Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio
... relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica, salvo se o órgão de...
É de recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ter sido feita a devida comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº 2 do artº 268º da CRP e do artº 65º do CPA, relativos à informação não procedimental, os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, só podendo haver restrições a esse direito de acesso quando tal se mostrar obstaculizado pela aplicação da lei em matérias relativas, designadamente, aos segredos comerciais e industriais ou à vida interna das empresas (nº 6 do artº 6...
... ao artigo 318.º do Código da Propriedade Industrial (…). Partindo, pois, deste preceito l... os critérios de natureza técnico-científica ou de eficácia dos medicamentos, de entre outros,... relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica, salvo se o órgão de ...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009
... do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliário... de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes c...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008
... do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários..., de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes ci...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... de utilidade pública ao direito de propriedade. 3 - Exceptuam -se do domínio público regional o... espaços de fruiçáo cultural ou artística;. c) O apoio e a difusáo da criaçáo e produçáo teatral, musical, audiovisual, literária e de dança, bem como outros tipos de criaçáo in...b) O apoio à investigaçáo científica e tecnológica; c) A formaçáo de investigadores;...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... - parte isenta Rendimentos da propriedade intelectual - parte isenta (art.º 58.º do EBF)... provenientes da propriedade literária, artística (de exemplar único) e científi ca, q...ão 714 Actividades de investigação científica e de desenvolvimento 715 Investigação e desenvol...
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
...) Vendas de mercadorias e produtos Propriedade intelectual (Rendimentos abrangidos pelo art. 58º... a) 50% dos rendimentos da propriedade literária, artística e científica, auferidos por autores r...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010
...ões do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliário... de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes c...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009
... do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliário... de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes c...
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
... - parte isenta Rendimentos da propriedade intelectual - parte isenta (art.º 58.º do EBF)... provenientes da propriedade literária, artística (de exemplar único) e científi ca, q...ão 714 Actividades de investigação científica e de desenvolvimento 715 Investigação e desenvol...
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