protesta juntar procuração

1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

1. Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o referido mecanismo. Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação prevista na segunda parte do nº 2 do citado artº 40º. 2. Deixando o advogado de juntar a...

I. A falta ou irregularidade do patrocínio judicial no processo, constitui uma situação diferente da falta ou irregularidade do poder de representação da impetrante que nos se apresente sem poderes de representação, quando o processo se encontra regularmente patrocinado ou o patrocinio não é obrigatório nos termos da lei, sendo também diferentes as consequências jurídicas que daí possam advir em...

I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC),

A não concessão ao arguido da possibilidade de se pronunciar sobre o teor da promoção do Mº Pº posterior à sua audição nos termos do artº 495º2 CPP, constitui irregularidade do artº 123º1 CPP a arguir pelo arguido no prazo de 3 dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena.

I-É motivo de recusa da petição inicial a falta de junção dos documentos comprovativos de concessão de apoio judiciário ou em caso de urgência (552.º, nº9 do CPC), os documentos que atestem o seu pedido, em momento anterior à interposição da ação. II-Evidenciando, no entanto, os Reclamantes, de forma expressa, na parte final do articulado inicial que juntam “comprovativo de pedido de...

I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a...

I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...

I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...

I - O facto de na acta de uma diligência constar que compareceu a Ré acompanhada do seu mandatário, sem que então fosse junta procuração, não consubstancia uma forma legal de conferir o mandato judicial, nomeadamente à que alude o nº 2 do art.35 do CPC - procuração apud acta -, que exige uma declaração verbal expressa da parte para aquele efeito. II - Tendo nesse acto o mandatário aparente da...

I - Na previsão do art. 40º do CPC tanto cabem as situações de falta de mandato, como aquelas em que ele, podendo existir, não se encontra no entanto comprovado no processo mediante a junção da necessária procuração forense, caso este em que tudo se passa como se ele não existisse. II - Ambas as situações poder-se-ão repercutir tanto na esfera jurídica do mandatário, como da própria parte, por...

I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º-A do CPC. A mera remissão genérica para os depoimentos...

Em qualquer dos casos previstos nos art.ºs 40.º e 41.º do CPC - de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, ou de patrocínio a título de gestão de negócios - se impõe, como pressuposto da declaração de ineficácia do processado, que a própria parte seja notificada para ratificar a gestão, ou o processado, e emitir a procuração.

I- No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada,...

I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...

I - Apresentada procuração com data posterior ao articulado, deve a parte ratificar o processado. II - Essa ratificação tem de ser expressa, não valendo o silêncio da parte notificada para o efeito, como declaração nesse sentido.