proporcionais ferias

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  • Reclamando o A., na ação, apenas a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do posto de trabalho, bem como as férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação, nela não impugnando a licitude do despedimento, a forma processual adequada é o processo comum, previsto nos arts. 51º e segs, do CPT e não o processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos arts. 98º-B do CPC.

  • Altera o nº 4 do Despacho nº 3801/2000(2ªSérie), do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, que nomeou o lic. António Manuel Carvalho de Casimiro Ferreira para prestar colaboração no Gabinete daquele membro do Governo. Assim, a remuneração respectiva passa a corresponder a 50% da remuneração mensal dos adjuntos de gabinete, incluindo os proporcionais de subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como demais abonos e subsídios, nomeadamente o de representação.

  • I- Nos termos do art.10º do Dec. Lei 874/76 "cessando o contrato de trabalho por qualquer forma, o trabalhador terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio. II- Tendo o trabalhador iniciado um contrato de trabalho em 14-12-1999 e cessado em 30-09-2000, o mesmo tem direito, na data da cessação, às férias e respectivo subsídio, vencidos em 14-06-2000 e aos proporcionais de férias e respectivo subsídio, correspondentes ao trabalho prestado desde 15-06-2000 até 30-09-2000

  • I- Não há que condenar o trabalhador-Autor no pagamento à entidade patronal-Ré de indemnização por incumprimento de obrigações laborais se não se provarem na acção factos suficientes para tanto. II- Não há também que condenar o Autor no pagamento à Ré-reconvinte de indemnização por não concessão de aviso prévio se esta não formulou esse pedido na reconvenção deduzida. III- Cessando o contrato de trabalho, tem a entidade patronal que pagar ao trabalhador retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal proporcionais ao tempo de serviço por ele efectivamente prestado no ano dessa cessação.

  • I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...

    ... quantia de € 1.742,53, relativa a proporcionais de subsídio de Natal, subsídios de férias e ...

  • Se o autor não alegou quaisquer factos respeitantes ao não pagamento das férias e subsídio de férias e ao não pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, não é legítimo o recurso ao artigo 69 do Código de Processo do Trabalho por insuficiência de factos provados resultante de deficiente articulação, imputável ao mesmo autor, sobre quem recaía o respectivo ónus.

  • I - A admissão de pessoal de vigilância por parte das empresas de segurança privada está sujeita a determinados requisitos previstos no Decreto-Lei n.231/98, de 22 de Julho. II - Um desses requisitos diz respeito à escolaridade mínima obrigatória e à realização com aproveitamento de provas de conhecimentos e de capacidade física nos termos das Portarias n.970/98, de 16 de Novembro e n.64/01, de 31 de Janeiro. III - Se o trabalhador admitido para exercer as funções de "vigilante" não possuir aquela escolaridade mínima obrigatória nem tiver realizado as referidas provas, o contrato de trabalho é nulo, por ser contra legem (artigo 280 n.1 do Código Civil). IV - Se a entidade empregadora fizer cessar o contrato de trabalho, invocando a caducidade do contrato com base na falta daquel...

    ... ilícito (se por ela vier a optar), proporcionais e trabalho suplementar, acrescida dos salários ....2002), 1.235,41 euros de proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal e juros de mora ...

  • I - É suficientemente grave e culposo, justificando, só por si, prática e imediatamente a impossibilidade de subsistência do seu contrato de trabalho, o seguinte comportamento do Autor: a) - no dia 9/2/1993, pelas 7,30 h., no Campo das Cebolas, o Autor envolveu-se em luta física com o trabalhador Acácio Baía, não tendo sido possível apurar quem iniciou a contenda; b) - separados por colegas de profissão, o Baía dirigiu-se ao Escritório da Ré e, momentos depois, quando saía do Escritório, o Baía e o Autor voltaram a envolver-se em luta - não tendo sido igualmente possível apurar quem a iniciou -, na sequência de uma troca de "bocas" entre ambos; c) - na luta desenvolvida, o Baía foi mordido pelo Autor num dedo de uma das mãos; d) - Tal comportamento físico ocorreu na via pública, junto ...

    ..., somente, as remunerações relativas às férias e subsídio de férias vencidos em 1/1/1993, bem como aos proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal, ...

  • I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria para que foi contratado. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato o facto de o trabalhador, admitido com a categoria de Engenheiro Agrónomo, ter sido colocado a desempenhar, predominantemente, tarefas correspondentes à categoria de "trabalhador de estufas". III - Salvo prova em contrário, presume-se que o alojamento integra a retribuição. IV - Se essa prova não for feita, o valor do alojamento deve entrar no cálculo dos subsídios de férias e de Natal e dos proporcionais. V - Deve entrar, ainda, no cálculo da retribuição das férias que não tenham sido gozadas na vigência do contrato.

  • Actua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, aquele que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodicticamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer o gozo do direito de outrem ou de criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado. II. Como figura integradora de comportamento típico de abuso do direito a doutrina costuma mencionar, entre outras, a do “venire contra factum proprium”, que na sua estrutura pressu...

    ... da acção: € 1.248; c) Proporcionais de férias e subsídio de férias do ano da ...

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