Propriedade Fundiária

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 4223/02, de 18 Fevereiro 2003

Recurso nº JTRC 01911, Ponente HELDER ROQUE

I - O obrigado à preferência está vinculado à emissão de uma comunicação completa, em ordem a permitira ao titular do direito o conhecimento de todos os elementos que, objectivamente, sejam necessários para a formação da sua decisão de preferir. II - Na ausência de prova quanto à data precisa do conhecimento, por parte do autor, dos elementos essenciais do contrato, há que concluir que a acção foi proposta, tempestivamente. III - O exercício da preferência, pelos sucessores do originári...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 183/03, de 11 Março 2003

Recurso nº JTRC 01927, Ponente HELDER ROQUE

I - Transita em julgado a decisão da comissão arbitral, equiparada a uma sentença proferida em tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral se trata, desde que não tenha sido objecto de recurso, em relação à quantificação da área da parcela onerada com a servidão, formou-se caso julgado material, neste particular, que obriga, não só dentro do processo arbitral, mas, também, fora deste, impedindo uma nova e diversa apreciação da mesma. II - Não apresenta potencialidade edific...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 3204/05, de 22 Novembro 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. HELDER ROQUE

1. A acessão verifica-se, não em relação à totalidade do prédio, mas, apenas, no que se reporta à parcela fundiária na qual a edificação em terreno alheio veio a revelar uma nova unidade económica independente, susceptível de vir a ser adquirida pelo autor da incorporação. 2. Conhecendo o autor da obra, a quem foi autorizada a incorporação, pelo dono do terreno, a natureza alheia deste, encontra-se de boa-fé, podendo adquirir a propriedade do prédio, com fundamento no instituto da acessão...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 043831, de 07 Maio 2002

Recurso nº JSTA00057573, Ponente ANTÓNIO MADUREIRA

I - Numa operação de emparcelamento rural integral, da iniciativa dos particulares, só após a autorização pelo Governo da execução do projecto aprovado pelos interessados, se opera a modificação da estrutura fundiária dos terrenos nele englobados (artigos 14.º, 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março). II - Com efeito, a "autorização é um acto administrativo que permite a alguém o exercício de um seu direito. A entidade autorizada possui um direito, mas o seu exercício está-l...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 434/2007-8, de 22 Março 2007

Ponente SALAZAR CASANOVA

I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada adquirida ipso jure pelos demais que não a requereram. IV- O Instituto de Gestão e Estruturação Fun...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 88-0406, de 03 Maio 1995

Recurso nº ACTC00005447, Ponente VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade a Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucional...

Diário da República, 23 Novembro 1988

Decreto Regulamentar n.º 42/88, de 23 de Novembro de 1988

Serie I

ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 58/86, DE 8 DE OUTUBRO ( ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO ).

Diário da República, 07 Janeiro 1981

Resolução n.º 3/81, de 07 de Janeiro de 1981

Serie I

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária todos os bens, direitos e obrigações da Fábrica de Óleos e Rações de Évora - FORE.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 088178, de 12 Junho 1996

Recurso nº JSTJ00030174, Ponente METELLO DE NAPOLES

I - No direito anterior à vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, a proprietária de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um terceiro, também médico. II - Uma vez exercido tal direito por parte da senhoria extinguiu-se "ipso...