propriedade comutativa
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Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... , ativos intangíveis, (com exceção estes dos elementos da propriedade ... industrial), e sobre os ativos financeiros afetos a concessões ou a ... diretos", quer pelo Estado, que anulou a sua propriedade comutativa ... (determinante para o Tribunal Constitucional a ter qualificado como ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... ; C. O PAC mencionado em B) encontra-se instalado em terreno de propriedade privada da Impugnante (facto alegado no artigo 6.º da p.i. e não ... princípio da equivalência, ou seja pressupõem uma relação comutativa entre a obrigação tributária e a provocação ou o aproveitamento de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
... produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros. O requerente afirma ... Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... implantados ou afixados nas fachadas dos estabelecimentos de propriedade privada, e que se destinem a indicar ou tornar público os nomes de ... : "[ser] inquestionável que a TMPC dá corpo àquela relação comutativa que o Tribunal Constitucional entende conformadora das verdadeiras taxas" ...
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Acórdão nº 17/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... consideração os riscos inerentes à sua atividade ou à sua propriedade ... Do preâmbulo do diploma consta que no âmbito da proteção ... áculo à Recorrida, ou seja, não apresenta qualquer natureza comutativa ... A TMPC liquidada não tem como pressuposto uma concreta prestação ...
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Acórdão nº 0918/16.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... de abastecimento de combustíveis líquidos instalados em propriedade privada, referentes ao ano de 2016, estruturados pela C. M. de Sintra e no ... , de 04.07.2018, que “Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...
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Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... das Infraestruturas de telecomunicações que sejam propriedade da ... A. ou cuja exploração lhe caiba nos termos legais, encontra-se ... suportar a ideia de uma relação comutativa – individual ou de grupo – ... imprescindível para que o tributo se ...
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... e que as mencionadas condutas e tubagens, que não são propriedade da Recorrente, continuarão ali instaladas independentemente da ... ísticas unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o ...
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Acórdão nº 928/08.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... instalada, para o efeito, no Pólo Industrial do Grupo P….., propriedade privada do grupo em causa ... 129. Inconformada com a liquidação em ...
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Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... propriedade do animal que continua na esfera patrimonial do apresentante; ... K) O ... rigorosamente comutativa que permita qualificá-lo como taxa. Pode assim ... afirmar-se que, ...
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Portaria n.º 574/79, de 31 de Outubro de 1979
... Tipos de cultura; 1.4 - Sistemas de cultura; 1.5 - O regime de propriedade; 1.6 - A casa rural como reflexo das condições físicas e centro de ... Propriedades da adição: associativa, comutativa, existência de elemento neutro, existência de elemento oposto para cada ...
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Acórdão nº 01279/15.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... taxas sobre os ( ... ) direitos de instalação de recursos em propriedade" pública ou privada que reflitam a necessidade de garantir a utilização \xC3" ...
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Acórdão nº 220/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... inteiramente, em propriedade privada e não resulta demonstrada a existência de ... qualquer ... (…) Na medida em que pretenda revestir ... forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ... ter ...
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Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... que se encontra instalada em propriedade privada, e cuja constitucionalidade ... resultaria apenas de uma sua ... de combustíveis. Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um ... tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter ...
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Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam
... a Rua …, conhecido por “Edifício MM” e constituído em propriedade horizontal em 28 de Maio de 1993; 3 – Em 1991 a sociedade “MM – ... ão , alegar e demonstrar que ocorreu uma quebra da justiça comutativa interna do contrato, decorrente da frustração das previsões de ... -
Acórdão nº 274/12.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A prestação exigida à impugnante, a título de TMPC não pode ser classificada como taxa, assumindo antes a natureza jurídica de imposto. II. Assim, impõe-se desaplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil da Covilhã, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 14/10/2011, com fundamento na
... com a proteção civil, como se impunha, mas sim com a propriedade ou gestão de infraestruturas instaladas no concelho ... viii. Com ... com a proteção civil, como seria próprio da estrutura comutativa" de uma designada TMPC, mas meros objetivos genéricos no domínio da prote\xC3" ... -
Acórdão nº 363/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... qualquer efeito translativo da propriedade do animal que continua na esfera ... patrimonial do apresentante; ... A ... estrutura bilateral e comutativa da taxa exige assim que a prestação administrativa ... seja ...
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Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
... propriedade do animal que continua na esfera patrimonial do apresentante; ... K) O ... A ... estrutura bilateral e comutativa da taxa exige assim que a prestação administrativa ... seja ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... 918.º a propriedade de ... afastar de tal regime a venda de coisa genérica (“uma coisa ... ) que o princípio da justiça comutativa subjacente a ... todos os contratos onerosos, em geral, e à compra e ...
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Regulamento n.º 154/2024
... a municípios e freguesias caracterizam -se pela sua natureza comutativa ou bilateral. A natureza comutativa das taxas locais manifesta -se na ... 171,40 € c ) Averbamento de transferência de propriedade — por máquina ... 114,00 € d ) ...
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Acórdão nº 34/18 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2018
... caracterizam-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, a qual manifesta-se, ... antes do mais, no seu pressuposto ... base objetiva para se poder afirmar que é a propriedade, por si, que determina ... ou potencia os gastos municipais ... Por ...
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Acórdão nº 80/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... situados inteiramente em propriedade privada (ou que não ocupem qualquer porção ... de território ... (…) Na medida em que pretenda revestir forma ... comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter ...
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Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... inteiramente em propriedade privada (ou que não ocupem qualquer porção de ... território ... comutativa em que assentava a taxa, [sendo certo] que o fez, por um lado, por ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... abastecimento em causa está totalmente implantado em propriedade privada ... D. Em terceiro lugar, a suposta taxa ... não assenta em ... comutativa em que assentava a taxa, [sendo certo] que o fez, por um ... lado, por ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... pais; e d) trazer ao acervo hereditário o veículo automóvel propriedade dos pais de ambas; Para tanto alega, em síntese, que os seus pais eram ... de ordem moral ou social e por imperativos de justiça comutativa, posição esta que colide frontalmente com o facto do Código Civil ...