proporcionais ferias

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2.689 documentos para proporcionais ferias
  • I- Nos termos do art.10º do Dec. Lei 874/76 "cessando o contrato de trabalho por qualquer forma, o trabalhador terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio. II- Tendo o trabalhador iniciado um contrato de trabalho em 14-12-1999 e cessado em 30-09-2000, o mesmo tem direito, na data da cessação, às férias e respectivo subsídio, vencidos em 14-06-2000 e aos proporcionais de férias e respectivo subsídio, correspondentes ao trabalho prestado desde 15-06-2000 até 30-09-2000

  • Altera o nº 4 do Despacho nº 3801/2000(2ªSérie), do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, que nomeou o lic. António Manuel Carvalho de Casimiro Ferreira para prestar colaboração no Gabinete daquele membro do Governo. Assim, a remuneração respectiva passa a corresponder a 50% da remuneração mensal dos adjuntos de gabinete, incluindo os proporcionais de subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como demais abonos e subsídios, nomeadamente o de representação.

  • Reclamando o A., na ação, apenas a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do posto de trabalho, bem como as férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação, nela não impugnando a licitude do despedimento, a forma processual adequada é o processo comum, previsto nos arts. 51º e segs, do CPT e não o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos arts. 98º-B do CPC.

  • Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.

  • Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.

  • I- Não há que condenar o trabalhador-Autor no pagamento à entidade patronal-Ré de indemnização por incumprimento de obrigações laborais se não se provarem na acção factos suficientes para tanto. II- Não há também que condenar o Autor no pagamento à Ré-reconvinte de indemnização por não concessão de aviso prévio se esta não formulou esse pedido na reconvenção deduzida. III- Cessando o contrato de trabalho, tem a entidade patronal que pagar ao trabalhador retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço por ele efectivamente prestado no ano dessa cessação.

  • I - A admissão de pessoal de vigilância por parte das empresas de segurança privada está sujeita a determinados requisitos previstos no Decreto-Lei n.231/98, de 22 de Julho. II - Um desses requisitos diz respeito à escolaridade mínima obrigatória e à realização com aproveitamento de provas de conhecimentos e de capacidade física nos termos das Portarias n.970/98, de 16 de Novembro e n.64/01, de 31 de Janeiro. III - Se o trabalhador admitido para exercer as funções de "vigilante" não possuir aquela escolaridade mínima obrigatória nem tiver realizado as referidas provas, o contrato de trabalho é nulo, por ser contra legem (artigo 280 n.1 do Código Civil). IV - Se a entidade empregadora fizer cessar o contrato de trabalho, invocando a caducidade do contrato com base na falta daquel...

    ... ilícito (se por ela vier a optar), proporcionais e trabalho suplementar, acrescida dos salários ....2002), 1.235,41 euros de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal e juros de mora ...

  • I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria para que foi contratado. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato o facto de o trabalhador, admitido com a categoria de Engenheiro Agrónomo, ter sido colocado a desempenhar, predominantemente, tarefas correspondentes à categoria de "trabalhador de estufas". III - Salvo prova em contrário, presume-se que o alojamento integra a retribuição. IV - Se essa prova não for feita, o valor do alojamento deve entrar no cálculo dos subsídios de férias e de Natal e dos proporcionais. V - Deve entrar, ainda, no cálculo da retribuição das férias que não tenham sido gozadas na vigência do contrato.

  • I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos especialmente previstos (art. 483.º, n.º 2, do CC). II - Esta última responsabilidade funda-se na ocorrência de um facto ilícito não culposo ou simplesmente na prática de um facto stricto sensu (isto é, não ilícito), do qual derive um dano reparável na esfera jurídica de terceiro, existindo um nexo de causalidade entre o facto e o dano. III -Este nexo de causalidade vem a traduzir-se na relação que in...

    ... salariais mensais ilíquidas, proporcionais de férias, subsidio de férias e subsidio de ...

  • I - Tendo havido cessão de exploração de um estabelecimento, os trabalhadores que laboravam para a empresa cedente continuarão a laborar para a cessionária. II - O trabalhador que se recuse a trabalhar para esta e continue a apresentar-se ao trabalho no local destinado pela cedente e não compareça no local de trabalho, nas mesmas instalações fabris, da cessionária, comete abandono do trabalho. III - Esse abandono por mais de quinze dias continuados, possibilita à cessionária, sua nova entidade empregadora, a rescisão do contrato de trabalho com base em abandono do lugar e sem necessidade de processo disciplinar. IV - Se esse trabalhador não prestou serviço para a sua nova entidade empregadora no ano da rescisão do contrato de trabalho, não tem direito aos proporcionais de férias...

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