Protesto cambiário

I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - Não há necessidade do protesto cambiário para o exercício do direito na acção directa proposta contra o avalista do aceitante da letra.

I - A posse de uma livrança, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimação formal do seu portador, cabendo ao obrigado o ónus de ilidir a presunção estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu...

O protesto de um titulo cambiario (letra ou livrança) e um acto legal e, por isso, não constitui ofensa ao bom nome de uma sociedade comercial, sendo necessario, para haver reparação por tal motivo, que ocorra, para alem do prejuizo, o pressuposto essencial da responsabilidade civil que e a "ilicitude", com alegação e prova da ma fe do lesante, isto e, ter agido bem sabendo que a quantia não lhe...

I - So pode falar-se de coligação passiva quando são varios os reus e diferentes os pedidos formulados contra cada um deles. II - Sendo varios os reus, sujeitos solidarios da mesma relação controvertida, a figura que correctamente se desenha e a do litisconsorcio voluntario passivo. III - Sendo o pedido de capital e juros, ainda que estes de montantes diferentes em relação a cada reu, mas estando

I - So pode falar-se de coligação passiva quando são varios os reus e diferentes os pedidos formulados contra cada um deles. II - Sendo varios os reus, sujeitos solidarios da mesma relação controvertida, a figura que correctamente se desenha e a do litisconsorcio voluntario passivo. III - Sendo o pedido de capital e juros, ainda que estes de montantes diferentes em relação a cada reu, mas estando

O protesto de um titulo cambiario (letra ou livrança) e um acto legal e, por isso, não constitui ofensa ao bom nome de uma sociedade comercial, sendo necessario, para haver reparação por tal motivo, que ocorra, para alem do prejuizo, o pressuposto essencial da responsabilidade civil que e a "ilicitude", com alegação e prova da ma fe do lesante, isto e, ter agido bem sabendo que a quantia não lhe...

I - Se, perante a decisão da matéria de facto, o aceitante assinou a letra cujo preenchimento apresentava a data de vencimento rasurada e o avalista dele não provou que a data foi rasurada sem o seu conhecimento e consentimento, a rasura não constitui vício de forma invocável pelo mesmo avalista. II - Não se torna necessário o protesto para o portador da letra exercer, quanto ao avalista, o...

I - Em acção de venda de penhor havendo mais que um devedor, o n. 1 do artigo 1008 do Código de Processo Civil estabelece um caso de litisconsórcio necessário ao ordenar a citação de todos. II - A acção de venda de penhor não é cambiária, pelo que não caduca por falta de protesto tempestivo do título cambiário em que o autor do penhor assume a posição de devedor. III - O eventual perecimento da...

I - Se, perante a decisão da matéria de facto, o aceitante assinou a letra cujo preenchimento apresentava a data de vencimento rasurada e o avalista dele não provou que a data foi rasurada sem o seu conhecimento e consentimento, a rasura não constitui vício de forma invocável pelo mesmo avalista. II - Não se torna necessário o protesto para o portador da letra exercer, quanto ao avalista, o...

I - Em acção de venda de penhor havendo mais que um devedor, o n. 1 do artigo 1008 do Código de Processo Civil estabelece um caso de litisconsórcio necessário ao ordenar a citação de todos. II - A acção de venda de penhor não é cambiária, pelo que não caduca por falta de protesto tempestivo do título cambiário em que o autor do penhor assume a posição de devedor. III - O eventual perecimento da...

I - A invocação de perda do direito de acção por falta de protesto configura uma excepção peremptória que não pode ser conhecida oficiosamente. II - Declarando o obrigado cambiário interromper a prescrição depois de decorrido o prazo desta, deve entender-se tal declaração como renúncia à prescrição, e só após a data de tal declaração começa a correr novo prazo prescricional. III - Para efeitos de

I - A invocação de perda do direito de acção por falta de protesto configura uma excepção peremptória que não pode ser conhecida oficiosamente. II - Declarando o obrigado cambiário interromper a prescrição depois de decorrido o prazo desta, deve entender-se tal declaração como renúncia à prescrição, e só após a data de tal declaração começa a correr novo prazo prescricional. III - Para efeitos de

I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram das relações entre o avalisado e o portador da livrança. II- O preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a...

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

I - O avalista de livrança em branco que tenha subscrito também o pacto de preenchimento está nas relações imediatas com o portador, enquanto aquela não for transmitida a terceiro, pelo que pode discutir a validade desse pacto, se o mesmo foi violado ou se a outra parte procedeu de má fé ou abusivamente. II - O princípio da boa fé e o dever de actuação em conformidade com ele impõem ao...

I - O portador da livrança não precisa de a protestar para exercer o seu direito cambiario contra o avalista do aceitante, pois responde de maneira identica a este, contra o que não e necessario o protesto.

I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que...

O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte,

I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o...

1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1.- O articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da...

1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O Tribunal pode conhecer do mérito da causa na fase do saneador, esgotada que esteja a fase de aperfeiçoamento prévio de pré-saneamento (arts.590º e 591º/c) do C. P. Civil), quando, sobretudo: a matéria de facto relevante para apreciar os fundamentos da ação e da defesa já se encontre provada por efeito legal de acordo das partes (art.574º do...

I. Livrança em branco é aquela a que falta algum ou alguns dos requisitos essenciais mencionados no artº 75° da LULL, destinando-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior sendo a sua aquisição/entrega acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II. Esse acordo pode ser expresso - quando as...