Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa adaptar à Região o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... a em- presa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não e... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o... pelo sector da construção, sob proposta do InCI, I. P., fixará igualmente, por portaria ...
Após a primeira proposta de lei do Novo Código de Trabalho ter sido vetada...
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, a ser presente à Assembleia Legislativa da Madeira, que adapta à Região o disposto na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (diploma regulamentar do Código do Trabalho).
... 4 - O acordo pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, presumindo -se a acei...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a... que os documentos que constituem a proposta e os documentos de habilitaçáo a entregar sejam ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... de vigência e deve ser acompanhada de proposta de alteração. 4 - No caso de não haver denúnci... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... capaz de criar mais e melhores postos de trabalho, proporcionando simultaneamente maior coesão soci...d) Elaborar propostas de alteração orçamental e de transferência de ... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...
... agrícola, com ou sem recurso a trabalho assalariado e utilizando factores de produçáo pr...ARTIGO 12º. Conteúdo da proposta de delimitaçáo. 1 - A proposta de delimitaçáo ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... de acçáo ou curso ou aceite proposta do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional ...
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