Propriedade literária e artística
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Acórdão nº 11809/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
No âmbito do direito regulado nos artigos 61º a 64º do CPA de 1991, havendo documentos classificados, ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, não há que fazer ponderações e recorrer à máxima metódica da proporcionalidade, nem ao artigo 335º, nº 2, do CC.
... com segredo relativo à chamada propriedade intelectual, iv- Documentos com dados pessoais ... ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica ... 2— O direito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... (Regime de Propriedade Literária, Científica e Artística), e depois ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica. 2 - O ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... como ponto de partida o Código de Propriedade Industrial (isto é, informações no sentido de ... ou de propriedade científica, literária ou artística ... Assim, a primeira diretriz a ... -
Decreto-Lei n.º 433/78, de 27 de Dezembro de 1978
... dos Serviços de Registo da Propriedade Literária, Científica e Artística, que são ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem ... provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... comercial, industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou ... científica, bem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... ão de direitos de propriedade literária, científica, artística ou industrial; e) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... No sentido de incentivar a criação artística ou literária, prevê-se que os rendimentos ... aquisições onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito relativas ...
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Acórdão nº 01293/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O Juiz não pode nem deve extravasar da função de mero auxiliar no simples aperfeiçoamento de articulados e conclusões de recurso, não lhe sendo lícito assumir uma acção salvífica de articulados que nada contenham ao nível dos factos essenciais à individualização da situação jurídica e procedência da acção ou excepção, ou de recursos que nada aleguem ao nível dos fundamentos e questões...
... ou industrial, segredo relativo à propriedade" literária, artística ou científica - são ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 042447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Estando em causa o exercício do direito à informação procedimental e não apenas o direito ao processo administrativo da autorização para a introdução no mercado de um medicamento similar a outro com processo de fabrico patenteado e comercializado pelo requerente, não há razão para que se deva concluir pela necessidade da reclamação prévia para a CADA e para a observância do disposto nos arts.
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Acórdão nº 042504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997
I - O direito de informação integra três níveis: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado. a) o direito de informar consiste na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem; b) o direito de se informar consiste designadamente na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação; c) o direito a ser informado é a versão positiva...
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Acórdão nº 041495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - O direito à informação previsto no art. 268 da C.R.P. é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no Título II da Parte I e subordinado ao mesmo regime. II - O art. 17 do DL 72/91 não pretende criar um novo tipo de documentos excluídos do direito à informação, mas reafirmar as reservas que, pelos meios próprios e com salvaguarda do disposto no...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... , de 27 de Maio de 1927 (Regime de Propriedade Literária, Científica e Artística), e depois ...
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Acórdão nº 01105/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...
... apreço mostram-se decorrentes de “propriedade literária, artística e científica”, pelo que ... -
Edital n.º 676/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Edital n.º 677/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Edital n.º 587/2021
... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Acórdão nº 068757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1980 (caso NULL)
I - O decretamento do arresto repressivo, previsto no artigo 407 do Codigo de Processo Civil, depende de duas condições: a) prova da propriedade literaria, artistica, industrial ou comercial e b) prova do facto ofensivo dessa propriedade. II - A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de titulos de deposito e do registo correspondente - artigo 190 do Codigo da Propriedade...
... de duas condições: a) prova da propriedade literaria, artistica, industrial ou comercial e ... -
Edital n.º 659/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Edital n.º 663/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Edital n.º 664/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Edital n.º 665/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Edital n.º 678/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...
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Edital n.º 679/2021
... científicos, de criação cultural, artística ou de desenvolvimento tecnológico e orientação ... ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, deverá o ...