Propano

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/M, de 09 de Abril de 2002

Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação ou reconstrução e exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com GPL (butano e propano) em edifícios, bem como o regime aplicável à inspecção e manutenção das instalações.

• Diário da República núm. 83, 09 de Abril de 2002
• Serie I
• Assembleia Legislativa Regional - Madeira

• Acórdão nº 0321355 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2003

Os contratos mediante os quais um engenheiro mecânico se obriga, perante várias escolas, a proceder, mediante retribuição, a uma inspecção anual das instalações de gás propano nesses estabelecimentos, são contratos de direito privado, sujeitos à disciplina do artigo 1154 do Código Civil, sendo competente para o seu conhecimento o tribunal comum.

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/M

Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação ou reconstrução e exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com GPL(butano e propano) em edifícios, bem como o regime aplicável à inspecção e manutenção das instalações.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 042, 12 de Abril de 2002
• Série I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho normativo n.º 187/77, de 22 de Setembro de 1977

Aprova o esquema para determinação dos preços dos gases de petróleo liquefeitos (butano e propano).

• Diário da República núm. 220, 22 de Setembro de 1977
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Da Indústria E Tecnologia

• Acórdão nº 047092 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2002

I - Constitui obra de construção civil, sujeita a licenciamento municipal (artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15/10), tendo em conta os materiais usados, os meios de colocação utilizados e a globalidade das características da sua implantação, a construção de um recinto para armazenagem de taras de butano e propano, com a área de 150 m2, constituído por perfis metálicos fixados a cintas de betão armado, onde se apoia uma rede metálica de 2,5 metros de altura, na qual são colocadas portas de correr com 6,0 metros e de abrir para o exterior com 3,0 e 1,5 metros de largura, construídas em perfis e rede metálica de malha quadrada, com o pavimento estanque, revestido a argamassa de betão pobre, e com o seu nível e...

• Acórdão nº 4231/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000

Determina grave lesão do interesse a manutenção em funcionamento de um armazém onde se guardam produtos derivados do petróleo, tais como gás butano e propano, lubrificantes e óleos, o qual, distando apenas 100 metros de uma Escola que é frequentada por cerca de 200 alunos, implica sérios riscos decorrentes da possível explosão dos produtos armazenados, naturalmente perigosos por serem altamente combustíveis.

• Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio de 2008

Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio

• Diário da República núm. 104, 30 de Maio de 2008
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Acórdão nº 97P964 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1997

I - Nos crimes de resultado, um dos seus elementos constitutivos é o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. II - O termo "adequada", inserto no artigo 10 n. 1 do CP, revela expressamente que, em regra, a nossa lei acolhe a teoria da causalidade adequada, segundo a qual uma acção é causa de um resultado, quando, em abstracto, é idónea para produzi-lo, como um id quod plerumque accidit; socorrendo- -se da experiência de casos semelhantes, das regras gerais da experiência comum, o tribunal formula um juízo de prognose, reportado ao momento da realização da acção, sobre a verificação de tal idoneidade. III - À luz da experiência comum, a acção de introduzir, sem rodar, uma chave de luneta no sextavado do "taco" do bujão de um permutador de gás propano, não é adequada a fazer ...

• Acórdão nº 043730 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2001

I - Os directores regionais de Indústria e Energia, dispõem de competência própria mas não exclusiva. II - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierárquico necessário não tem que se limitar aos vícios alegados neste, pois que pode abranger todos aqueles de que alegadamente padeça o acto do superior hierárquico. III - Não há qualquer erro nos pressupostos do direito do acto de licenciamento do projecto de uma rede de distribuição de gás natural, que transitoriamente haveria de servir também para a distribuição de gás propano que não é substitutivo daquele - pelo facto de apenas terem sido levadas em conta as normas que ao primeiro respeitam, por mais exigentes. IV - Tal licenciamento nada tem a ver com os diplomas que respeitam ao Programa Energia, durante o período d...

• Regulamentação do Código do Trabalho

...i) Óxido de ferro;. j) Propano;. l) Sesquissulfureto de fósforo;. m) Sulfato de ...

• Códigos
• Estatal