proteccao civil simulacro lisboa

• Acórdão nº 32/11.3TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas são da responsabilidade exclusiva daqueles (art. 1692/c do CC). (Sumário do Relator)

... de bens, escreve Antunes Varela - Código Civil Anotado, vol. IV, 2ª edição, pág. 505 -, em pa... o acórdão: “Porém, é menor a protecção nela conferida ao cônjuge do executado, pois os b... a sério, oferecem o espectáculo dum simulacro de litígio, se a atitude e o comportamento das pa...

• Novo Regime do Arrendamento Urbano O regime de transição contratos celebrados antes e na vigência do RAU

Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

... no n.° 1 do artigo 1102.° do Código Civil não pode ser inferior a um ano de renda, calculad... gozo da coisa pelo locatário e até, em Lisboa, por força de edital municipal, a obrigação de... da iniquidade do regime, mediante um simulacro de compra, no qual não há vendedor nem preço, ... e garantias, gozando da mesma protecção, nos termos do artigo 17.° da CRP. . Ora, o art...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 51, Setembro 2007