitos de registo - ... ário dos AA, aqui recorridos, terem estado presentes na venda judicial de 22.10.2001 e terem junto protesto pela reivindicação do imóvel, bem ...
  • Acórdão nº 2868/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator)

    ... de arguir a nulidade, o AI não apresentou qualquer acção judicial que consubstanciasse o exercício de tal direito a fim de reivindicar ... se verificou é que o AI não a deduziu tempestivamente qualquer protesto para reivindicação, ao invés do que fizeram aqui Recorrentes com o ...
  • Acórdão nº 2793/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II – O conhecimento do mérito do processo principal no processo cautelar (artigo 121º do CPTA) só se justifica nos casos excecionais em que o juiz cautelar constate o seguinte: o processo principal já foi intentado; a...

    ... e Fiscal de Leiria (Juiz ELIANA DE ALMEIDA PINTO), no processo judicial n.º 641/16.4BELRA, outra de 05.08.2016, proferida pelo Tribunal ... que se submeterá ao mesmo procedimento por mera cautela, sob protesto e sem prejuízo de defender judicial e extrajudicialmente a vigência do ...
  • Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...

    ... pela publicação, no Verão de 2001, na sequência de um protesto levado a efeito pelo pai de uma criança, cujo processo de regulação do ... ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial (artigo 10º, e 8º, nºs 1 e 2, da Constituição) ... Assim, também ...
  • Acórdão nº 463/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO ( DA RELATORA ): I.O artº 498º nº 3 do C. Civil, ao referir que "Se o facto ilícito constituir crime..." não está a apontar para a responsabilidade criminal, mas sim, de forma objectiva, para a qualificação criminal que deriva directamente do facto ilícito”. II. O prazo prescricional a que alude o artº 498º nº 1 do C. Civil decorre, como a própria lei expressamente...

    ... , é evidente que só com prolação da referida decisão judicial (sentença criminal) é que os pressupostos da responsabilidade civil ... N., M. R., S. M., J. P. e J. C. lavraram um voto de protesto na Sessão Ordinária da referida Assembleia onde consta o seguinte: “ ...

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