I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar salvaguardados os efeitos produzidos pela norma antes da sua revogação. II - Tal orientação vale tambem para o caso em que uma norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma...
Regulamento municipal de edificação urbana.
..., que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional;. j) Área Br...) Terreno: Totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída;. eee) Trabalhos de remode...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
..., que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional;. j) Área Br...) Terreno: Totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída;. eee) Trabalhos de remode...
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Santa Cruz.
... todos os titulares de direitos de propriedade ou de direitos de usufruto de todas as fracç... designa a unidade de propriedade fundiária. Não deve ser confundido com a noção de parcela...
Projecto de regulamento municipal de edificação urbana.
..., que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional;. j) Área Br...) Terreno: Totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída;. eee) Trabalhos de remode...
Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento
... disposiçóes claras em matéria de propriedade fundiária e da coordenaçáo transectorial na obt...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Manuel I e a Oeste pelo limite das propriedades das habitações da Rua António Alves de Oliveira... das Operações de Transformação Fundiária;. i) Planta das Operações de Transformação Fun...
Define o regime jurídico do ordenamento agrário.
... o investimento em infra-estruturas fundiárias;. Considerando que o emparcelamento rural e as dem... da dispersão e da fragmentação da propriedade rústica, na configuração e no dimensionamento d...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... pelos limites das glebas urbanas das propriedades que compõem a freguesia. Artigo 2.º. Objectivos.... das Operações de Transformação Fundiária;. i) Planta da Divisão Cadastral Existente;. ii) ...
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, e legislação conexa
... que determinem a constituiçáo da propriedade horizontal, do direito real de habitaçáo periód... e de operaçóes de transformaçáo fundiária, acresce € 15 por cada descriçáo subordinada, ...
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